O partido União Brasil entrou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com uma ação de perda de mandato contra o deputado federal Chiquinho Brazão. A sigla, que já havia expulsado o parlamentar, alega “infidelidade partidária”.
Chiquinho é réu no Supremo Tribunal Federal (STF) pelas mortes da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Ele responde pelos crimes de homicídio e organização criminosa.
Brazão está preso desde 24 de março. Na mesma data, o União Brasil votou e aprovou, por unanimidade, a expulsão do congressista do partido.
“Não pairam dúvidas de que o mandato eletivo é, por sua natureza, representativo, implicando um dever de lealdade e fidelidade ao programa partidário ao qual o parlamentar se vincula. A expulsão de Brazão, ora requerido, reflete uma falha fundamental na adesão a esse dever. Sua continuidade no cargo e o consequente afastamento dos votos que lhe foram atribuídos do programa partidário eleito, após tal falha, poderia prejudicar a integridade representativa e a confiança pública no sistema político”, justificou a legenda em pedido feito à Corte eleitoral, encaminhado em 23 de abril.
Ao TSE, o partido afirma que a desfiliação partidária sem justa causa “se equipara” à expulsão com justa causa “para todos os efeitos jurídicos relacionados à perda de mandato”.
A “gravidade das acusações é tal que atentam não apenas contra os princípios fundamentais da República, mas também contra os valores intrínsecos ao União Brasil, partido que tem como um de seus pilares a defesa da democracia e do regime do Estado de Direito”, defendeu o União Brasil.
PARECER DO MPE
O Ministério Público Eleitoral, por meio de parecer do vice-procurador geral Eleitoral Alexandre Espinosa, defendeu a rejeição do pedido. “Ainda que o Tribunal Superior Eleitoral optasse por revisitar a temática, qualquer mudança jurisprudencial não poderia ser aplicada de plano, razão pela qual refuta-se ainda mais o deferimento da representação”.
“Além disso, a expulsão do filiado alicerça-se em causa apurada na seara penal, por suspeita do cometimento de crime de homicídio. Os motivos que levaram à prisão preventiva do representado e, por consequência, à instauração do procedimento para expulsão do filiado com base no Estatuto Partidário dizem respeito a causa não afeta à competência da Justiça Eleitoral”.

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O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná teve maioria de votos nesta terça-feira (9/4) contra a cassação do senador Sergio Moro (União-PR), ex-juiz da Operação Lava Jato.

Na sessão de ontem, o TRE atingiu placar de 5 votos a 2 para rejeitar ações do PT e PL para tirar Moro do cargo de senador. O último voto foi proferido presidente do TRE, Sigurd Roberto Bengtsson.

O tribunal realizou a quarta sessão para julgar o caso. Os desembargadores Luciano Carrasco Falavinha Souza, Claudia Cristina Cristofani, Guilherme Frederico Hernandes Denz, Anderson Ricardo Fogaça e Bengtsson votaram contra a cassação. Os desembargadores José Rodrigo Sade e Julio Jacob Junior se manifestaram a favor.

Os advogados do PT e do PL afirmaram que vão recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Se Moro for cassado pelo TSE, novas eleições serão convocadas no Paraná para preencher a vaga do senador. Ele também poderá ficar inelegível por oito anos.

Entenda o julgamento

No final de 2021, Moro estava no Podemos e realizou atos de pré-candidatura à Presidência da República. De acordo com a acusação, houve "desvantagem ilícita" em favor dos demais concorrentes ao cargo de senador diante dos "altos investimentos financeiros" realizados antes de Moro deixar a sigla e se candidatar ao Senado pelo partido União Brasil.

Para o Ministério Público, foram gastos aproximadamente R$ 2 milhões, oriundos do Fundo Partidário, com o evento de filiação de Moro ao Podemos e com a contratação de produção de vídeos para promoção pessoal, além de consultorias eleitorais. O PL apontou supostos gastos irregulares de R$ 7 milhões. Para o PT, foram R$ 21 milhões.

