A diminui&ccedil;&atilde;o das penas impostas pelos atos antidemocr&aacute;ticos, devem ser seguidas em sua integralidade, pelo menos ao que depender do Presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva. No dia em que marca tr&ecirc;s anos do 08/01: Lula veta integralmente PL da Dosimetria.
O ato desta quinta-feira (8), derruba o Projeto de Lei n&ordm; 2.162/2023, chamado de PL da Dosimetria, que havia sido<a href="https://aratuon.com.br/politica/senado-aprova-projeto-da-dosimetria-de-penas-por-48-votos-a-25" target="_blank" rel="noopener"> aprovado pelo Congresso Nacional </a>em dezembro. O texto previa a diminui&ccedil;&atilde;o das penas impostas aos condenados pelos atos antidemocr&aacute;ticos de 8 de janeiro e pela tentativa de ruptura institucional.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/25734dab-c860-422b-a9cf-5e76c0516a8b.jpg?width=1920&amp;height=1080" alt="Foto: Marcelo Camargo/Ag&ecirc;ncia Brasil">
A aprova&ccedil;&atilde;o da mat&eacute;ria, em especial na C&acirc;mara, contou com diversas pol&ecirc;micas. Dentre elas, o v&iacute;deo que <a href="https://aratuon.com.br/politica/video-flagra-leo-prates-ligando-votacao-da-dosimetria-a-atraso-de-emendas" target="_blank" rel="noopener">flagrou o deputado baiano L&eacute;o Prates </a>condicionando seu voto ao atraso no pagamento das emendas parlamentares.
Ap&oacute;s o envio da mensagem presidencial, deputados e senadores t&ecirc;m at&eacute; 30 dias corridos para analisar o veto em sess&atilde;o conjunta do Congresso Nacional. Se esse prazo vencer sem vota&ccedil;&atilde;o, o veto passa a trancar a pauta, impedindo a an&aacute;lise de outras mat&eacute;rias at&eacute; que seja apreciado. Saiba&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/politica/se-lula-vetar-a-pl-da-dosimetria-o-que-acontece-entenda-as-etapas" target="_blank" rel="noopener">etapas de tramita&ccedil;&atilde;o de um veto.</a>
<h2 data-start="551" data-end="1268">Tr&ecirc;s anos do 08/01: Lula veta integralmente PL da Dosimetria</h2>
O an&uacute;ncio do veto ocorreu durante uma cerim&ocirc;nia no Pal&aacute;cio do Planalto que lembrou os tr&ecirc;s anos das invas&otilde;es realizadas por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro. Na ocasi&atilde;o, inconformados com o resultado das elei&ccedil;&otilde;es, os manifestantes invadiram e destru&iacute;ram partes do Congresso Nacional, do Pal&aacute;cio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal (STF).
Durante o evento, Lula reafirmou a legitimidade das decis&otilde;es judiciais relacionadas aos epis&oacute;dios. &ldquo;Todos eles tiveram amplo direito de defesa, foram julgados com transpar&ecirc;ncia e imparcialidade. E, ao final do julgamento, condenados com base em provas robustas, e n&atilde;o com ilegalidades em s&eacute;rie, meras convic&ccedil;&otilde;es ou [apresenta&ccedil;&otilde;es de] Powerpoint fajutas&rdquo;, afirmou.
O chefe do Executivo tamb&eacute;m destacou positivamente a postura do STF ao longo do processo. &ldquo;Quero parabenizar a Suprema Corte pela conduta irrepreens&iacute;vel ao longo de todo esse processo. Julgou e condenou no estrito cumprimento da lei. N&atilde;o se rendeu &agrave;s press&otilde;es, n&atilde;o se amedrontou diante das amea&ccedil;as. N&atilde;o se deixou levar por revanchismo. Saiu fortalecida. Sua conduta certamente ser&aacute; lembrada pela hist&oacute;ria&rdquo;, completou.
Agora, o veto segue para o Congresso Nacional, onde deputados e senadores analisar&atilde;o se mant&eacute;m a derrubada presidencial.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/1dcec7dd-074f-4d90-9b54-2aee477d6ad3.jpg?width=1920&amp;height=1080" alt="Foto: Jo&eacute;dson Alves/Ag&ecirc;ncia Brasil">

