Após sessão ocorrida nesta quarta-feira (6/9), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por ir contra a solicitação do marco temporal em terras quilombolas baianas. Foi julgada como inconstitucional o trecho da lei baiana que tornava regular os territórios de comunidades tradicionais de fundo e fecho de pasto da Bahia.

O julgamento acontece após a Procuradoria-Geral da República (PGR) julgar inconstitucional o trecho da lei e entender que o prazo limita a existência das comunidades tradicionais. Votaram contra o marco a presidente do STF, Rosa Weber, e os ministros: Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. Houve divergência parcial no voto do ministro Nunes Marques, enquanto que André Mendonça, Dias Toffoli e Gilmar Mendes não participaram da votação.

O trecho da Lei 12.910/2013, da Bahia, estabeleceu o prazo de 31 de dezembro de 2018 para apresentação de requerimento para reconhecimento de posse pelas comunidades. A norma teve o objetivo de regularizar terras públicas estaduais ocupadas por comunidades remanescentes de quilombos e de fundo e fecho de pasto.

As comunidades de fundo e fecho de pasto são tradicionais do sertão do estado. Elas são caracterizadas pela moradia de pequenos camponeses que praticam a agricultura familiar de subsistência no semiárido baiano.

Nas terras, não há um único dono, e a criação coletiva de animais é feita nas chamadas áreas de fundo de pasto, nas quais os animais são mantidos em áreas fixas, dentro da comunidade.

Nas terras de fecho de pasto, os animais são criados em rebanhos que ficam distantes do território, por falta de espaço nas comunidades. Nesses locais, o rebanho é levado por vaqueiros, que chegam a percorrer um dia de viagem para chegar ao pasto.

ENTENDA

Os territórios das comunidades de fundo e fecho de pasto começaram a surgir a partir do declínio das sesmarias, pedaços de terras distribuídas pela Coroa Portuguesa a latifundiários durante o período colonial.

Após o declínio do ciclo do açúcar na Bahia, no século 18, as terras começaram a ser abandonadas, e trabalhadores dos latifúndios passaram a viver na terra. Os territórios se consolidaram a partir do desinteresse econômico pelo sertão baiano nos séculos 19 e 20.

Ao longo dos anos, a atividade rural passou por gerações de camponeses. A partir de 1970, com a expansão do agronegócio no interior da Bahia, começaram os avanços ilegais de terra em direção aos territórios de quilombolas e de fundo e fecho de pasto.

Os conflitos envolvem grilagem das terras comunais, adulteração de documentos de posse e uso de violência para intimidar as pessoas oriundas das comunidades.

De acordo com organizações que atuam em defesa dos agricultores, existem cerca de 1,5 mil comunidades de fundos e fechos de pasto na Bahia.

*Com informações da Agência Brasil

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O governador da Bahia eleito, Jer&ocirc;nimo Rodrigues (PT), voltou a despistar sobre os nomes que podem compor o secretariado no in&iacute;cio de 2023. Ele, contudo, revelou nesta ter&ccedil;a-feira (22/11) detalhes da composi&ccedil;&atilde;o da sua estrutura governamental.

Autodeclarado ind&iacute;gena, o petista afirmou que n&atilde;o haver&aacute; secretaria espec&iacute;fica para tratar sobre o tema. Contudo, no &acirc;mbito da Secretaria de Promo&ccedil;&atilde;o da Igualdade Racial &nbsp;(Sepromi), a gest&atilde;o estadual deve criar alguma autarquia que verse sobre as comunidades tradicionais.&nbsp;

&ldquo;N&atilde;o &eacute; nem origin&aacute;rios, pois isso se refere a &iacute;ndios. Tradicionais abarca outros povos, como extrativistas&rdquo;, explicou, em entrevista coletiva.

&ldquo;Al&eacute;m desse espa&ccedil;o de gest&atilde;o, pode ter certeza que faremos uma pol&iacute;tica de inclus&atilde;o mais ajustada com os povos ind&iacute;genas e origin&aacute;rios&rdquo;, acrescentou.

Jer&ocirc;nimo foi perguntado sobre a possibilidade de nomear um quadro de fora do estado para a Educa&ccedil;&atilde;o (SEC). Ele evitou tratar sobre nomes, mas foi questionado pela imprensa sobre a importa&ccedil;&atilde;o de quadros vindos do Cear&aacute;.

&ldquo;Se precisar, n&atilde;o terei dificuldade em importar. O que estou mirando &eacute; um salto naquilo que Wagner e Rui fizeram. Rui deu um salto naquilo que Wagner fez. Se ele pudesse ser eleito, tamb&eacute;m ele daria esse salto, porque a gente n&atilde;o pode imaginar que as a&ccedil;&otilde;es nos tempos possam ser as mesmas, com as mesmas pessoas&rdquo;, pontuou.

Sem adiantar nomes, ele tamb&eacute;m assegurou haver um &ldquo;percentual&rdquo; j&aacute; definido de postos. Al&eacute;m disto, garantiu diversidade na gest&atilde;o. &ldquo;Buscarei ter a presen&ccedil;a feminina, a quest&atilde;o do g&ecirc;nero e racial. Espero que possamos ter pessoas jovens&rdquo;, concluiu.

Na &uacute;ltima segunda (21/11), ele j&aacute; havia projetado o dia 15 de dezembro como data para come&ccedil;ar a divulgar nomes que compor&atilde;o o secretariado. At&eacute; o dia 30 deste m&ecirc;s, <a href="https://aratuon.com.br/noticia/politica/jeronimo-projeta-data-para-enviar-reforma-administrativa-para-al-ba" target="_blank">o projeto de reforma administrativa deve ser enviado &agrave; Assembleia Legislativa (AL-BA).</a>

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