O Ministério Público (MP) da Bahia ajuizou uma ação civil pública contra o restaurante Cien Fuegos, no Rio Vermelho, em Salvador, após detectar irregularidades no espaço e a ausência da execução do Projeto Contra Incêndio e Pânico.
Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, autora da ação, o estabelecimento não tem um projeto efetivado em conformidade com as determinações do Corpo de Bombeiros. Além disso, de acordo com o Ministério Público, vistorias realizadas pela Vigilância Sanitária do Município e pela Central de Apoio Técnico do MP constataram diversas inadequações estruturais e de funcionamento no local.
Na ação, a promotora afirma que, apesar de alegar que as pendências foram sanadas, a empresa não assumiu o compromisso de cumprir e regular as medidas sanitárias exigidas pela Vigilância Sanitária. O restaurante também não quis se comprometer, em Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo MP, a não corrigir as inadequações detectadas e executar o Projeto Contra Incêndio.
Joseane Suzart pede que a Justiça determine, em liminar, uma série de medidas ao Cien Fuegos. Dentre elas, que obrigue a empresa a instar o Corpo de Bombeiros Militar a comparecer ao restaurante assim que finalizar a execução do Projeto Contra Incêndio e Pânico, para que realize uma vistoria técnica acerca das condições de segurança.
A promotora também solicita que a Justiça obrigue o Cien Fuegos a, de forma contínua, respeitar as normas sanitárias expedidas, renovar o Alvará de Saúde e realizar a revisão do sistema de sinalização de emergência.
NOTA À IMPRENSA

Em nota encaminhada para a imprensa, a assessoria de comunicação da empresa se pronunciou sobre o caso e informou que a empresa SOLINVEST RESTAURANTE, nome fantasia Cien Fuegos, não é a atual proprietária do restaurante há mais de 10 anos.

Comunicou também que a Ação Civil Pública movida pelo MP não é por descumprimento de regras de segurança, especialmente prevenção de incêndio, mas para manter o cumprimento de tais obrigações.

A empresa informou que vem cumprindo rigorosamente todas as regras de funcionamento exigidas pelo Poder Público e as comprovará, se necessário, no processo, ao tempo em que explica, conforme a nota, que o dissenso com o Ministério Público ocorreu com negativa da empresa à assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que estabelecia obrigações que não eram necessárias ao seu funcionamento.

A assessoria informou, ainda, que já houve um contato prévio do advogado da empresa, Dr. Marcus Oliveira, com a representante do MP, Dra. Joseane Suzart, no sentido de entendimento para a assinatura do TAC, tendo sido designada, no processo, audiência de conciliação para o dia 13 de novembro próximo, às 8h.

*Matéria atualizada em 01/11/2023 às 10h59.
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