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigará os atos antidemocráticos de oito de janeiro será instalada na próxima quinta-feira (25/5), às 9h. Deputados e senadores vão apurar os ataques onde o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal (STF) foram invadidos e depredados em Brasília.
A duração inicial dos trabalhos será de seis meses. A comissão será composta por 32 titulares, divididos igualmente entre deputados e senadores. A maioria dos partidos já indicou seus membros.
No entanto, caso a composição ainda não esteja completa no momento da instalação, caberá ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciar os nomes. Após instalada, serão definidos o presidente e o relator da comissão.
Parlamentares 
Pelo bloco parlamentar da Resistência Democrática (PSB, PT, PSD e Rede) foram indicados os senadores Omar Aziz (PSD-AM), Otto Alencar (PSB-BA) e Eliziane Gama (PSD-MA), Fabiano Contarato (PT-ES), Rogério Carvalho (PT-SE) e Ana Paula Lobato (PSB-MA). Pelo bloco Vanguarda (P, Novo) foram indicados os senadores Magno Malta (PL-ES) e Eduardo Girão (Novo-CE). Pelo bloco Aliança (PP e Republicanos), os senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Damares Alves (Republicanos-DF).
Pelo bloco União, PP, Federação PSDB Cidadania, PDT, PSB, Avante, Solidariedade e Patriota os indicados são os deputados Arthur Maia (União-BA), Duarte (PSB-MA), Duda Salabert (PDT-MG), Carlos Sampaio (PSDB-SP) e um cargo ainda está vago.
Já o bloco MDB, PSD, Republicanos, Podemos e PSC escolheu os deputados Rodrigo Gambale (Podemos-SP), Paulo Magalhães (PSD-BA), Aluísio Mendes (Republicanos-MA) e ainda há um cargo vago.
O PL indicou os deputados André Fernandes (CE), Delegado Ramagem (RJ) e Filipe Barros (PR). O bloco PCdoB, PT e PV escolheu os deputados Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Rogério Correia (PT-MG) e Jandira Feghali (PCdoB-RJ). O PSOL escolheu a deputada Erika Hilton (SP).
O bloco parlamentar Democracia (PDT, MDB, PSDB, Podemos, União) tem seis vagas, mas ainda não fez  indicações.
STF
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) já formou maioria para tornar 795 denunciados réus por envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, em Brasília. Outro bloco com 250 denúncias está em análise pelo plenário virtual do STF, modalidade em que os ministros depositam seus votos eletronicamente, sem deliberação presencial.  https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2023-05/stf-tem-maioria-para-tornar-reus-mais-245-denunciados-por-atos-golpistas
 Até o momento, apenas os ministros André Mendonça e Nunes Marques têm votado contra. Para eles, as denúncias não conseguiram individualizar a contento a conduta das pessoas presas no acampamento montado em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília. As divergências também argumentam que os casos deveriam ser remetidos para a primeira instância da Justiça Federal.
Também já foram aceitas denúncias contra 220 pessoas acusadas de incitarem os atos golpistas. A maioria foi presa em frente ao QG do Exército, onde pedia intervenção militar diante do resultado das eleições, no dia seguinte aos atos golpistas. Essas pessoas respondem também por outros crimes como associação criminosa.
Ao todo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou 1.390 acusações formais ao Supremo, todas contra pessoas que participaram diretamente dos atos de vandalismo ou que incitaram a violência. Até o momento, ninguém foi denunciado por financiar ou idealizar os atos golpistas.
Comissões  
Com a instalação desse colegiado, o Congresso Nacional terá quatro CPIs em funcionamento. As outras três instaladas são exclusivas da Câmara dos Deputados: a do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra), a das apostas esportivas e a das Americanas.
As CPIs das Americanas e do MST terão 27 titulares e igual número de suplentes. A terceira terá 34 titulares e 34 suplentes. As comissões têm poderes de investigação semelhantes às autoridades judiciais. Podem convocar autoridades, requisitar documentos e quebrar sigilos pelo voto da maioria dos integrantes.
MST
