O promotor de Justiça João Paulo Schoucair, do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), foi reconduzido ao cargo de conselheiro no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O ato aconteceu na manhã da última terça-feira (13/8), em Brasília, durante sessão ordinária da instituição.
Schoucair ocupa a vaga no Conselho destinada a representante dos Ministérios Públicos estaduais desde 2022 e ficará no cargo por mais um biênio (2024-2026).
Durante o discurso de posse, Schoucair reassumiu o compromisso de conformidade com os preceitos constitucionais e buscar soluções que promovam consenso, o diálogo institucional, a independência dos poderes e o respeito aos direitos e garantias fundamentais.
"Acredito firmemente que o diálogo construtivo e a cooperação interinstitucional são fundamentais para o desenvolvimento e aprimoramento do Poder Judiciário. Nesse sentido, asseguro que continuarei trabalhando sempre em busca de soluções que promovam o desenvolvimento do sistema de justiça em benefício do cidadão brasileiro", disse.
O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, falou sobre algumas das principais atividades já exercidas pelo conselheiro, como presidente da Comissão Permanente de Aperfeiçoamento da Justiça Militar, do Fórum Nacional do Poder Judiciário para equidade racial e do Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e efetividade das demandas relacionadas aos povos indígenas.
*Com informações da Agência CNJ de Notícias
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou nesta quarta-feira (17/7) o afastamento do desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) Luís Cesar de Paula Espíndola.
A medida foi tomada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, que decidiu investigar o magistrado por "discurso potencialmente preconceituoso e misógino" durante uma sessão de julgamento realizada no dia 3 de julho.
Durante o julgamento sobre assédio envolvendo uma menor de 12 anos, o desembargador disse que as "mulheres estão loucas atrás dos homens" e criticou o que chamou de "discurso feminista desatualizado". Na sessão, o magistrado também votou contra a concessão de medida protetiva à adolescente.
"Se Vossa Excelência sair na rua hoje, quem está assediando, quem está correndo atrás de homens são as mulheres, porque não tem homem. Hoje em dia, o que existe é que as mulheres estão loucas atrás dos homens, porque são muito poucos. A mulherada está louca atrás de homem", afirmou.
O afastamento foi motivado por uma ação da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Paraná. No entendimento do corregedor, o desembargador não pode continuar no cargo, exercendo a presidência da 12ª Câmara Cível, destinada ao julgamento de causas de família.
"Diante da gravidade do caso e a premente necessidade de prevenir situações futuras em caso de permanência do desembargador à frente da Câmara que atua nesta mesma matéria, com atitudes reiteradas de contrariedade às políticas e normativos encampados por este conselho", afirmou o ministro.
Em nota divulgada após o episódio, o desembargador disse que não teve a intenção de "menosprezar o comportamento feminino".
"Esclareço que nunca houve a intenção de menosprezar o comportamento feminino nas declarações proferidas por mim durante a sessão da 12ª Câmara Cível do tribunal. Afinal, sempre defendi a igualdade entre homens e mulheres, tanto em minha vida pessoal quanto em minhas decisões. Lamento profundamente o ocorrido e me solidarizo com todas e todos que se sentiram ofendidos com a divulgação parcial do vídeo da sessão", declarou.
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https://www.youtube.com/watch?v=SYv_uA4pjzA&amp;ab_channel=TVAratu

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) está submetido a uma correição extraordinária desde esta terça-feira (9/7), determinada pela Corregedoria Nacional de Justiça, vinculada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A medida, que se estenderá até sexta-feira (12/7), visa fiscalizar a gestão das unidades administrativas e jurisdicionais do TJ-BA, devido ao identificado "estado de ineficiência grave".

A decisão para a correição foi tomada após uma inspeção realizada em abril de 2024, que revelou "graves problemas" que, segundo o CNJ, não foram resolvidos. A nova correição visa analisar os processos internos e sugerir as mudanças necessárias, sem afetar o andamento regular dos trabalhos do tribunal.

