&nbsp;

O Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (Cremeb) acionou judicialmente 19 prefeituras baianas que descumprem a lei federal 6.839/80, vigente h&aacute; mais de quatro d&eacute;cadas. A norma exige que todos os estabelecimentos que oferecem servi&ccedil;os m&eacute;dicos estejam devidamente registrados no Conselho Regional de Medicina. Apesar de notifica&ccedil;&otilde;es e orienta&ccedil;&otilde;es reiteradas, os munic&iacute;pios continuam operando unidades de sa&uacute;de sem a regulariza&ccedil;&atilde;o necess&aacute;ria. &nbsp;

De acordo com o Cremeb, a falta de inscri&ccedil;&atilde;o tamb&eacute;m impede que essas unidades informem &agrave; sociedade e ao &oacute;rg&atilde;o quem &eacute; o diretor t&eacute;cnico respons&aacute;vel por cada servi&ccedil;o. Nos 19 munic&iacute;pios processados, 657 unidades de sa&uacute;de operam irregularmente.&nbsp;Feira de Santana lidera a lista com 112 estabelecimentos sem registro, seguida por Salvador, com 105. &nbsp;

A irregularidade compromete o cumprimento de normas t&eacute;cnicas, condi&ccedil;&otilde;es de trabalho e a aplica&ccedil;&atilde;o da legisla&ccedil;&atilde;o, como explica o diretor do Departamento de Fiscaliza&ccedil;&otilde;es (Defic) do Cremeb, Dr. Luciano Ferreira. &nbsp;

&ldquo;O papel do diretor t&eacute;cnico &eacute; fundamental para garantir uma boa assist&ecirc;ncia &agrave; sa&uacute;de e assegurar os direitos e deveres dos m&eacute;dicos. Para oferecer um servi&ccedil;o adequado &agrave; sociedade, &eacute; imprescind&iacute;vel que as unidades cumpram a lei e estejam registradas no Cremeb. Nosso objetivo &eacute; regularizar todas as unidades de sa&uacute;de, p&uacute;blicas ou privadas, no estado da Bahia&rdquo;, afirma o diretor. &nbsp;

Ferreira tamb&eacute;m informou que o Cremeb est&aacute; realizando um levantamento de todas as unidades de sa&uacute;de ativas na Bahia. &ldquo;Todos os munic&iacute;pios e empresas ser&atilde;o notificados sobre a necessidade de registro e de nomea&ccedil;&atilde;o de diretores t&eacute;cnicos competentes&rdquo;,&nbsp;disse. &nbsp;

Amparo legal

Al&eacute;m da lei federal 6.839/80, outras normas refor&ccedil;am a obrigatoriedade do registro. O Decreto 44.045/58, em seu artigo 24-A, destaca a compet&ecirc;ncia dos Conselhos Regionais de Medicina; a Resolu&ccedil;&atilde;o CFM n&ordm; 997/80 define as responsabilidades do diretor t&eacute;cnico; e a Resolu&ccedil;&atilde;o CFM n&ordm; 2.147/2016 detalha os deveres desse cargo. &nbsp;

Situa&ccedil;&atilde;o das a&ccedil;&otilde;es

As a&ccedil;&otilde;es judiciais tramitam em diferentes est&aacute;gios. Em Paripiranga, a decis&atilde;o foi favor&aacute;vel ao Cremeb, enquanto o munic&iacute;pio de Boa Vista aguarda a apresenta&ccedil;&atilde;o de defesa. Outros casos ainda est&atilde;o pendentes de an&aacute;lise ou tiveram decis&otilde;es iniciais indicando aus&ecirc;ncia de urg&ecirc;ncia por parte das varas respons&aacute;veis. &nbsp;

O Cremeb refor&ccedil;a que o registro das unidades de sa&uacute;de e a nomea&ccedil;&atilde;o de diretores t&eacute;cnicos s&atilde;o medidas fundamentais para garantir a transpar&ecirc;ncia, a seguran&ccedil;a e a qualidade dos servi&ccedil;os m&eacute;dicos prestados &agrave; popula&ccedil;&atilde;o. &nbsp;