A defesa de Moro argumenta pela manutenção do mandato e nega irregularidades na pré-campanha. De acordo com o advogado Gustavo Guedes, Moro não se elegeu no Paraná pela suposta pré-campanha “mais robusta”, conforme acusam as legendas.

*Com informações da Agência Brasil

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Em sua quarta sessão de julgamento, no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), Sergio Moro (União Brasil-PR), recebeu mais um voto a favor da sua cassação pelo desembargador Julio Jacob Junio que mudou o placar do julgamento para três a dois.

Nas sessões anteriores, os desembargadores Luciano Carrasco Falavinha Souza (relator), Claudia Cristina Cristofani e Guilherme Frederico Hernandes Denz votaram contra a cassação. O desembargador José Rodrigo Sade proferiu o primeiro voto pela cassação.

Na última sessão, na segunda-feira (8/4), Moro tinha 3 votos contra e um a favor da sua absorção, dependendo de mais um voto a favor para escapar da cassação. Nesta mesma sessão, o desembargador que deu mais um voto a favor, tinha feito a solicitação do pedido vista - mais tempo para analisar o caso.

O ex-juiz e os suplentes, Luis Felipe Cunha e Ricardo Augusto Guerra são acusados de abuso do poder econômico, caixa 2 e uso indevido dos meios de comunicação durante a campanha eleitoral de 2022. No final de 2021, Moro estava no partido Podemos e realizou atos de pré-candidatura à presidência da República.

Ao justificar voto pela cassação, Jacob Júnior citou que a pré-campanha de Moro realizou gastos com voos de jatinho, equipe de segurança, impulsionamento em redes sociais e produção de vídeos promocionais. Dessa forma, segundo o desembargador, Moro quebrou a igualdade com os demais pré-candidatos.

"Ao ex-juiz Sergio Moro era dado naquele momento a necessidade de resgatar todo o prestígio perdido que havia perdido ao se candidatar ao cargo de senador por outra unidade da federação. Esse resgate, pelo comprovado nos autos, aconteceu com a utilização indistinta e desmedida de recursos públicos", afirmou.

 Desembargadores que votaram diante o processo, são eles: 

Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza: contra a cassação

Desembargador José Rodrigo Sade: a favor da cassação e pela inelegibilidade

Desembargadora Claudia Cristina Cristofani: contra a cassação

Desembargador Guilherme Frederico Hernandes Denz: contra a cassação

Desembargador Julio Jacob Junior: a favor da cassação e pela inelegibilidade

Desembargadores que precisam votar:

Desembargador Anderson Ricardo Fogaça – juiz de Direito efetivo

Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson – presidente

LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/geral/2024-04-09/ciclista-e-esfaqueado-durante-tentativa-de-assalto-na-pituba/">Ciclista é esfaqueado durante tentativa de assalto na Pituba</a>

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O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná retomou nesta segunda-feira (8/4) o julgamento que pode levar à cassação do mandato do senador Sergio Moro (União Brasil), ex-juiz da Operação Lava Jato. O julgamento começou no dia 1º de abril e está na terceira sessão. Até então, Moro tem três votos contra a cassação e um a favor. A próxima sessão será na terça-feira (9/4).

Caso Moro receba mais um voto favorável, escapará da cassação. O ex-juiz e os suplentes, Luis Felipe Cunha e Ricardo Augusto Guerra são acusados de abuso do poder econômico, caixa 2 e uso indevido dos meios de comunicação durante a campanha eleitoral de 2022. No final de 2021, Moro estava no partido Podemos e realizou atos de pré-candidatura à presidência da República.

De acordo com a acusação, houve "desvantagem ilícita" em favor dos demais concorrentes ao cargo de senador diante dos "altos investimentos financeiros" realizados antes de Moro deixar a sigla e se candidatar ao Senado pelo União.

