Na noite desta sexta-feira (11/3), o presidente Jair Bolsonaro sancionou, na &iacute;ntegra, o Projeto de Lei Complementar (PLP) n&ordm; 11, de 2020, que prev&ecirc; a cobran&ccedil;a em uma s&oacute; vez do Imposto sobre Circula&ccedil;&atilde;o de Mercadorias e Servi&ccedil;os (ICMS) sobre combust&iacute;veis, inclusive importados.

O ICMS &uacute;nico tamb&eacute;m valer&aacute; para o g&aacute;s natural e para a querosene de avia&ccedil;&atilde;o. A san&ccedil;&atilde;o foi publicada em edi&ccedil;&atilde;o extra do Di&aacute;rio Oficial da Uni&atilde;o.

Atualmente, a al&iacute;quota do imposto &eacute; um percentual cobrado em cima do pre&ccedil;o final do litro na bomba, que sofre varia&ccedil;&otilde;es do d&oacute;lar e do pre&ccedil;o internacional, onerando ainda mais o valor final cobrado dos consumidores.

O PL sancionado determina que a cobran&ccedil;a do ICMS ocorra sobre o pre&ccedil;o na refinaria ou no balc&atilde;o de importa&ccedil;&atilde;o, quando o combust&iacute;vel vier do exterior. Os novos valores, pela proposta, ser&atilde;o definidos por meio do Conselho Nacional de Pol&iacute;tica Fazend&aacute;ria (Confaz), que re&uacute;ne representantes da &aacute;rea econ&ocirc;mica de todos estados e do Distrito Federal.

O diesel &eacute; o &uacute;nico combust&iacute;vel que adotaria uma regra de transi&ccedil;&atilde;o emergencial. Segundo essa sistem&aacute;tica, enquanto n&atilde;o for adotada a cobran&ccedil;a &uacute;nica &ndash; e correspondente unifica&ccedil;&atilde;o de al&iacute;quota &ndash; do diesel, o valor de refer&ecirc;ncia para estipula&ccedil;&atilde;o do tributo ser&aacute; a m&eacute;dia m&oacute;vel dos pre&ccedil;os m&eacute;dios praticados ao consumidor final nos 60 meses anteriores a sua fixa&ccedil;&atilde;o.

Na defini&ccedil;&atilde;o das novas al&iacute;quotas, dever&aacute; ser previsto um intervalo m&iacute;nimo de 12 meses entre a primeira fixa&ccedil;&atilde;o e o primeiro reajuste dessas al&iacute;quotas e de seis meses para os reajustes subsequentes, devendo-se observar o prazo de 90 dias no caso de um novo aumento.

A medida tamb&eacute;m reduz a zero as al&iacute;quotas da Contribui&ccedil;&atilde;o para o PIS/Pasep e da Cofins e da Contribui&ccedil;&atilde;o para o PIS/Pasep-Importa&ccedil;&atilde;o e da Cofins-Importa&ccedil;&atilde;o, garantindo a manuten&ccedil;&atilde;o dos cr&eacute;ditos vinculados &agrave;s pessoas jur&iacute;dicas da cadeia produtiva.

Desse modo, a proposi&ccedil;&atilde;o n&atilde;o apenas preserva a autonomia dos estados e do Distrito Federal, mas tamb&eacute;m simplifica a incid&ecirc;ncia do ICMS sobre os combust&iacute;veis e lubrificantes, confere maior uniformidade e dilui o peso da carga tribut&aacute;ria incidente sobre estes produtos para enfrentar o s&uacute;bito aumento do petr&oacute;leo decorrente da guerra na Ucr&acirc;nia.&nbsp;

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