A norma que amplia a margem de cr&eacute;dito consignado e prev&ecirc; a libera&ccedil;&atilde;o dessa modalidade para benefici&aacute;rios de programas sociais teve a validade mantida pelo ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ele, em sua decis&atilde;o divulgada nesta quarta-feira (26/10), rejeitou o pedido de medida cautelar feito pelo PDT na A&ccedil;&atilde;o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7223. A informa&ccedil;&atilde;o &eacute; da Ag&ecirc;ncia Brasil.

O partido&nbsp;questiona a mudan&ccedil;a nas regras de acesso aos empr&eacute;stimos consignados determinadas pela&nbsp;Lei 14.431/2022. Entre as altera&ccedil;&otilde;es est&aacute; a autoriza&ccedil;&atilde;o para que os cadastrados no Benef&iacute;cio de Presta&ccedil;&atilde;o Continuada (BPC) e de programas federais de transfer&ecirc;ncia de renda, como o Aux&iacute;lio Brasil, possam fazer empr&eacute;stimo consignado.

D&Iacute;VIDAS

O PDT questiona, entre outros argumentos, a poss&iacute;vel amplia&ccedil;&atilde;o do superendividamento dos benefici&aacute;rios que aderirem a essa modalidade de cr&eacute;dito. Para o partido, o empr&eacute;stimo consignado torna vulner&aacute;vel quem contraiu o cr&eacute;dito, uma vez que parte da renda fica comprometida antes mesmo do recebimento.

Na sua decis&atilde;o, o ministro entendeu n&atilde;o haver urg&ecirc;ncia no pedido, um dos requisitos para a concess&atilde;o de liminar, pois o aumento da margem de cr&eacute;ditos consignados n&atilde;o &eacute; novidade, e a amplia&ccedil;&atilde;o desse tipo de cr&eacute;dito tem sido constante nas &uacute;ltimas d&eacute;cadas.

Marques ressaltou ainda que os empr&eacute;stimos s&atilde;o liberados a partir de an&aacute;lise de cr&eacute;dito e de risco realizada pelas institui&ccedil;&otilde;es financeiras privadas ou p&uacute;blicas, com habilita&ccedil;&atilde;o no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou no Minist&eacute;rio da Cidadania.

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