O Ministério Público estadual (MP-BA) recomentou ao presidente e à Controladoria Interna da Câmara de Vereadores de Ilhéus que adotem, “com urgência”, medidas para restringir a entrega e utilização dos cartões de refeição.
A recomendação levou em consideração representações feitas ao Ministério Público, bem como informações de transferência dos cartões para terceiros, sendo esses, em alguns casos, superiores hierárquicos dos beneficiários reais, na Câmara de Vereadores de Ilhéus.
A recomendação foi elaborada com base, ainda, em reunião prévia realizada pelo MP-BA com a Presidência da Câmara de Vereadores, seu controlador interno e a Procuradoria Jurídica, durante a qual foram discutidos os termos do documento.
Dentre as medidas recomendadas pela promotora de Justiça está, também, a elaboração de um "Termo de Responsabilidade para Utilização de Cartões de Refeição", a ser assinado por todos os servidores em posse dos cartões, bem como nos posteriores atos de recebimento dos cartões, contendo informações claras e detalhadas sobre sua “natureza intransferível”.
O documento deverá conter orientações sobre as possíveis sanções legais cabíveis em caso de uso ou transferência da posse a terceiros, “sobretudo a superiores hierárquicos”.
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