Com a possibilidade de permitir pagamentos recorrentes e até mesadas, o Pix automático entrará em vigor em 28 de outubro de 2024, informou nesta noite o Banco Central (BC). O órgão publicou as regras da ferramenta cerca de dez meses antes da entrada em vigor do serviço.

Entre as regras gerais de funcionamento do Pix Automático, esclareceu o BC, estão os procedimentos de autorização prévia; as normas para o cancelamento da autorização; as regras para a rejeição e para a liquidação da transação; as funcionalidades a serem oferecidas ao usuário pagador e ao usuário recebedor; as regras de devolução e de responsabilização em caso de erro; o limite diário para as transações relacionadas ao produto, entre outras.

Para os clientes pessoas físicas, a oferta será obrigatória. Para as empresas, caberá às instituições financeiras escolherem se querem ofertar o produto. Assim como no Pix tradicional, não haverá cobrança de tarifas a pessoas físicas e poderá haver cobrança para as pessoas jurídicas, com as tarifas negociadas livremente.

Atualmente, a oferta do Pix recorrente, em que o usuário pode agendar Pix para horários determinados, é facultativa. Com as novas regras, as instituições financeiras que não se adequarem até 28 de outubro de 2024, data do lançamento, ou não passarem nos testes de homologação serão multadas por dia de atraso na oferta e poderão sofrer punições expressas no Manual de Penalidades do Pix, alterado para abranger a nova modalidade de transferências automáticas.

Com funcionamento semelhante ao do débito automático, o novo mecanismo pretende facilitar pagamentos recorrentes. A principal vantagem em relação ao débito automático, além da instantaneidade nas transações, será a não cobrança de tarifas, no caso das pessoas físicas.

Categorias

De acordo com o BC, o Pix automático abrangerá o pagamento a empresas. A ferramenta poderá ser usada em serviços públicos (água, luz, telefone e contas domésticas), assinatura de serviços (internet, streaming, portal de notícias), mensalidades (escola, condomínio, plano de saúde) e serviços financeiros (parcelamento de seguro, empréstimo, consórcio).

O Pix agendado recorrente abrangerá operações entre pessoas físicas. Segundo o BC, algumas das transações que poderão contar com o serviço são mesadas, doações, aluguel entre pessoas físicas e prestação de serviços recorrentes, como diarista, terapia e treinador físico.

Limites

Cada produto terá um limite de valor, mas o limite diário será igual ao da transferência eletrônica disponível (TED). Os tetos poderão ser reduzidos imediatamente a pedido do usuário. No caso de pedido de aumento, os limites poderão ser elevados em até oito horas, a critério da instituição financeira, conforme o perfil do cliente.

Em relação ao cancelamento, o pagador poderá anular o débito até as 23h59 do dia da transação. O recebedor poderá fazer o cancelamento até as 22h da véspera. A autorização para a transferência automática poderá ser retirada a qualquer momento.

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Em vigor na Bahia desde 10 de agosto deste ano de 2021, a Lei n&ordm; 14.347, proposta na Assembleia Legislativa (Alba) pela deputada Talita Oliveira (PSL), pro&iacute;be a pr&aacute;tica comercial de renova&ccedil;&atilde;o autom&aacute;tica de contrato de presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os por assinatura.

Conforme prev&ecirc; o Artigo 2&ordm; da lei, as empresas dever&atilde;o utilizar de meios de comunica&ccedil;&atilde;o usuais para avisar o consumidor previamente, no prazo m&aacute;ximo de 60 dias, sobre o t&eacute;rmino do contrato. &ldquo;Caso o consumidor concorde em renovar o contrato, este dever&aacute; ser feito mediante a presen&ccedil;a de um representante de vendas da empresa&rdquo;, ressalta o artigo 3&ordm;. No caso de n&atilde;o existir o interesse do cliente para renova&ccedil;&atilde;o da assinatura, ficar&aacute; configurada como encerramento a data final do contrato vigente ou a quita&ccedil;&atilde;o dos pagamentos

&ldquo;A empresa fica obrigada, ap&oacute;s o t&eacute;rmino do contrato, a enviar para o endere&ccedil;o do consumidor um &lsquo;comprovante de encerramento de contrato&rsquo; para fins de eventual emiss&atilde;o de Certid&atilde;o de Nada Consta (CND) entre as partes&rdquo;, diz um trecho do texto.

O descumprimento da lei sujeitar&aacute; o estabelecimento infrator ao pagamento de multa em valor a ser definido pelo Poder Executivo, aplicada em dobro no caso de reincid&ecirc;ncia, sem preju&iacute;zo da aplica&ccedil;&atilde;o das demais penalidades previstas na Lei n&ordm; 8.078, de 11 de setembro de 1990, conhecida como C&oacute;digo de Defesa do Consumidor.

&ldquo;A pr&aacute;tica da renova&ccedil;&atilde;o autom&aacute;tica &eacute; c considerada claramente coercitiva, pois retira do consumidor o poder de decidir novamente pela continuidade contratual, ficando &agrave; merc&ecirc; das empresas prestadoras destes servi&ccedil;os, sendo, portanto, intrinsecamente desleal&rdquo;, explicou Talita.

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