Veja abaixo a lista dos 19 munic&iacute;pios acionados na Justi&ccedil;a pelo Cremeb e o n&uacute;mero de unidades sem registro em cada um deles:

Andara&iacute; &ndash; 6 
Barreiras &ndash; 70 
Boa Nova &ndash; 12 
Cama&ccedil;ari &ndash; 65 
C&iacute;cero Dantas &ndash; 15 
Conde &ndash; 16 
Feira de Santana &ndash; 112 
Ilh&eacute;us &ndash; 66 
Len&ccedil;&oacute;is &ndash; 10 
Marcion&iacute;lio Souza &ndash; 6 
Nova Soure &ndash; 22 
Paripiranga &ndash; 19 
Piat&atilde; &ndash; 11 
Piritiba &ndash; 16 
Porto Seguro &ndash; 69 
Salvador &ndash; 105 
S&atilde;o Felipe &ndash; 14 
Umburanas &ndash; 13 
Uru&ccedil;uca &ndash; 10

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O Conselho Estadual de Saúde da Bahia, órgão fiscalizador do Sistema Único de Saúde (SUS) e integrante específico da estrutura básica da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (SESAB), solicitou ao Ministério Público do Estado da Bahia, a cobrança na fiscalização das condições das Vans de Tratamento Fora do Domicilio (TFD).

O pedido aconteceu motivado pelos recorrentes casos de acidentes com veículos que realizam transportes, vinculados ao programa TFD.

<a href="https://aratuon.com.br/geral/2024-09-11/van-bate-no-fundo-de-carreta-e-tres-pessoas-morrem-na-br-324-vitimas-seguiam-para-tratamento-medico/">O caso mais recente aconteceu na última quarta-feira (11/9)</a>, quando três pessoas morreram durante ocorrência de colisão, na BR-324, em trecho de Candeias, na Região Metropolitana de Salvador.

As vítimas dessa tragédia estavam em uma van que conduzia pacientes do município de Mutuípe para realizar tratamento médico na capital baiana.

Na solicitação, o CESB-BA considerou que este ano já ocorreram outros acidentes com as vans do TFD, com pacientes dos municípios de Feira de Santana, Conceição de Feira e Nova Itarana localizado no Vale do Jiquiriçá.

O pedido requer uma fiscalização mais rigorosa sobre as condições dos veículos, com foco na garantia de vida das pessoas, tanto para os pacientes que buscam o serviço, quanto para os motoristas.

Foi sugerido, ainda, que haja a garantia do seguro de vida para os passageiros e solicitada a realização de uma reunião do CESB-BA com a Sesab, representações dos municípios, prefeitos e secretários municipais de saúde.

LUTO EM MUTUÍPE

Após a ocorrência de ontem (11/9), a Prefeitura de Mutuípe postou uma nota de pesar nas redes sociais informando sobre o acidente e prestando solidariedade aos familiares das vítimas. Além disso, o órgão decretou luto em todo território municipal.

O condutor do veículo, deste episódio, informou à reportagem da TV Aratu que colidiu no fundo de uma carreta, quando foi surpreendido por um carro de passeio transitando em contramão e, ao tentar se desvencilhar, acabou batendo no veículo de carga, que transportava pisos.