No requerimento de criação da CPI do MST, parlamentares afirmam querer investigar o “real propósito [das invasões], assim como dos seus financiadores”. Entre os titulares do colegiado há deputados de partidos como PP, PL, União Brasil, MDB, Republicanos e PSDB. Partidos de esquerda estão representados pelas deputadas do PSOL Sâmia Bomfim (SP) e Talíria Petrone (RJ).
A comissão será presidida pelo deputado Tenente Coronel Zucco (Republicanos-RS) e terá a relatoria do deputado Ricardo Salles (PL-SP).
Americanas 
Em janeiro, o grupo Americanas revelou inconsistências fiscais de R$ 20 bilhões e dívidas de R$ 43 bilhões. Na ocasião, a 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro aceitou o pedido de recuperação judicial do grupo, composto pelas empresas Americanas S.A., B2W Digital Lux e JSM Global. Elas são responsáveis por marcas como Lojas Americanas, Americanas.com, Submarino, Shoptime e Hortifruti, entre outras.
A comissão será presidida pelo deputado Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE). Para relator, foi escolhido o deputado Carlos Chiodini (MDB-SC).
Futebol 
Investigações do Ministério Público de Goiás (MPGO) revelaram, em abril, a manipulação de resultados em seis jogos da Série A do Campeonato Brasileiro de Futebol de 2022. Além disso, partidas de campeonatos estaduais também estão sob investigação.
De acordo com o MPGO, os atletas envolvidos receberiam entre R$ 70 mil e R$ 100 mil por pênaltis cometidos, escanteios e cartões amarelos e vermelhos nas partidas. A manipulação de resultados daria vantagem a apostadores.
As operações foram conduzidas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e pela Coordenadoria de Segurança Institucional e Inteligência (CSI) do estado.
O deputado Julio Arcoverde (PP-PI) será o presidente da comissão. Os deputados André Figueiredo (PDT-CE), Daniel Agrobom (PL-GO) e Ricardo Silva (PSD-SP) serão respectivamente primeiro, segundo e terceiro vice-presidentes. O requerimento de criação da CPI é de autoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que também será o relator da comissão.
*Agência Brasil
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Empresas e pessoas físicas que participarem de atos antidemocráticos ficam proibidas de contratar com a Administração Pública Federal. Essa é a posição da Advocacia-Geral da União (AGU), em parecer que foi publicado na manhã desta quarta-feira (12/4), no <a href="https://www.in.gov.br/servicos/diario-oficial-da-uniao" target="_blank" rel="noopener">Diário Oficial da União</a>.
No documento, que foi aprovado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a AGU afirma que o Estado pode impedir quem participa ou promove atos antidemocráticos de concorrer em licitações e contratar com órgãos do governo. A medida será obrigatória e deverá ser seguida por todos os setores do Poder Executivo Federal.
A AGU argumenta ainda que os atos atentatórios possuem alta carga de reprovabilidade na legislação brasileira e são incompatíveis com princípios constitucionais.
A regra publicada prevê que os órgãos terão prazo de cinco anos para abrirem processo contra empresas e pessoas envolvidas nos atos, a partir da ciência do fato. Após o fim do processo de responsabilização, a contratação poderá ser vetada pelo prazo de três a seis anos.
8 DE JANEIRO 
Após os atos de 8 de janeiro, a AGU também entrou na Justiça para pedir que os financiadores da tentativa de golpe sejam condenados ao pagamento de R$ 100 milhões por danos morais coletivos.
De acordo com o órgão, a ação envolve 54 pessoas físicas, três empresas, uma associação e um sindicato. Esses também são processados por danos materiais estimados em R$ 20 milhões, por financiarem o fretamento de ônibus para transportar os investigados para Brasília.
*Com informações da Agência Brasil
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A Advocacia-Geral da Uni&atilde;o e o Minist&eacute;rio da Gest&atilde;o e da Inova&ccedil;&atilde;o em Servi&ccedil;os P&uacute;blicos encaminharam, de forma conjunta &agrave; Controladoria-Geral da Uni&atilde;o (CGU), pedido para &ldquo;imediata instaura&ccedil;&atilde;o de processo administrativo disciplinar&rdquo; contra servidores federais que tenham participado dos atos antidemocr&aacute;ticos do dia 8 de janeiro, quando as sedes dos Tr&ecirc;s Poderes foram invadidas e depredadas.

