O programa <a href="https://aratuon.com.br/servico/2023-04-27/projeto-registre-se-servicos-cidadania/">“Registre-se”</a>, da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e da Secretaria de Promoção Social, Combate à Pobreza Esportes e Lazer (Sempre) teve seu prazo ampliado e agora é possível emitir gratuitamente a 2ª via de certidões em Salvador até a próxima sexta-feira (24/5).

A população poderá acessar o serviço das 8h às 16h, na sede do CadÚnico, situado na Rua Miguel Calmon, 28, bairro do Comércio. Na semana passada, foram emitidas 9.695 documentos (2ª via) de certidão de nascimento e casamento gratuitamente para a população em situação de vulnerabilidade social em Salvador. A Bahia ficou em segundo lugar no país em emissão de certidões, dentro da campanha.

O Registre-se tem como objetivo combater o subrregistro e ampliar o acesso à documentação básica para pessoas vulneráveis. Os interessados em participar do mutirão devem levar qualquer documento que indique os dados de registro (RG/certidão de nascimento).

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Começa neste segunda-feira (13/5), a "Semana Nacional do Registro Civil", idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça e executado na Bahia pelo Tribunal de Justiça estadual. Até o próximo dia 17, o TJ-BA realiza o atendimento e emissão gratuita de documentos, como certidões de nascimento e casamento.

Em sua segunda edição, o projeto "Registre-se" dá destaque especial para atendimento à população em cumprimento de medidas de segurança, situação manicomial, carcerária e egressos do cárcere, bem como à população indígena, sem prejuízo do atendimento aos demais segmentos.

Em Salvador, as ações acontecem das 8h às 16h, em dois endereços: no ponto de atendimento do CadÚnico, localizado no bairro do Comércio (Rua Miguel Calmon, 28); e na Prefeitura-Bairro Subúrbio/Ilhas, em Paripe (Rua Pará, 15). Interessados devem levar qualquer documento que indique os dados de registro (RG/ certidão de nascimento).

Além da capital, a ação acontece em outros 26 municípios e a<a href="https://www.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2024/05/SEMANA-REGISTRE-SE-CGJ-1.pdf" target="_blank" rel="noopener"> lista completa está disponível no site do TJ-BA</a>. No ano passado, durante a primeira edição da Semana Nacional de Registro Civil, a Bahia emitiu 1.100 certidões de nascimento e casamento, ficando, entre os estados da Região Nordeste, com o segundo melhor desempenho.

As ações do “Registre-se”, na capital e no interior da Bahia, são realizadas pela CGJ e pela CCI, contando com o apoio de instituições parceiras: Ministério Público (MP-BA); Defensoria Pública (DP-BA); Secretaria de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer (SEMPRE); Secretaria de Articulação Comunitária e Prefeituras-Bairro; Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado da Bahia (ARPEN); Comitê de Registro Civil-BA; e Instituto de Protesto da Bahia (IEPTB-BA).

LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/politica/2024-05-13/evento-em-comemoracao-a-reparacao-dos-direitos-da-mulher-acontece-hoje-na-alba/" target="_blank" rel="noopener">Evento em comemoração à reparação dos direitos da mulher acontece hoje na ALBA</a>

