Um dos direitos do trabalhador com carteira assinada é receber o equivalente a 8% do salário todos os meses em depósito em conta bancária atrelada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O valor não é descontado do pagamento e a gestão é de obrigação do empregador, com vinculação à Caixa Econômica Federal.

O dinheiro é uma forma de assegurar uma segurança da força laboral brasileira em caso de desemprego e os valores vão se acumulando independentemente de saída do trabalhador de uma empresa, mesmo com o fim dos depósitos.

Cessadas as novas entradas, essas ficam inativas, podendo ser sacadas em alguns casos, como: demissão sem justa causa, término de contrato de trabalho por prazo determinado ou aposentadoria. Demissões por justa causa ou quando o colaborador pede a saída não dão direito ao saque.

<a href="https://aratuon.com.br/politica/2024-07-11/ministro-do-trabalho-diz-que-quer-acabar-com-saque-aniversario-do-fgts/" target="_blank" rel="noopener">+Ministro do Trabalho diz que quer acabar com saque-aniversário do FGTS</a>

O DINHEIRO DO FGTS TAMBÉM PODE SER MOVIMENTADO:

- Aquisição ou pagamento de financiamento de casa própria (o que inclui o Minha Casa, Minha Vida);
- Modalidades saque-aniversário (no mês em que nasceu ou via empréstimos bancários), saque-calamidade (quando vítima de desastre natural) e saque residual (saldo inferior a R$ 80);
- Trabalhador acometido por doenças graves;
- Rescisão contratual por “força maior” (quando há um acontecimento extraordinário e imprevisto, que não pode ser evitado pelo empregador, por exemplo, quando responsáveis precisam se ausentar para cuidar de familiares acamados terminalmente);
- Acordo entre trabalhador e empregador;
- Falecimento do trabalhador (neste caso pelos responsáveis legais);
- Compra de próteses para a saúde/locomoção;
- Quando três anos sem colaboração ao FGTS.

Para dar provimento à retirada dos valores inativos, o trabalhador deve realizar a solicitação via aplicativo oficial do fundo de garantia (onde é possível averiguar os saldos) e/ou em qualquer agência da Caixa. É necessário apresentar todos os documentos que comprovem o enquadramento dentro de uma das situações citadas. Em algumas situações não é possível solicitar o “saque 100% digital”.

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O Supremo Tribunal Federal retirou de pauta o julgamento, previsto para a pr&oacute;xima quinta-feira (13/5), a a&ccedil;&atilde;o direta de inconstitucionalidade que solicita a mudan&ccedil;a no &iacute;ndice de corre&ccedil;&atilde;o do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Servi&ccedil;o (FGTS).

O crit&eacute;rio de atualiza&ccedil;&atilde;o (TR) n&atilde;o reflete mais a realidade da infla&ccedil;&atilde;o do pa&iacute;s desde 1999 e o recalculo &eacute; valido para pessoas que tiveram carteira assinada no per&iacute;odo de 1999 a 2013.

A proposta &eacute; que o c&aacute;lculo seja feito baseado no &Iacute;ndice de Pre&ccedil;os ao Consumidor (INPC) ou &Iacute;ndice Nacional de Pre&ccedil;os ao Consumidor Amplo (IPCA), que acompanham a infla&ccedil;&atilde;o.

Segundo c&aacute;lculos da AGU (Advocacia-Geral da Uni&atilde;o), a a&ccedil;&atilde;o, caso acabe sendo aprovada pelo STF, pode render um impacto negativo de R$ 295,9 bilh&otilde;es aos cofres p&uacute;blicos.

Caso o STF confirme o pedido da a&ccedil;&atilde;o, que agora segue sem previs&atilde;o de voltar para julgamento, a atual f&oacute;rmula de atualiza&ccedil;&atilde;o monet&aacute;ria do FGTS, que faz uso da Taxa Referencial (TR) mais juros de 3% ao ano, seria substitu&iacute;da por um &iacute;ndice mais fiel a infla&ccedil;&atilde;o.

Com isso, todos os trabalhadores que atuaram de carteira assinada nesse per&iacute;odo podem ter direito a corre&ccedil;&atilde;o dos valores perdidos, mesmo aqueles que sacaram parcial ou integralmente os valores do FGTS.

A Caixa Econ&ocirc;mica Federal, que &eacute; a gestora do FGTS, afirma que a aplica&ccedil;&atilde;o da taxa n&atilde;o &eacute; uma escolha dela, mas uma imposi&ccedil;&atilde;o do artigo 17 da Lei n&ordm; 8.177/91. O trabalhador interessado em ser ressarcido pode iniciar uma causa diretamente no Juizado Especial Federal.

Para isso, &eacute;&nbsp;necess&aacute;rio anexar ao processo o extrato do FGTS que pode ser obtido no site da Caixa e fazer uma planilha de c&aacute;lculo apresentando o valor pretendido, e anexar documentos pessoais como carteira de trabalho, CPF, RG e comprovante de resid&ecirc;ncia.

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