Segundo o Ministério Público, foram gastos aproximadamente R$ 2 milhões, oriundos do Fundo Partidário, com o evento de filiação de Moro ao Podemos e com a contratação de produção de vídeos para promoção pessoal, além de consultorias eleitorais. O PL apontou supostos gastos irregulares de R$ 7 milhões. Para o PT, foram R$ 21 milhões.

Até o momento, quatro desembargadores votaram diante o processo, são eles: 

Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza: contra a cassação

Desembargador José Rodrigo Sade: a favor da cassação e pela inelegibilidade

Desembargadora Claudia Cristina Cristofani: contra a cassação

Desembargador Guilherme Frederico Hernandes Denz: contra a cassação

Desembargadores que precisam votar: 

Desembargador Julio Jacob Junior – classe de advogado efetivo

Desembargador Anderson Ricardo Fogaça – juiz de Direito efetivo

Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson – presidente

LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/cidade/2024-04-08/chuva-provoca-diversos-pontos-de-alagamento-em-salvador-confira-os-videos/">Chuva provoca diversos pontos de alagamento em Salvador; confira os vídeos</a>

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O ministro Kassio Nunes Marques, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou a recondução de Débora Régis (PDT) ao cargo de vereadora em Lauro de Freitas, na região metropolitana de Salvador. A sentença foi emitida no dia 13 de novembro, mas divulgada nesta terça-feira (21/11) à imprensa.

Nunes Marques acolheu pedido da defesa da pedetista, que recorreu ao TSE após o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) ter cassado, em junho, o mandato da parlamentar, atendendo representação formulada pelo PSB da cidade. O partido sustenta que Régis praticou crime de captação ilícita de recursos, sob o fundamento de suposta ausência de emissão de recibo de doação estimável em dinheiro.

Na visão do ministro, relator do processo na instância máxima da Justiça Eleitoral, “deve-se prestigiar a soberania popular” e, portanto, o mandato da vereadora deve ser restabelecido.

“O recebimento de prestação de serviços de marketing digital como doação estimável em dinheiro não revela, cognição não exauriente, gravidade suficiente para interferir na higidez do processo eleitoral e tampouco indica a origem ilícita dos serviços prestados”, explica Nunes Marques.

A vereadora foi acusada de gastar R$15 mil a mais do que o limite permitido em despesas no pleito de 2020, com os serviços de marketing digital.

Após a cassação, ocorrida em junho, o TRE determinou o retorno de Régis ao cargo. No entanto, em setembro, a decisão de cassá-la foi mantida.
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O prefeito de Canavieiras, Clóvis Roberto Almeida de Sousa (Solidariedade), mais conhecido como Dr. Almeida, teve o mandato cassado na noite dessa quarta-feira (1º), durante sessão na Câmara Municipal da cidade, situada no sul da Bahia. Foram 11 votos, ao todo, dos quais oito a favor da cassação e três contra.

Na ocasião foram apresentadas supostas infrações político-administrativas por parte do gestor. As denúncias são por decreto de crédito suplementar sem autorização do poder legislativo local, além de ausência de comprovação dos recolhimentos do INSS e renúncia da receita na cobrança da dívida ativa.

Dr. Almeida já havia sido acusado de abuso de poder econômico durante as eleições de 2020.

Quem assume a prefeitura de Canavieiras é o vice-prefeito, Paulo Carvalho (PTB), que rompeu com o gestor cassado.
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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve por unanimidade a anulação do registro de candidatura do deputado Deltan Dallagnol (Podemos-PR). O julgamento do recurso apresentado pelo ex-deputado foi concluído nesta quinta-feira (14).

O relator Benedito Gonçalves apontou que os argumentos da defesa tinham o intuito de promover um novo julgamento do caso, o que não é possível a partir do recurso apresentado. A defesa de Dallagnol ainda pode recorrer da decisão do TSE ao STF.