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A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (20/2), o Projeto de Lei (PL) 8035/14, que exige a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para os profissionais que trabalham com crianças. A matéria deve passar agora pelo Senado. O projeto recebeu críticas por ser amplo e poder gerar discriminação, já que impediria também a contratação de pessoas com qualquer tipo de antecedente criminal, como furto e difamação.
O PL é uma das 11 propostas apresentadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que funcionou na Câmara dos Deputados entre 2012 e 2014.
O deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) avalia que o projeto tem um viés elitista e apontou que o PL não se atém àquele que cometeu crimes sexuais, mas abrange quem cometeu qualquer tipo de delito. “Quer dizer que uma pessoa que cometeu um furto com 18 anos de idade e depois aos 40, 50 anos, [quer] auxiliar por exemplo no administrativo de escolinhas de futebol para crianças, não vão poder fazê-lo?”, disse na audiência de votação na Câmara.
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e que recomendou sua aprovação, disse que eventualmente alterações em relação aos crimes podem ser feitas no Senado. “O importante é que a gente garanta para essa criança que não tenha de nenhuma maneira um profissional que passou por uma penalização num crime contra a dignidade sexual lhe sendo oferecido esse trabalho”, disse na ocasião.
REPERCUSSÃO
O ex-Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e ex-presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Ariel de Castro Alves, avalia que a proposta do PL é ampla e precisa ser melhor redigida, pois pode gerar constrangimentos e discriminações, que são vedados pela Constituição Federal.
“A lei, se aprovada dessa forma, gerará processos judiciais, que podem ser ações de inconstitucionalidade, por contrariar princípios constitucionais, como o da presunção de inocência e da isonomia (todos são iguais perante a lei). E mandados de segurança por constrangimentos ilegais e abusos de poder de pessoas que forem impedidas de ingressar em trabalhos e funções por não terem certidões negativas de antecedentes criminais”, disse.
O advogado, que é especialista em direitos da infância e juventude, aponta que um projeto de lei ideal, neste tema, deveria exigir certidões de antecedentes criminais - e não a certidão negativa -, com a finalidade de verificação se os pretendentes aos cargos, empregos ou funções públicas ou privadas já foram condenados por crimes contra crianças e adolescentes, incluindo os crimes sexuais, mas também maus tratos, abandono de incapaz, tortura, homicídios, entre outros.
“A certidão negativa de antecedentes aparece como ‘nada consta’ sobre inquéritos e processos que a pessoa tenha respondido. Mesmo que a pessoa tenha sido absolvida, acaba não sendo uma certidão negativa, já que vai constar se a pessoa respondeu e foi absolvida. A pessoa, mesmo se absolvida ou se ainda estiver respondendo processo, pelo texto da lei, que exige ‘certidão negativa’, poderia ser impedida do ingresso no emprego”, explicou.
A justificativa do projeto de lei, de evitar que acusados processados ou condenados por crimes sexuais atendam crianças e adolescentes, não está de acordo com o que foi aprovado, de acordo com Alves. “[O PL] acaba sendo extremamente genérico, impedindo que quem já foi processado ou condenado por qualquer crime, que pode ser furto, apropriação indébita, estelionato, calúnia, injúria, difamação, entre outros, e não apenas crimes sexuais contra crianças e adolescentes, atuem com crianças e adolescentes.”
“Entendo que se a pessoa foi condenada por crime contra crianças e adolescentes, após o trânsito em julgado, quando não cabem mais recursos, por incompatibilidade, não devem exercer empregos, cargos e funções relacionadas ao atendimento de crianças e adolescentes”, finalizou o advogado, em relação à contratação, no contexto do enfrentamento ao abuso e à exploração sexual.
CONSEQUÊNCIAS EM ESCOLAS
O presidente do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado de São Paulo (Sieeesp) José Antonio Antiório disse ser favorável ao PL e à apresentação da certidão de antecedentes criminais, mas que precisaria observar a tipificação do crime cometido.
“Porque senão você pode impedir uma grande parte da população. Por exemplo, se eu tenho uma empresa, eu cometo uma falha administrativa e financeira dentro da empresa, e eu tenho que ser penalizado pela lei de detenção, por exemplo, isso não é um crime que avilta o trabalho de uma pessoa dentro de uma escola”, ponderou.
“Agora, se for um crime de furto, de roubo, de assassinato, enfim, eu acho que você tem que realmente manter o atestado de antecedente e não permitir que ninguém entre dentro do estabelecimento de ensino com essas performances”, acrescentou.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) avalia que não apenas o projeto de lei, mas a Lei 14.811/2024, ambos relacionados à exigência de certidão de antecedentes criminais nas escolas, são inconstitucionais e discriminatórios, além de terem potencial ideológico.
Além do PL aprovado na Câmara, a entidade destaca a Lei 14.811, de 12 de janeiro de 2024, que acrescentou ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determinação para que estabelecimentos de ensino públicos e privados mantenham fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus empregados.
O coordenador geral da Contee, Gilson Reis, avalia que tais medidas podem levar à criminalização dos trabalhadores, em um contexto em que a educação tem sido atacada pelo conservadorismo.
“O escopo dos crimes é infinito. São vários tipos de crimes que poderão ser colocados à disposição de pessoas de má índole ou pessoas que querem atacar a educação, para poderem inviabilizar profissionais de educação. A lei deixa um processo muito aberto, sem que a gente possa definir com clareza o que é o interesse ou a intenção por trás dessa lei”, disse.
Ele ressaltou que “hoje 80% dos crimes sexuais ocorrem no interior da família. Não é na escola. A escola, o professor e a professora são um fator de denúncia, de proteção da criança, de chamar atenção dos conselhos tutelares, de [garantir] a própria Constituição. O que estão tentando é atacar aqueles que são, na prática, o anteparo contra os vários crimes cometidos contra a infância e a juventude do nosso país”.
Para o advogado José Geraldo de Santana Oliveira, consultor jurídico da Contee, tanto a lei quanto o PL estão em desacordo com a presunção de inocência, que é assegurada pelo artigo 5º, inciso 57, da Constituição Federal, que diz que ninguém é considerado culpado senão mediante sentença penal condenatória transitada em julgado. “Essas certidões terão muito mais um caráter ideológico, um caráter de, eu diria, fuzilamento moral, do que propriamente o resultado prático”, avaliou.
Ele acrescenta que uma certidão de antecedentes criminais positiva não significa que o caso já tenha passado em todas as instâncias da Justiça. “Se ele [trabalhador] foi condenado e pagou a pena, [o PL] fere a garantia do princípio do non bis in idem. Quer dizer, ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato. E, se não foi [condenado], se não há sentença que passou em julgado, quer dizer que não cabe mais recurso, fere a presunção de inocência. Veja o tamanho do imbróglio”, explicou.
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A partir desta segunda-feira (10/10), o eleitor j&aacute; pode voltar a emitir a certid&atilde;o que comprova estar quite com as obriga&ccedil;&otilde;es eleitorais. O documento pode ser emitido pela internet, no portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos tribunais regionais eleitorais, bem como nos celulares, por meio do aplicativo e-T&iacute;tulo.