O ministro Luis Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça, destacou, em portaria, que, entre os problemas encontrados, estão "gravíssimos achados" relacionados à Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro de Salvador, instalada em 2016. Estes problemas incluem:

- Clima organizacional desfavorável, com relatos de temor de represálias por parte do magistrado titular;
- Atrasos regulares do magistrado para início das audiências por videoconferência;
- Ineficiência no gerenciamento dos processos, com atrasos significativos na análise de pedidos de liberdade e prolação de sentenças;
- Inautenticidade dos dados estatísticos.

Além disso, foram identificadas outras irregularidades, como problemas na segurança da informação e atraso na liberação de pagamentos de acordos. O CNJ aponta que, no último ano, apenas 640 acordos de um total de 5,5 mil credores habilitados foram pagos.

A ineficiência na gestão também havia sido apontada no Relatório de Inspeção Ordinária de maio de 2022, com ajustes anteriores não cumpridos.

Durante a correição, que ocorrerá preferencialmente das 9h às 19h, serão revisados setores como o Gabinete da Presidência, gabinetes das corregedorias e diversas varas e cartórios. A equipe de fiscalização é composta por dois desembargadores federais, três juízes de direito, um delegado da Polícia Federal, sete servidores do Poder Judiciário e dois agentes da Polícia Judicial. Os trabalhos serão presididos pelo ministro-corregedor Nacional de Justiça.

LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/geral/2024-07-10/sim-ao-amor-mp-realiza-uniao-de-28-casais-lgbtqiapn-na-proxima-sexta-12-em-salvador/">‘Sim ao Amor’: MP realiza união de 28 casais LGBTQIAPN+ na próxima sexta (12) em Salvador</a>

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta sexta-feira (7/6), por 10 votos a 5, abrir processos administrativos disciplinares (PADs) contra quatro magistrados que atuaram na Operação Lava Jato, na primeira e segunda instâncias da Justiça.
Os alvos dos processos são os desembargadores Carlos Eduardo Thompson Flores e Loraci Flores de Lima, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), e os juízes Danilo Pereira Júnior e Gabriela Hardt, que em diferentes períodos atuaram na 13ª Vara Federal de Curitiba, onde tramitava a Lava Jato.
A maioria do CNJ também votou por manter o afastamento dos desembargadores, que fora determinado pela corregedoria nacional de Justiça. A defesa dos magistrados alega que não há “fundamentos mínimos” para o afastamento.
Os dez conselheiros que votaram dessa maneira aprovaram relatório do corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, que defendeu a abertura dos PADs e os afastamentos. Três conselheiros seguiram a divergência aberta pelo presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, que votou pelo arquivamento do caso.
O julgamento ocorreu no plenário virtual, em que os votos são computados sem deliberação presencial. O caso chegou a ser discutido em sessão ordinária do CNJ, quando Salomão e Barroso manifestaram divergência. Após um princípio de discussão, os processos acabaram remetidos para julgamento à distância.
Com a abertura do PAD, há uma nova instrução processual, dando-se também nova oportunidade para manifestação das defesas.
ENTENDA
Os processos contra os magistrados têm origem em uma correição extraordinária conduzida por Salomão nas unidades judiciais que julgaram os casos da Lava Jato.
Em seu relatório, o corregedor concluiu haver indícios de diversas irregularidades na condução da operação. Ele citou, por exemplo, "comportamento deliberado" no descumprimento de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a invalidação de provas ligadas à empresa Odebrecht.
Thompson Flores e Loraci Flores foram também acusados de descumprir uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu os processos contra o ex-juiz da Lava Jato Eduardo Appio. Eles faziam parte da 8ª turma do TRF, colegiado que deliberou sobre o caso e afastou Appio do cargo. O juiz federal Danilo Pereira também participou do julgamento.
Gabriela Hardt é acusada ainda de autorizar o repasse de cerca de R$ 2 bilhões oriundos de acordos de delação firmado com os investigados para um fundo que seria gerido pela força-tarefa da Lava Jato. A decisão ocorreu em 2019, quando a juíza atuava na 13ª Vara Federal em Curitiba, responsável pelo julgamento de processos da Lava Jato. Atualmente, Gabriela atua na 23ª Vara Federal em Curitiba.
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O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira (16/4) derrubar a decisão que afastou do cargo a juíza federal Gabriela Hardt, ex-magistrada da Operação Lava Jato.

