Na tarde da &uacute;ltima quinta-feira (29/12), foi aprovado o projeto de lei n&ordm; 24.692/22, que autoriza o Governo do Estado da Bahia a utilizar R$ 100 milh&otilde;es&nbsp;para apoiar, atrav&eacute;s da concess&atilde;o de financiamentos, os comerciantes e prestadores de servi&ccedil;os afetados pelas chuvas que atingiram a Bahia no m&ecirc;s de dezembro de 2022.

A vota&ccedil;&atilde;o ocorreu na&nbsp;Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), e a publica&ccedil;&atilde;o oficial foi feita na sexta-feira (30/12). Com isso, o recurso&nbsp;sair&aacute;&nbsp;do Fundo de Desenvolvimento Social e Econ&ocirc;mico (Fundese). Para ter acesso ao empr&eacute;stimo os benefici&aacute;rios devem estar sediados nos munic&iacute;pios com estado de calamidade p&uacute;blica ou emerg&ecirc;ncia decretados.

Os financiamentos dever&atilde;o observar como condi&ccedil;&otilde;es o parcelamento em at&eacute; 48 meses, incluindo car&ecirc;ncia de at&eacute; 12 meses para pagamento da primeira parcela; taxa de juros em 0% para financiamentos de at&eacute; R$150 mil, e taxa de 100% do CDI (Certificado de Dep&oacute;sito Interbanc&aacute;rio) para os financiamentos superiores a R$150 mil; estabelecimento de aval como modalidade de garantia; e a previs&atilde;o de amortiza&ccedil;&atilde;o em parcelas mensais ou trimestrais.

Est&aacute; prevista ainda a possibilidade de renegocia&ccedil;&atilde;o de d&eacute;bitos apenas para os benefici&aacute;rios j&aacute; contemplados, por serem atingidos pelas enchentes de 2021, e que tenham sido novamente vitimados pelas chuvas em 2022.&nbsp;

TARIFA SOCIAL / EMBASA

A Empresa Baiana de &Aacute;guas e Saneamento S.A. (Embasa) est&aacute;&nbsp;&nbsp;&nbsp;autorizada, excepcionalmente no m&ecirc;s de dezembro de 2022, a aplicar aos moradores, comerciantes e prestadores de servi&ccedil;os dos munic&iacute;pios baianos atingidos pelas enchentes a tarifa social prevista no &quot;Programa Tarifa Residencial Social&quot;.

Poder&atilde;o ser benefici&aacute;rios do programa os comerciantes e prestadores de servi&ccedil;os que reunirem, cumulativamente, as condi&ccedil;&otilde;es de residir ou ter sede dos com&eacute;rcios em munic&iacute;pio abrangido por emerg&ecirc;ncia ou de estado de calamidade p&uacute;blica; e ter o im&oacute;vel sido efetiva e diretamente atingido pelo desastre, mediante comprova&ccedil;&atilde;o por documento oficial emitido pela Superintend&ecirc;ncia de Prote&ccedil;&atilde;o e Defesa Civil do Estado, pelo Corpo de Bombeiros Militar da Bahia ou por &oacute;rg&atilde;o p&uacute;blico competente do Munic&iacute;pio.&nbsp;

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A cria&ccedil;&atilde;o de um Fundo Estadual de Assist&ecirc;ncia &agrave;s Crian&ccedil;as e Adolescentes &oacute;rf&atilde;os de pais, m&atilde;es e/ou respons&aacute;veis que tenham falecido em decorr&ecirc;ncia da Covid-19 foi sugerida pela deputada Ivana Bastos (PSD) ao governador Rui Costa em indica&ccedil;&atilde;o encaminhada atrav&eacute;s da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA).

A parlamentar argumenta, no documento, que &ldquo;os efeitos da pandemia n&atilde;o se restringem apenas &agrave;s mortes e sequelas provocadas pela Covid-19, que tanto sofrimento causa aos brasileiros e brasileiras que choram e sofrem pelas perdas de seus entes queridos e pelos longos tratamentos&rdquo;. Segundo ela, &ldquo;essa dor se alarga e se aprofunda tamb&eacute;m para os que ficam desamparados&rdquo;, destacadamente &ldquo;as crian&ccedil;as e adolescentes que s&atilde;o os &oacute;rf&atilde;os da Covid-19&rdquo;.

&ldquo;Tal fato amplia o fosso social brasileiro, com milhares de vidas vulner&aacute;veis e que merecem o apoio e aux&iacute;lio dos poderes constitu&iacute;dos. Para melhor agir, &eacute; necess&aacute;rio que o Estado da Bahia crie um banco com os dados dessas crian&ccedil;as e adolescentes. Com isso, poder&aacute; ser feito um planejamento coordenado com linhas de execu&ccedil;&atilde;o bastante delineadas alcan&ccedil;ando uma efetividade muito maior&rdquo;, diz.

A legisladora explica que, com os recursos do fundo por ela sugerido, o Estado da Bahia criaria um programa de assist&ecirc;ncia com o objetivo de atender, de forma emergencial, crian&ccedil;as e adolescentes &oacute;rf&atilde;os de pais, m&atilde;es e/ou respons&aacute;veis que tenham falecido em decorr&ecirc;ncia das complica&ccedil;&otilde;es da Covid-19, assegurando-lhes o atendimento psicol&oacute;gico priorit&aacute;rio, quinzenal, nos Centros de Aten&ccedil;&atilde;o Psicossocial (Caps); a visita&ccedil;&atilde;o quinzenal de assistentes sociais e/ou de m&eacute;dicos da fam&iacute;lia vinculados &agrave;s Unidades B&aacute;sicas de Sa&uacute;de (UBS) em que a crian&ccedil;a ou o adolescente j&aacute; esteja cadastrado ou em que esteja cadastrada a fam&iacute;lia que tenha crian&ccedil;a ou adolescente &oacute;rf&atilde;o sob seus cuidados; e o acompanhamento de conselheiro tutelar.

&ldquo;Assim, &eacute; de grande relev&acirc;ncia e urg&ecirc;ncia o envio de projeto de lei a Esta Casa, contendo a cria&ccedil;&atilde;o do Fundo Estadual de Assist&ecirc;ncia &agrave;s crian&ccedil;as e adolescentes &oacute;rf&atilde;os de pais, m&atilde;e ou respons&aacute;veis, denominado Fao-Covid-19 (Fundo de Amparo aos &Oacute;rf&atilde;os pela Covid-19)&rdquo;, conclui a deputada.

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