Em maio deste ano, o TSE cassou o registro de Dallagnol com o entendimento de que, enquanto coordenador da Lava Jato, ele havia pedido a exoneração do cargo de procurador da República, de modo a escapar do julgamento do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que poderia impedi-lo de concorrer às eleições do ano de 2022.

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A presidente da Câmara Municipal de Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador, Rosenaide Carvalho de Brito (PT), acatou a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e determinou a recondução da vereadora Débora Régis (PDT) ao mandato de vereadora do município. A decisão foi publicada em edição extra no Diário Oficial do Legislativo, no final da tarde desta quarta-feira (5/7).

No mesmo ato, a presidente da Câmara revogou a posse do suplente Clóvis Santos Silva (PL). Além disso, a exoneração dos assessores de Débora Régis foi anulada, e a pedetista retomou todos os direitos como uma das representantes da população de Lauro de Freitas. O Legislativo em Lauro de Freitas está em período de recesso.

Segundo Débora Régis, Rosenaide Carvalho de Brito, é aliada da prefeita Moema Gramacho (PT), não esperou a publicação do acórdão do TRE sobre a cassação, no julgamento que ocorreu no dia 20 de junho, para cumprir a decisão. Dois dias depois, a presidente do Legislativo municipal extinguiu o mandato da pedetista.

"Foi uma medida totalmente ilegal. Antes mesmo da decisão do TRE ser publicada, a presidente da Câmara declarou meu mandato extinto, a mando de Moema, demitiu meus assessores e tirou todos os direitos como vereadora. Vale lembrar que na sessão de julgamento no pleno do TRE não foi definido que eu perderia o mandato imediatamente, o que só aconteceu no acórdão, o que foi alertado por meus advogados", disse Débora Régis, em conteúdo enviado pela assessoria de imprensa.

No dia 20 do mês passado, o TRE determinou a cassação do mandato de Débora Régis acolhendo uma ação eleitoral referente ao pleito de 2020, movida pelo PSB, partido da base de Moema Gramacho no município. A denúncia é de irregularidades nos gastos de campanha.

"Os desembargadores foram induzidos ao erro por uma acusação feita com testemunhas compradas, como estamos provando a cada dia, o que envolveu, inclusive, o uso de carro oficial da Câmara de Vereadores. Por isso ganhei na primeira instância e tive decisão favorável do Ministério Público Eleitoral no próprio TRE", frisou a pedetista.

Nesta terça-feira (5/7), o vice-presidente do TRE, desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto, suspendeu o acórdão em medida liminar, argumentando que a cassação só deve ser sacramentada após o julgamento dos chamados embargos de declaração movidos pela pedetista. Débora Régis alega sofrer um processo de perseguição política patrocinado por Moema Gramacho.

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Em decisão unânime, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) cassou, nesta terça-feira (20/6), o mandato da vereadora de Lauro de Freitas, Débora Régis (PDT).

A parlamentar, que está em seu segundo mandato, foi condenada por práticas de caixa dois e arrecadação ilícita durante a campanha eleitoral de 2020. Débora Régis declarou ter gasto um total de R$ 40 mil em sua campanha, incluindo despesas com contratação de pessoal, aquisição de materiais e gravação de jingles. No entanto, o teto de gastos estabelecido para a eleição era de R$ 25 mil. Os desembargadores questionaram principalmente o pagamento em espécie a pessoal envolvido na campanha, especialmente a "trabalhadores voluntários", sem a devida comprovação.

Durante a sessão desta terça-feira, o desembargador José Batista proferiu o voto vista, seguindo o relator do processo, desembargador Raimundo Sérgio Cafezeiro. Inicialmente, o pedido de cassação foi apresentado pelo PSB à Justiça Eleitoral em Lauro de Freitas, onde a vereadora havia sido inocentada. Após o recurso do partido, o processo foi analisado novamente pelos desembargadores neste ano.

A decisão do TRE-BA resulta na perda imediata do mandato da vereadora Débora Régis, que agora terá que deixar o cargo na Câmara Municipal de Lauro de Freitas.