Por maioria de votos, o conselho não referendou a liminar proferida ontem (15) pelo corregedor nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão, diante das suspeitas de irregularidades na decisão da magistrada, assinada em 2019, que autorizou o repasse de cerca de R$ 2 bilhões oriundos de acordos de delação firmado com os investigados para um fundo que seria gerido pela força-tarefa da Lava Jato. Atualmente, Gabriela atua na 23ª Vara Federal em Curitiba.

Durante o julgamento, o corregedor reafirmou voto favorável ao afastamento de Gabriela Hardt. Segundo Salomão, o processo sobre a destinação dos recursos desviados da estatal tramitou de forma ilegal e envolveu apenas o Ministério Público e a 13ª Vara federal em Curitiba, de forma sigilosa e sem representantes do governo brasileiro.

No entendimento de Salomão, os recursos não poderiam ser transferidos para o fundo. "O que eu percebi é que essa operação fez um combate primoroso de práticas de corrupção que vitimaram a Petrobras. Em um dado momento, se percebe a mudança dessa chave, onde o foco passa a ser o desvio", afirmou.

Segundo o relator, a juíza teve participação na criação da fundação. Para o corregedor, os recursos desviados da Petrobras deveriam ser apreendidos e devolvidos a estatal e seus acionistas.

"Não tenho a menor dúvida de que houve participação dela nessa cooperação para a criação dessa fundação privada, com o desvio do dinheiro público", completou.

O presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, abriu a divergência e votou contra o afastamento. Barroso disse que a legislação prevê que um magistrado só pode ser afastado por decisão colegiada e por quórum de maioria absoluta. A decisão de Salomão foi feita de forma individual.

“Medida ilegítima e arbitraria”, declarou Barroso.

Barroso também questionou a afastamento de Gabriela Hardt cinco anos após a homologação do acordo. Para o presidente, Gabriela está sendo punida antes da abertura do processo disciplinar. “Essa moça não tinha nenhuma mácula na carreira pra ser afastada sumariamente”, completou.

Apesar de anular o afastamento de Gabriela Hardt, o CNJ manteve o afastamento dos desembargadores do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região Thompson Flores e Loraci Flores.

Eles também foram afastados pela decisão proferida pelo corregedor. Para Salomão, foi descumprida uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu os processos contra o ex-juiz da Lava Jato Eduardo Appio. Eles faziam parte da 8ª turma do TRF, colegiado que deliberou sobre o caso e afastou Appio do cargo.

O juiz federal Danilo Pereira, que também participou do julgamento, foi afastado pelo corregedor, no entanto, o conselho anulou o afastamento. Atualmente, ele comanda a 13ª Vara Federal, a vara da Lava Jato.

DEFESA

Durante o julgamento, o advogado Nefi Cordeiro, que também representou os desembargadores, afirmou que não há “fundamentos mínimos” para o afastamento dos magistrados. “Eles são desembargadores federais com larga experiência, com imaculada ficha funcional, exemplo de julgadores”, afirmou.

A defesa do juiz Danilo Pereira afirmou que o magistrado participou uma única vez, na condição de juiz convocado, da sessão da 8ª Turma e “não tinha consciência” de que estaria descumprindo uma decisão do STF.