A emiss&atilde;o ficou suspensa na semana posterior ao primeiro turno das elei&ccedil;&otilde;es, de 3 a 9 de outubro, conforme as normas eleitorais. Isso ocorrer&aacute; de 31 de outubro a 7 de novembro, ap&oacute;s o segundo turno de vota&ccedil;&atilde;o. 
 
Sem estar quite com a Justi&ccedil;a Eleitoral, o eleitor pode ficar impedido de se inscrever em concurso ou de tomar posse em cargo p&uacute;blico, por exemplo. Quem j&aacute; tem emprego p&uacute;blico pode ficar sem receber vencimentos, remunera&ccedil;&atilde;o, sal&aacute;rio ou proventos, entre outras veda&ccedil;&otilde;es. A emiss&atilde;o de passaporte, por exemplo, tamb&eacute;m exige a regularidade eleitoral, embora n&atilde;o seja necess&aacute;rio apresentar a certid&atilde;o. &nbsp; 
 
Para ficar quite com a Justi&ccedil;a Eleitoral &eacute; preciso ter votado em todas as elei&ccedil;&otilde;es passadas ou justificado as aus&ecirc;ncias. O eleitor tamb&eacute;m n&atilde;o pode ter deixado de atender aos chamados para trabalhar como mes&aacute;rio. Caso esteja irregular, &eacute; necess&aacute;rio regularizar a situa&ccedil;&atilde;o por meio de multas.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1487374&amp;o=node" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1487374&amp;o=node" />

CERTID&Atilde;O&nbsp;

Para emitir a certid&atilde;o basta entrar no portal do TSE e, no menu &agrave; direita, clicar em Quita&ccedil;&atilde;o Eleitoral, na aba Todos os Servi&ccedil;os. Em seguida, &eacute; s&oacute; preencher alguns dados pessoais e emitir a certid&atilde;o, que &eacute; sempre gratuita. O TSE alerta que alguns&nbsp;sites&nbsp;aplicam golpes e cobram pelo servi&ccedil;o, violando o C&oacute;digo de Defesa do Consumidor. 
 
No e-T&iacute;tulo, basta clicar em Minhas Op&ccedil;&otilde;es e depois em Quita&ccedil;&atilde;o Eleitoral. A certid&atilde;o aparecer&aacute; automaticamente caso tudo esteja regular.

