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Medida provisória define novas regras para o auxílio-alimentação
O auxílio é exclusivo para o pagamento de refeições e alimentos.
Justiça baiana reajusta vale-alimentação de desembargadores para R$ 1.500; maior que um salário mínimo
Segundo o presidente do TJ-BA, a medida entra em vigor a partir de abril. O último reajuste havia sido promovido em 2019.