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O corregedor nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão, suspendeu nesta sexta-feira (12/4) norma que regulamentou o uso de vestimentas para entrar no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília. O dispositivo foi aprovado em fevereiro deste ano e provocou debate entre usuários das redes sociais.
Pela instrução normativa, está proibido o acesso de pessoas às dependências do tribunal usando shorts, bermuda, blusas sem manga, trajes de banho e de ginastica (legging) e blusas cropped (que expõem a barriga).
Os trajes permitidos são terno, camisa social e gravata para pessoas que se identificam com o gênero masculino e vestido, blusa com calça ou saia "de natureza social" para quem se identifica com gênero feminino.
CONSTRANGIMENTOS
Na decisão, o corregedor entendeu que as restrições podem causar constrangimentos ao público feminino.
"Verifica-se possível inobservância a tais normativos e diretrizes em seus efeitos, uma vez que, cediço [usual, corriqueiro, sabido de todos] é que especificações alusivas a roupas sumárias e outros trajes como, por exemplo, blusas sem manga ou trajes sumários - são utilizados como meio de abordagem e possível constrangimento ligados ao gênero feminino", decidiu Salomão.
OUTRO LADO
Em nota, o STJ informou que não foi notificado e que considerou "estranha" a decisão de suspensão porque o prazo para responder ao procedimento instaurado pelo CNJ ainda está aberto.
Segundo o tribunal, o relator do caso, conselheiro Giovanni Olsson havia pedido informações aos tribunais do país sobre as regras sobre vestimentas.
"Na última segunda-feira, o STJ encaminhou consulta ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pedindo orientação em relação ao regulamento que disciplina o tema, considerando que há quase 40 regras no país que tratam sobre vestimenta e circulação em prédios do Judiciário", informou o STJ.
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Estão abertas a partir desta quarta-feira (3/4), as inscrições para o concurso do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para os cargos de analista judiciário e técnico judiciário, com remuneração total de R$ 13.994,78 e R$ 8.529,65, respectivamente.

Ao todo são 60 vagas sendo 20 para analista e 40 para técnico, a serem exercidas na sede do CNJ, em Brasília. As inscrições seguem até o dia 2 de maio, através do<a href="https://www.cebraspe.org.br/concursos/cnj_24" target="_blank" rel="noopener"> site da Cebraspe</a>, e a aplicação das provas objetivas e discursivas acontecem em 30 de junho, também na capital federal.

As taxas de inscrição são: R$ 126,00 para os cargos de Analista Judiciário; e R$ 76,00 para os cargos de Técnico Judiciário. O valor precisa ser pago até 22 de maio, havendo isenção para doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde e inscritos no CadÚnico.

VAGAS E SALÁRIO

Os candidatos interessados devem possuir diploma ou certificado de conclusão de curso do ensino superior nas seguintes especialidades: Pedagogia, Análise de Sistemas ou Tecnologia da Informação, Arquitetura, Ciências Sociais, Engenharia Elétrica e Direito.

Dentre as condições necessárias, o candidato que quiser concorrer aos cargos deve ter mais de 18 anos, estar em gozo dos direitos políticos e quite das obrigações eleitorais.

Em termos de salário, os pagamentos são distribuídos da seguinte forma:

Analista Jurídico: R$ 5.831,16 (Salário base) + R$ 8.163,62 (Gratificação Judiciária – GAJ) = R$ 13.994,78
Técnico Jurídico: R$ 3.554,02 (Salário base) + R$ 4.975,63 (Gratificação Judiciária – GAJ), = R$ 8.529,65.
<table dir="ltr" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" data-sheets-root="1"><colgroup> <col width="174" /> <col width="100" /> <col width="100" /> <col width="100" /> <col width="100" /> <col width="100" /></colgroup>
<tbody>
<tr>
<td style="text-align: center;" data-sheets-value="{&quot;1&quot;:2,&quot;2&quot;:&quot;Cargo/Área/Especialidade&quot;}">Cargo/Área/Especialidade</td>
<td style="text-align: center;" data-sheets-value="{&quot;1&quot;:2,&quot;2&quot;:&quot;Vagas para ampla concorrência&quot;}">Vagas para ampla concorrência</td>
<td style="text-align: center;" data-sheets-value="{&quot;1&quot;:2,&quot;2&quot;:&quot;Vagas reservadas para candidatos com deficiência&quot;}">Vagas reservadas para candidatos com deficiência</td>
<td style="text-align: center;" data-sheets-value="{&quot;1&quot;:2,&quot;2&quot;:&quot;Vagas reservadas para candidatos negros&quot;}">Vagas reservadas para candidatos negros</td>
<td style="text-align: center;" data-sheets-value="{&quot;1&quot;:2,&quot;2&quot;:&quot;Vagas reservadas para candidatos indígenas&quot;}">Vagas reservadas para candidatos indígenas</td>
<td style="text-align: center;" data-sheets-value="{&quot;1&quot;:2,&quot;2&quot;:&quot;Total&quot;}">Total</td>
</tr>
<tr>
<td style="text-align: center;" data-sheets-value="{&quot;1&quot;:2,&quot;2&quot;:&quot;Cargo 1: Analista Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Pedagogia&quot;}">Cargo 1: Analista Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Pedagogia</td>
<td style="text-align: center;" data-sheets-value="{&quot;1&quot;:3,&quot;3&quot;:1}">1</td>
<td style="text-align: center;" data-sheets-value="{&quot;1&quot;:2,&quot;2&quot;:&quot;*&quot;}">*</td>
<td style="text-align: center;" data-sheets-value="{&quot;1&quot;:2,&quot;2&quot;:&quot;*&quot;}">*</td>
<td style="text-align: center;" data-sheets-value="{&quot;1&quot;:2,&quot;2&quot;:&quot;*&quot;}">*</td>
<td style="text-align: center;" data-sheets-value="{&quot;1&quot;:3,&quot;3&quot;:1}">1</td>
</tr>
<tr>
<td style="text-align: center;" data-sheets-value="{&quot;1&quot;:2,&quot;2&quot;:&quot;Cargo 2: Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Análise de Sistemas&quot;}">Cargo 2: Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Análise de Sistemas</td>
<td style="text-align: center;" data-sheets-value="{&quot;1&quot;:3,&quot;3&quot;:1}">1</td>
<td style="text-align: center;" data-sheets-value="{&quot;1&quot;:2,&quot;2&quot;:&quot;*&quot;}">*</td>
<td style="text-align: center;" data-sheets-value="{&quot;1&quot;:2,&quot;2&quot;:&quot;*&quot;}">*</td>
<td style="text-align: center;" data-sheets-value="{&quot;1&quot;:2,&quot;2&quot;:&quot;*&quot;}">*</td>
<td style="text-align: center;" data-sheets-value="{&quot;1&quot;:3,&quot;3&quot;:1}">1</td>
</tr>
<tr>
<td style="text-align: center;" data-sheets-value="{&quot;1&quot;:2,&quot;2&quot;:&quot;Cargo 3: Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Arquitetura&quot;}">Cargo 3: Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Arquitetura</td>
<td style="text-align: center;" data-sheets-value="{&quot;1&quot;:3,&quot;3&quot;:1}">1</td>
<td style="text-align: center;" data-sheets-value="{&quot;1&quot;:2,&quot;2&quot;:&quot;*&quot;}">*</td>
<td style="text-align: center;" data-sheets-value="{&quot;1&quot;:2,&quot;2&quot;:&quot;*&quot;}">*</td>
<td style="text-align: center;" data-sheets-value="{&quot;1&quot;:2,&quot;2&quot;:&quot;*&quot;}">*</td>
<td style="text-align: center;" data-sheets-value="{&quot;1&quot;:3,&quot;3&quot;:1}">1</td>
</tr>
<tr>
<td style="text-align: center;" data-sheets-value="{&quot;1&quot;:2,&quot;2&quot;:&quot;Cargo 4: Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Ciências Sociais&quot;}">Cargo 4: Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Ciências Sociais</td>
<td style="text-align: center;" data-sheets-value="{&quot;1&quot;:3,&quot;3&quot;:1}">1</td>
<td style="text-align: center;" data-sheets-value="{&quot;1&quot;:2,&quot;2&quot;:&quot;*&quot;}">*</td>
<td style="text-align: center;" data-sheets-value="{&quot;1&quot;:2,&quot;2&quot;:&quot;*&quot;}">*</td>
<td style="text-align: center;" data-sheets-value="{&quot;1&quot;:2,&quot;2&quot;:&quot;*&quot;}">*</td>
<td style="text-align: center;" data-sheets-value="{&quot;1&quot;:3,&quot;3&quot;:1}">1</td>
</tr>
<tr>
<td style="text-align: center;" data-sheets-value="{&quot;1&quot;:2,&quot;2&quot;:&quot;Cargo 5: Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Elétrica&quot;}">Cargo 5: Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Elétrica</td>
<td style="text-align: center;" data-sheets-value="{&quot;1&quot;:3,&quot;3&quot;:1}">1</td>
<td style="text-align: center;" data-sheets-value="{&quot;1&quot;:2,&quot;2&quot;:&quot;*&quot;}">*</td>
<td style="text-align: center;" data-sheets-value="{&quot;1&quot;:2,&quot;2&quot;:&quot;*&quot;}">*</td>
<td style="text-align: center;" data-sheets-value="{&quot;1&quot;:2,&quot;2&quot;:&quot;*&quot;}">*</td>
<td style="text-align: center;" data-sheets-value="{&quot;1&quot;:3,&quot;3&quot;:1}">1</td>
</tr>
<tr>
<td style="text-align: center;" data-sheets-value="{&quot;1&quot;:2,&quot;2&quot;:&quot;Cargo 6: Analista Judiciário - Área: Judiciária&quot;}">Cargo 6: Analista Judiciário - Área: Judiciária</td>
<td style="text-align: center;" data-sheets-value="{&quot;1&quot;:3,&quot;3&quot;:10}">10</td>
<td style="text-align: center;" data-sheets-value="{&quot;1&quot;:3,&quot;3&quot;:1}">1</td>