No documento enviado, a AGU e o minist&eacute;rio informam que a participa&ccedil;&atilde;o de servidores nos atos de 8 de janeiro j&aacute; est&aacute; sob an&aacute;lise da CGU, mas afirmam ser &ldquo;inadmiss&iacute;vel a participa&ccedil;&atilde;o de servidores p&uacute;blicos federais em atos de vandalismo e depreda&ccedil;&atilde;o de patrim&ocirc;nio p&uacute;blico em manifesta&ccedil;&atilde;o violenta e inconstitucional que prega a supress&atilde;o do Estado Democr&aacute;tico de Direito&rdquo;.

Em nota, a AGU diz que uma an&aacute;lise preliminar indica que a participa&ccedil;&atilde;o de servidores nos atos representa &ldquo;diversas infra&ccedil;&otilde;es disciplinares&rdquo;, entre as quais, viola&ccedil;&atilde;o do dever de lealdade para com as institui&ccedil;&otilde;es, viola&ccedil;&atilde;o de dever de zelo para com a conserva&ccedil;&atilde;o do patrim&ocirc;nio p&uacute;blico e viola&ccedil;&atilde;o do dever de manuten&ccedil;&atilde;o de conduta compat&iacute;vel com a moralidade p&uacute;blica.

&ldquo;Danos ao patrim&ocirc;nio p&uacute;blico configuram crime qualificado contra a administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica pass&iacute;vel da aplica&ccedil;&atilde;o de penalidade de demiss&atilde;o&rdquo;, acrescenta a nota ao recomendar &agrave; CGU que analise a necessidade de afastamento cautelar dos servidores cuja participa&ccedil;&atilde;o nos atos tenha sido confirmada.

&ldquo;Al&eacute;m da evidente periculosidade dos agentes, que desdenham por completo o regular funcionamento das institui&ccedil;&otilde;es, os envolvidos podem, no exerc&iacute;cio de suas atribui&ccedil;&otilde;es di&aacute;rias, se utilizar de sistemas e de meios postos &agrave; disposi&ccedil;&atilde;o de servidores p&uacute;blicos para embara&ccedil;ar as investiga&ccedil;&otilde;es&rdquo;, complementa a nota.

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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira (16/1) dois pedidos de liberdade a presos ap&oacute;s os atos antidemocr&aacute;ticos de 8 de janeiro. O ministro rejeitou a liberta&ccedil;&atilde;o por quest&otilde;es processuais.&nbsp;

Citando jurisprud&ecirc;ncia da Corte, Lewandowski entendeu que n&atilde;o pode julgar, por meio de habeas corpus, a decis&atilde;o do ministro Alexandre de Moraes que determinou a pris&atilde;o de todas as pessoas que estavam no acompanhamento instalado no quartel do Ex&eacute;rcito em Bras&iacute;lia no dia dos ataques.

Os pedidos de liberdade foram protocolados pela defesa do empres&aacute;rio Eduardo Zeferino Englert, de Santa Maria (RS). Os advogados alegaram que ele n&atilde;o tem rela&ccedil;&atilde;o com o financiamento dos atos, pagou sua passagem de &ocirc;nibus com os pr&oacute;prios recursos para participar pacificamente da manifesta&ccedil;&atilde;o e chegou em Bras&iacute;lia ap&oacute;s os atos de vandalismo.

J&aacute; a advogada de Francisca Elisete Cavalcante Farias disse que ela estava no acampamento em frente ao quartel, ma somente participou de atividades religiosas e n&atilde;o esteve na Esplanada dos Minist&eacute;rios.

Mais cedo, a corregedoria do Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ) informou que deve concluir hoje as audi&ecirc;ncias de cust&oacute;dia dos mais de mil presos acusados de participa&ccedil;&atilde;o nos atos.

Conforme o &uacute;ltimo levantamento divulgado pelo conselho, 1.418 pessoas foram presas. Elas foram encaminhadas para o pres&iacute;dio da Papuda e &agrave; penitenci&aacute;ria feminina da Colmeia, ambos no Distrito Federal.

*Com informa&ccedil;&otilde;es da Ag&ecirc;ncia Brasil

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