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O promotor de Justiça João Paulo Schoucair, do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), foi reconduzido ao cargo de conselheiro no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O ato aconteceu na manhã da última terça-feira (13/8), em Brasília, durante sessão ordinária da instituição.
Schoucair ocupa a vaga no Conselho destinada a representante dos Ministérios Públicos estaduais desde 2022 e ficará no cargo por mais um biênio (2024-2026).
Durante o discurso de posse, Schoucair reassumiu o compromisso de conformidade com os preceitos constitucionais e buscar soluções que promovam consenso, o diálogo institucional, a independência dos poderes e o respeito aos direitos e garantias fundamentais.
"Acredito firmemente que o diálogo construtivo e a cooperação interinstitucional são fundamentais para o desenvolvimento e aprimoramento do Poder Judiciário. Nesse sentido, asseguro que continuarei trabalhando sempre em busca de soluções que promovam o desenvolvimento do sistema de justiça em benefício do cidadão brasileiro", disse.
O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, falou sobre algumas das principais atividades já exercidas pelo conselheiro, como presidente da Comissão Permanente de Aperfeiçoamento da Justiça Militar, do Fórum Nacional do Poder Judiciário para equidade racial e do Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e efetividade das demandas relacionadas aos povos indígenas.
*Com informações da Agência CNJ de Notícias
LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/geral/2024-08-14/grupo-e-preso-por-vender-licencas-ambientais-para-facilitar-construcao-de-imoveis-em-porto-seguro/">Grupo é preso por vender licenças ambientais para facilitar construção de imóveis em Porto Seguro</a>
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O Grupo Aratu, em sociedade com os empresários Léo Góes e Ricardo Luzbel, anunciou a aquisição da concessão da rádio Transamérica 100,1, sediada no bairro da Federação, em Salvador. A negociação, que já recebeu aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), marca a expansão do portfólio de comunicação do Grupo Aratu, que já é proprietário da TV Aratu (canal 4.1), do portal Aratu On e de empresas de mídia exterior outdoor.
Ricardo Luzbel é o proprietário do portal Bahia Notícias, Bp Investimentos e Luzbel Entretenimento, e Léo Góes referência no mercado de eventos, sócio da On Line Entretenimento e membro do fundo de investimentos Four Even. Eles se juntam ao Grupo Aratu para fortalecer o cenário midiático baiano.
"Com essa parceria queremos diversificar e ampliar a oferta de conteúdo e serviços de comunicação, proporcionando aos ouvintes uma nova programação de qualidade e maior variedade. Em breve, novidades a respeito da programação serão divulgadas", afirma a CEO do Grupo Aratu, Ana Coelho.
Ela destaca, ainda, que a aquisição reafirma o compromisso da empresa com a inovação e a excelência no setor de comunicação, consolidando-se como um dos principais conglomerados midiáticos do estado.
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O presidente do Conselho Mundial de Boxe (CMB), Mauricio Sulaiman, anunciou, nesta terça-feira (9/7), que a organização vai rever o resultado da luta do título mundial de Robson Conceição. A informação foi publicada pelo Uol.

No sábado (6/7), em Newark, nos Estados Unidos, o pugilista brasileiro derrotou o americano O'Shaquie Foster por pontos, em decisão dividida (2 a 1), após 12 assaltos.

A imprensa especializada, principalmente a americana, ressaltou a publicação, contestou muito o resultado, no qual dois jurados viram Robson como vencedor (116-112 e 115-113) e outro apontou o americano como o melhor em cima do ringue (116-112). Foster, ainda em cima do tablado, exigiu a revanche imediata e considerou a atuação dos jurados um "roubo".

A análise da CMB, conforme o Uol, pode durar até um mês. A maior organização internacional do boxe pode retirar o título de Robson, exigir uma revanche imediata ou apenas prometer a Foster uma nova oportunidade de conquistar o título mundial em breve. Isso, caso, considere que a análise dos jurados foi errada.

Em 2021, ressaltou o site, Robson enfrentou o mexicano Oscar Valdez e sofreu situação semelhante, quando foi melhor na luta, mas acabou não levando o cinturão. Na oportunidade, o CMB também revisou as notas dos jurados, mas não retirou o título do mexicano. Robson foi colocado em quarto lugar no ranking da entidade e disputou o título mundial no ano seguinte.

LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/geral/2024-07-10/sim-ao-amor-mp-realiza-uniao-de-28-casais-lgbtqiapn-na-proxima-sexta-12-em-salvador/">‘Sim ao Amor’: MP realiza união de 28 casais LGBTQIAPN+ na próxima sexta (12) em Salvador</a>

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta sexta-feira (7/6), por 10 votos a 5, abrir processos administrativos disciplinares (PADs) contra quatro magistrados que atuaram na Operação Lava Jato, na primeira e segunda instâncias da Justiça.
Os alvos dos processos são os desembargadores Carlos Eduardo Thompson Flores e Loraci Flores de Lima, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), e os juízes Danilo Pereira Júnior e Gabriela Hardt, que em diferentes períodos atuaram na 13ª Vara Federal de Curitiba, onde tramitava a Lava Jato.
A maioria do CNJ também votou por manter o afastamento dos desembargadores, que fora determinado pela corregedoria nacional de Justiça. A defesa dos magistrados alega que não há “fundamentos mínimos” para o afastamento.
Os dez conselheiros que votaram dessa maneira aprovaram relatório do corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, que defendeu a abertura dos PADs e os afastamentos. Três conselheiros seguiram a divergência aberta pelo presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, que votou pelo arquivamento do caso.
O julgamento ocorreu no plenário virtual, em que os votos são computados sem deliberação presencial. O caso chegou a ser discutido em sessão ordinária do CNJ, quando Salomão e Barroso manifestaram divergência. Após um princípio de discussão, os processos acabaram remetidos para julgamento à distância.
Com a abertura do PAD, há uma nova instrução processual, dando-se também nova oportunidade para manifestação das defesas.
ENTENDA
Os processos contra os magistrados têm origem em uma correição extraordinária conduzida por Salomão nas unidades judiciais que julgaram os casos da Lava Jato.
Em seu relatório, o corregedor concluiu haver indícios de diversas irregularidades na condução da operação. Ele citou, por exemplo, "comportamento deliberado" no descumprimento de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a invalidação de provas ligadas à empresa Odebrecht.
Thompson Flores e Loraci Flores foram também acusados de descumprir uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu os processos contra o ex-juiz da Lava Jato Eduardo Appio. Eles faziam parte da 8ª turma do TRF, colegiado que deliberou sobre o caso e afastou Appio do cargo. O juiz federal Danilo Pereira também participou do julgamento.
Gabriela Hardt é acusada ainda de autorizar o repasse de cerca de R$ 2 bilhões oriundos de acordos de delação firmado com os investigados para um fundo que seria gerido pela força-tarefa da Lava Jato. A decisão ocorreu em 2019, quando a juíza atuava na 13ª Vara Federal em Curitiba, responsável pelo julgamento de processos da Lava Jato. Atualmente, Gabriela atua na 23ª Vara Federal em Curitiba.
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Em virtude do estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul, decretado pelos Governos Federal e Estadual, decorrente dos eventos climáticos extremos ocorridos, a CBF adiou no dia 6 de maio todas as partidas envolvendo equipes gaúchas nas competições nacionais (Brasileiro Séries A, C e D, Copa do Brasil, Feminino A1, A2 e A3, e de base) como mandante ou visitante, previstas até o dia 27 de maio de 2024.

Tal decisão foi baseada no ofício no. 57/2024, oriundo da Federação Gaúcha de Futebol (FGF), que encaminhou e endossou o pleito dos seus clubes filiados.

Neste domingo (12/5), a CBF convocou reunião do Conselho Técnico Extraordinária para o dia 27 de maio. Na oportunidade, uma decisão pode ser tomada sobre uma possível paralisação do Campeonato Brasileiro.

Na conferência, os clubes vão deliberar sobre aspectos técnicos das competições bem como a situação de registro e transferência de atletas, questões jurídicas com relação aos acessos às competições internacionais como Libertadores, Sul-Americana e Mundial de Clubes e questões de direitos de transmissão e patrocínios.

A entidade comunicou que todos os seus diretores das áreas específicas vão participar da reunião para facilitar ao máximo a deliberação dos clubes.