Em nota enviada à imprensa, a agora ex-parlamentar sugeriu que a cassação é fruto de perseguição política contra ela feita pela prefeita da cidade, Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador. "Moema morre de medo de perder para mim nas urnas, e tenta me tirar do jogo eleitoral com uma denúncia fictícia e falaciosa, formulada com provas forjadas e testemunhas compradas até por vereador da base dela. Mas a prefeita não vai conseguir", disse Débora.

Ela garante que recorrerá da cassação em instâncias superiores. "Eu venci esse processo em primeira instância, o Ministério Público Eleitoral disse ao TRE que a acusação não tem fundamento e vou ganhar, se for necessário, no Tribunal Superior Eleitoral. Moema terá que me enfrentar nas urnas em 2024", complementou.

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Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (16) cassar o mandato do deputado federal Deltan Dallagnol (Pode-PR). Deltan atuou como chefe da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba e, após deixar o cargo, foi o deputado mais votado do Paraná nas eleições de 2022, com 344 mil votos. Cabe recurso da decisão, mas Deltan Dallagnol terá de sair do cargo eletivo, ocupado há três meses.

A decisão deverá ser cumprida imediatamente e os votos recebidos pelo parlamentar na eleição serão computados para a legenda.

A elegibilidade de Deltan foi contestada pela federação formada pelo PT no estado e o candidato a deputado Oduwaldo Calixto (PL). Antes de chegar ao TSE, a inelegibilidade de Deltan foi rejeitada pela Justiça Eleitoral do Paraná. Ambos sustentaram que o ex-procurador não poderia concorrer às eleições por ter sido condenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no caso das diárias pagas à força-tarefa.

Além disso, segundo a acusação, Deltan também não poderia ter concorrido por ter saído do Ministério Público Federal (MPF) durante a tramitação de processos administrativos disciplinares contra ele no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

VOTO DO RELATOR

O relator do processo, ministro Benedito Gonçalves, votou pela cassação do mandato de Deltan Dallagnol.

O ministro disse que o ex-procurador pediu exoneração do MPF no dia 3 de novembro de 2021, quando já havia sido condenado pelo CNMP a pena de censura e de advertência e ainda tinha 15 procedimentos diversos em tramitação desfavoráveis a ele no órgão.

Para o ministro, o objetivo de Deltan foi fazer "uma manobra" para evitar a perda do cargo e o enquadramento na Lei da Ficha Limpa.

"A partir do momento em que foi apenado com advertência e censura, não há dúvida de que elas passariam a ser consideradas em PADs de outras infrações disciplinares, aproximando da pena de demissão", afirmou.

De acordo com a norma, são inelegíveis, pelo prazo de oito anos, membros do Ministério Público que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração durante a tramitação de processo disciplinar.

O relator ressaltou ainda que, conforme a lei eleitoral, Deltan só poderia deixar o MPF seis meses antes das eleições para participar do pleito. "O recorrido agiu para fraudar a lei, uma vez que praticou uma série de atos para obstar processos disciplinares contra si, e, portanto, elidir a inelegibilidade", concluiu.

DEFESA

O advogado Leandro Rosa, representante de Deltan, disse que o deputado estava apto a concorrer às eleições e que a decisão do TCU contra ele foi suspensa por uma liminar da Justiça Federal em Curitiba.

O advogado afirmou ainda que o pedido de exoneração feito pelo ex-procurador foi realizado após o CNMP fornecer uma certidão que confirmou não haver processos em andamento contra ele.

A defesa confirmou que o ex-procurador recebeu pena de advertência e de censura pelo conselho, mas as penas foram cumpridas e o processos encerrados.

"Deltan formalizou seu pedido de exoneração, porque o seu órgão de fiscalização disse que ele não tinha nenhum processo disciplinar aberto", disse.

*Com informações da Agência Brasil

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