<td style="text-align: center;" data-sheets-value="{&quot;1&quot;:3,&quot;3&quot;:3}">3</td>
<td style="text-align: center;" data-sheets-value="{&quot;1&quot;:3,&quot;3&quot;:1}">1</td>
<td style="text-align: center;" data-sheets-value="{&quot;1&quot;:3,&quot;3&quot;:15}">15</td>
</tr>
<tr>
<td style="text-align: center;" data-sheets-value="{&quot;1&quot;:2,&quot;2&quot;:&quot;Cargo 7: Técnico Judiciário - Área: Administrativa&quot;}">Cargo 7: Técnico Judiciário - Área: Administrativa</td>
<td style="text-align: center;" data-sheets-value="{&quot;1&quot;:3,&quot;3&quot;:19}">19</td>
<td style="text-align: center;" data-sheets-value="{&quot;1&quot;:3,&quot;3&quot;:2}">2</td>
<td style="text-align: center;" data-sheets-value="{&quot;1&quot;:3,&quot;3&quot;:6}">6</td>
<td style="text-align: center;" data-sheets-value="{&quot;1&quot;:3,&quot;3&quot;:1}">1</td>
<td style="text-align: center;" data-sheets-value="{&quot;1&quot;:3,&quot;3&quot;:28}">28</td>
</tr>
<tr>
<td style="text-align: center;" data-sheets-value="{&quot;1&quot;:2,&quot;2&quot;:&quot;Cargo 8: Técnico Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Programação de Sistemas&quot;}">Cargo 8: Técnico Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Programação de Sistemas</td>
<td style="text-align: center;" data-sheets-value="{&quot;1&quot;:3,&quot;3&quot;:8}">8</td>
<td style="text-align: center;" data-sheets-value="{&quot;1&quot;:3,&quot;3&quot;:1}">1</td>
<td style="text-align: center;" data-sheets-value="{&quot;1&quot;:3,&quot;3&quot;:2}">2</td>
<td style="text-align: center;" data-sheets-value="{&quot;1&quot;:3,&quot;3&quot;:1}">1</td>
<td style="text-align: center;" data-sheets-value="{&quot;1&quot;:3,&quot;3&quot;:12}">12</td>
</tr>
</tbody>
</table>
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Agência Brasil
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) anunciou nessa quinta-feira (18/1) uma série de ações para reforçar a aplicação da Resolução nº 532/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que combate qualquer forma de discriminação à orientação sexual e à identidade de gênero para adoção, guarda e tutela de crianças e adolescentes.
O tribunal levará todas as questões apresentadas na resolução para debates com as equipes técnicas. O tema também será abordado nos eventos da Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas da Infância e da Juventude e do Idoso do TJRJ (Cevij).
SEM PRECONCEITO
A Resolução do CNJ diz que são vedadas manifestações contrárias aos pedidos pelo fundamento de se tratar de família monoparental, homoafetiva ou transgênero nos processos de habilitação das pessoas interessadas e nos casos de adoção de crianças e adolescentes, guarda e tutela.
O conselho considera que a adoção realizada de forma inclusiva, igualitária e respeitosa contribui para a proteção dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, das pessoas que pretendem formar suas respectivas famílias, promovendo a construção de uma sociedade mais justa e solidária.
Conforme a resolução, os tribunais de Justiça devem elaborar cursos estaduais preparatórios à adoção, com caráter interdisciplinar, que contemple a possibilidade de adoção homoparental, além de prover formação continuada a magistrados(as) e equipes sobre adoção com perspectiva de gênero e particularmente adoção homoparental.
"Considero positiva a resolução, uma vez que ela explicita o que já estava determinado na Constituição, disse o juiz Sérgio Luiz Vieira de Souza, titular da 4ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital.
Para ele, qualquer tipo de preconceito citado é inconstitucional. "Um juiz de uma Vara da Infância e da Juventude não pode deixar de habilitar qualquer pessoa por algum preconceito nesse sentido. Além disso, a determinação sobre a realização de capacitações será positiva para os tribunais e para toda a rede de proteção à criança e ao adolescente", destacou.
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O desembargador baiano José Edvaldo Rocha Rotondano foi aprovado, nesta quarta-feira (29/11), após sabatina realizada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, para ocupar uma vaga no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Rotondano recebeu 25  menções positivas, dos 27 votos possíveis, que confirmaram sua aprovação, Ao todo, a CCJ aprovou a indicação de oito autoridades para compor o Conselho. Os ofícios, agora, seguem para o Plenário.
Durante a sabatina, conduzida pelo presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), os indicados destacaram o papel do CNJ na construção de um Poder Judiciário mais rápido e eficiente.
Para eles, deve ser papel do conselho reduzir a judicialização de conflitos e estimular a conciliação. Segundo a advogada da União Daiane Nogueira de Lira, indicada para vaga destinada à Câmara dos Deputados, o CNJ deve incentivar a redução de litígios.
"Buscarei contribuir para ampliar a eficiência, o controle e a transparência administrativa e jurisdicional do sistema judicial brasileiro. Mas, sabedora de que o Poder Judiciário não deve ser o destino de toda e qualquer controvérsia da sociedade, o CNJ é órgão estratégico para o incentivo à redução dos litígios, à solução consensual de conflitos e ao estímulo à autocomposição", disse.
*Com informações da Agência Senado
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O desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Luiz Fernando Lima, foi afastado das funções pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta terça-feira (17/10). A decisão é para apurar a conduta do magistrado após ele conceder prisão domiciliar a Ednaldo Freire Ferreira, o Dadá, apontado como líder de uma facção criminosa que atua na Bahia.