*Com informações da CBF

LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/esportes/2024-05-13/no-brasileirao-bahia-vence-e-persegue-lideranca-derrotado-vitoria-permanece-na-zona/">No Brasileirão, Bahia vence e persegue liderança; derrotado, Vitória permanece na zona</a>

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O Brasil tem, a partir desta sexta-feira (5/4), um Comitê de Monitoramento da Estratégia Nacional de Enfrentamento à Violência contra Pessoas LGBTQIA+, sigla para se referir a pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, mulheres e homens transexuais, não binárias e demais dissidências sexuais e de gênero.

O novo comitê terá como missão combater violências motivadas pela condição sexual e identidade de gênero das vítimas.

O Dossiê de Mortes e Violências contra LGBTI+ no Brasil, elaborado pelo Observatório de Mortes e Violências contra LGBTI+ no Brasil denuncia que, em 2022, ocorreram 273 mortes LGBT de forma violenta no país, sendo 228 assassinatos, sobretudo de pessoas trans e gays, além de 30 suicídios e 15 outras causas. O levantamento aponta que o Brasil assassinou um LGBT a cada 32 horas, em 2022.

A homofobia é crime, após julgamento do Supremo Tribunal Federal, em 2019, tal como o racismo. A pena pode variar entre 1 e 5 anos, dependendo do ato homofóbico, além de multa.

O comitê
A portaria publicada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) no Diário Oficial da União, prevê que a atuação do Comitê de Monitoramento da Estratégia Nacional de Enfrentamento à Violência contra Pessoas LGBTQIA+ terá duração prevista de dois anos, podendo ser prorrogada.

Neste período, o grupo deverá acompanhar, monitorar e apoiar a articulação e implementação de políticas públicas para combater as violações de direitos desse segmento social. Na prática, o comitê deverá colaborar tecnicamente em programas, planos, projetos e ações que tenham o propósito de proteger e promover a defesa dos direitos das pessoas LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade ou risco social.

Além disso, a representação deve monitorar dados de violência com desenvolvimento de metodologia para compilação desses indicadores para que sirvam de base em processos de tomada de decisão.

A estratégia deve, ainda, construir a Rede de Enfrentamento à Violência contra Pessoas LGBTQIA+, composta por entidades públicas e não governamentais.

No fim de cada ano, o comitê deverá elaborar relatório final com a análise detalhada do progresso, de desafios enfrentados e recomendações para aprimoramento desta estratégia.

O Comitê será composto por três representantes da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, um integrante do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+; e dois representantes da sociedade civil. Além deles, poderão comparecer nas reuniões do colegiado como convidados e, portanto, sem direito a voto, os representantes de outros órgãos e entidades públicas ou privadas, empresas, especialistas, pesquisadores e membros da comunidade LGBTQIA+, como forma de fortalecer a participação social.

Casas de Acolhimento
Nesta sexta-feira, o MDHC ainda instituiu outro comitê de monitoramento do Programa Nacional de Fortalecimento das Casas de Acolhimento LGBTQIA+, por meio de portaria.

Chamado de Comitê Acolher+, esta iniciativa tem o objetivo de fortalecer e implementar casas de acolhimento provisório para pessoas LGBTQIA+ em situação de violência, abandono familiar ou na possibilidade de rompimento desses vínculos, em razão da identidade de gênero, orientação sexual e/ou características sexuais. O público-alvo são pessoas do segmento LGBTQIA+ entre 18 e 65 anos.

As casas de acolhimento a médio e longo prazo pretendem ser ambientes acolhedores e seguros, com estrutura de residência compartilhada a médio e longo prazo, com a oferta alimentação e higiene nestes abrigos.

LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/geral/2024-04-06/ex-mulher-de-luis-claudio-filho-de-lula-presta-depoimento-sobre-agressoes-em-sao-paulo/">Ex-mulher de Luís Cláudio, filho de Lula, presta depoimento sobre agressões em São Paulo</a>

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Agência Brasil
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse nesta terça-feira (23/1) que sugeriu ao governo federal a criação de um Conselho Nacional das Polícias. Segundo Dino, a proposta foi enviada à Casa Civil da Presidência da República.
Dino concedeu hoje a última coletiva de impressa antes de deixar o comando da pasta. No dia 1° de fevereiro, Dino será sucedido pelo ministro Ricardo Lewandowski. No dia 22 de fevereiro, o atual ministro será empossado no cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ao fazer um balanço de sua gestão na segurança pública, Flávio Dino afirmou que enviou à Casa Civil uma proposta para implementação da Política Nacional de Segurança Pública.
"Nós elaboramos uma proposta e enviamos à Casa Civil, em que nós sugerimos, por emenda constitucional, a criação do Conselho Nacional das Polícias e da Corregedoria Nacional das Polícias. Para termos um sistema nacional normativo, mandatório, articulado, como existe no SUS e no Judiciário. É o passo de tirar do papel a política nacional que existe", anunciou.
Sobre a recomendação aprovada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) para o uso de câmeras corporais pelas polícias em todo o país, Dino disse que a utilização dos equipamentos é uma ferramenta de "proteção dos bons policiais", mas que não deverá ser assinada por ele.
"Nós avançamos no que era possível. O problema não é comprar câmera, é padronizar isso nacionalmente para que os sistemas falem entre si e ter a ferramenta de análise. Eu não vou mais praticar nenhum ato sobre isso. Acho que em uma semana [para sair] isso não seria cabível", completou.
MARIELLE
Sobre a investigação do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista da parlamentar, Anderson Gomes, Dino destacou o trabalho da Policia Federal, mas ponderou que não há prazo para o fim de investigação.
Conforme divulgado pela imprensa, o ex-policial militar Ronnie Lessa teria aceito acordo de delação premiada com a PF e fornecido informações que apontam o mandante do crime.
"Tenho mencionado que a Polícia Federal é uma das melhores polícias do mundo. A entrada dela no caso, há um ano atrás, por determinação minha, fez com que houvesse uma colaboração mais estreita com o Ministério Público do Rio de Janeiro", afirmou.
Mais cedo, Dino e Lewandowski se reuniram para a iniciar a transição de comando do ministério.
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Agência Brasil
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) anunciou nessa quinta-feira (18/1) uma série de ações para reforçar a aplicação da Resolução nº 532/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que combate qualquer forma de discriminação à orientação sexual e à identidade de gênero para adoção, guarda e tutela de crianças e adolescentes.
O tribunal levará todas as questões apresentadas na resolução para debates com as equipes técnicas. O tema também será abordado nos eventos da Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas da Infância e da Juventude e do Idoso do TJRJ (Cevij).
SEM PRECONCEITO
A Resolução do CNJ diz que são vedadas manifestações contrárias aos pedidos pelo fundamento de se tratar de família monoparental, homoafetiva ou transgênero nos processos de habilitação das pessoas interessadas e nos casos de adoção de crianças e adolescentes, guarda e tutela.
O conselho considera que a adoção realizada de forma inclusiva, igualitária e respeitosa contribui para a proteção dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, das pessoas que pretendem formar suas respectivas famílias, promovendo a construção de uma sociedade mais justa e solidária.
Conforme a resolução, os tribunais de Justiça devem elaborar cursos estaduais preparatórios à adoção, com caráter interdisciplinar, que contemple a possibilidade de adoção homoparental, além de prover formação continuada a magistrados(as) e equipes sobre adoção com perspectiva de gênero e particularmente adoção homoparental.
"Considero positiva a resolução, uma vez que ela explicita o que já estava determinado na Constituição, disse o juiz Sérgio Luiz Vieira de Souza, titular da 4ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital.
Para ele, qualquer tipo de preconceito citado é inconstitucional. "Um juiz de uma Vara da Infância e da Juventude não pode deixar de habilitar qualquer pessoa por algum preconceito nesse sentido. Além disso, a determinação sobre a realização de capacitações será positiva para os tribunais e para toda a rede de proteção à criança e ao adolescente", destacou.
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