Para emitir a certid&atilde;o basta entrar no portal do TSE e, no menu &agrave; direita, clicar em Quita&ccedil;&atilde;o Eleitoral, na aba Todos os Servi&ccedil;os. Em seguida, &eacute; s&oacute; preencher alguns dados pessoais e emitir a certid&atilde;o, que &eacute; sempre gratuita. O TSE alerta que alguns&nbsp;sites&nbsp;aplicam golpes e cobram pelo servi&ccedil;o, violando o C&oacute;digo de Defesa do Consumidor. 
 
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Durante todo o m&ecirc;s de junho, o N&uacute;cleo de Pr&aacute;tica Jur&iacute;dica (NPJ) da Faculdade Baiana de Direito, em Salvador,&nbsp;atender&aacute; pessoas trans e travestis que requisitem gratuidade no registro do nome social. A unidade est&aacute; situada na R. Dr. Jos&eacute; Peroba, no Costa Azul.

Esse registro &eacute; um direito garantido pelo Decreto Federal n&ordm; 8727, de 18 de abril de 2016, que disp&otilde;e sobre o uso do nome social e reconhece a identidade de g&ecirc;nero de pessoas travestis e transexuais no &acirc;mbito da administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica.&nbsp;

Para o auxiliar de entregas Yuri Carvalho, que h&aacute; tr&ecirc;s anos participou de um mutir&atilde;o para registrar o nome, o processo foi simples. Depois de receber a nova certid&atilde;o de nascimento, n&atilde;o teve dificuldade para retificar nome e g&ecirc;nero nos demais documentos. O que n&atilde;o &eacute; t&atilde;o simples &eacute; a mudan&ccedil;a no tratamento dado a ele depois da transi&ccedil;&atilde;o. &ldquo;Ainda tenho amigos de inf&acirc;ncia que me tratam com o apelido que eu tinha&hellip; &Eacute; um processo&rdquo;, conta. &ldquo;Quando me chamam pelo meu nome social sinto que est&atilde;o me vendo como eu me vejo, como realmente sou. &Eacute; uma felicidade sem tamanho&rdquo;, comemora.

De acordo com a legisla&ccedil;&atilde;o brasileira, &ldquo;a pessoa travesti ou transexual poder&aacute; requerer, a qualquer tempo, a inclus&atilde;o de seu nome social em documentos oficiais e nos registros dos sistemas de informa&ccedil;&atilde;o, de cadastros, de programas, de servi&ccedil;os, de fichas, de formul&aacute;rios, de prontu&aacute;rios e cong&ecirc;neres dos &oacute;rg&atilde;os e das entidades da administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica federal direta, aut&aacute;rquica e fundacional&rdquo;.

H&aacute; tr&ecirc;s anos, a assistente social Thati Teylon teve reconhecido pelo Estado o nome pelo qual ela atende desde os 12 anos de idade. &ldquo;Por incr&iacute;vel que pare&ccedil;a, foi tranquilo e r&aacute;pido&rdquo;, diz. Atualmente o nome que consta nos documentos dela &eacute; o mesmo com o qual ela orgulhosamente se apresenta. &ldquo;Eu fui o primeiro caso da minha cidade [Madre de Deus] a retificar nome e g&ecirc;nero. Fiquei muito emocionada! Existiram outros casos depois do meu, sinto que eu abri as portas&rdquo;, conclui a assistente social que hoje trabalha no Centro de Promo&ccedil;&atilde;o e Defesa dos Direitos LGBT (CPDD-LGBT).

Para participar do mutir&atilde;o de registro do nome social da Faculdade Baiana de Direito, basta entrar em contato atrav&eacute;s de um dos canais abaixo. O NPJ atende exclusivamente por agendamento pessoas residentes em Salvador e que possuam renda familiar de at&eacute; tr&ecirc;s sal&aacute;rios m&iacute;nimos.

N&uacute;cleo de Pr&aacute;tica Jur&iacute;dica 
Telefone: (71) 3205-7708 
Whatsapp: 7(1) 99910-3321 
E-mail: <a href="mailto:atendimentonpj@faculdadebaianadedireito.com.br">atendimentonpj@faculdadebaianadedireito.com.br</a> 
Hor&aacute;rios de agendamento (exclusivamente por telefone): segunda &agrave; sexta, das 8h &agrave;s 12h, e das 14 &agrave;s 18h

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