<a href="https://aratuon.com.br/cidade/2023-10-16/cnj-vai-investigar-desembargador-do-tj-ba-que-condedeu-prisao-domiciliar-a-lider-de-organizacao-criminosa/" target="_blank" rel="noopener">Na segunda-feira (16/10), o CNJ abriu a investigação contra o desembargador</a> e ele terá 15 dias, a contar da data da intimação, para apresentar defesa prévia. O corregedor do CNJ, ministro Luiz Felipe Salomão, que propôs o afastamento, afirmou que, em outro caso parecido, Lima teria decidido de forma diferente.

A decisão de Luiz Fernando aconteceu no plantão judiciário em 1º de outubro, quando Dadá, condenado a mais de 15 anos de prisão e investigado por homicídios, tráfico de drogas e de armas de fogo, além de participação em organização criminosa e lavagem de dinheiro, apresentou um recurso para flexibilizar seu regime de prisão, de fechado para domiciliar.

Na ocasião, ele alegou que seu filho é portador do Transtorno do Espectro Autista e possui uma dependência paterna. Três dias depois a decisão foi revogada, mas Ednaldo já estava liberto e é considerado foragido. Dadá, no entanto, foi preso em Pernambuco, no último mês de setembro, e levado para um presídio de segurança máxima, onde ficou isolado de outros detentos.

LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/geral/2023-09-06/suspeito-liderar-faccoes/" target="_blank" rel="noopener">Suspeito de liderar uma das maiores facções criminosas da Bahia é preso em Pernambuco</a>

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