O juiz Benício Mascarenhas Neto, da 14ª Zona Eleitoral da Bahia, determinou arquivamento de inquérito policial contra a diretora-geral da Fundação da Criança e do Adolescente da Bahia (Fundac), Regina Affonso de Carvalho. Ela era investigada por suposto assédio para que funcionários da autarquia estadual votassem em candidatos do PT, na eleição municipal de 2020.

O magistrado acolheu manifestação do Ministério Público Eleitoral (MPE), que pediu arquivamento do procedimento. Para o juiz representante da Justiça eleitoral, as investigações deixam claras “a ausência de justa causa para deflagração da ação penal”.

Segundo os registros, que constam em relatório policial, a partir de denúncia feita ao Ministério Público do Trabalho, Regina Carvalho teria feito uso indevido dos contatos telefônicos de mais de 200 servidores estaduais para assediá-los a votar “num determinado candidato eleitoral ao governo do Estado da Bahia nas eleições de 2020”, diz trecho da sentença. O nome do candidato não é citado, e vale lembrar que, em 2020, foram realizadas eleições municipais, não estaduais.

Segundo os denunciantes, foi criado, no WhatsApp, um grupo denominado "Nosso time é 13". Ela teria promovido, ainda, encontros, reuniões e passeatas durante o período eleitoral.

O grupo no aplicativo de mensagens realmente existe, conforme corroborado pelo MPE. No entanto, há “carência de elementos comprobatórios da coação, da intimidação e do temor aos servidores subordinados”. Ainda de acordo com o órgão ministerial eleitoral, “os prints enviados não demonstram nada disso e sequer houve a identificação dos servidores submetidos a intimidação, devendo ainda ser pontuado que o próprio representante quis manter-se de forma sigilosa”.

Procurada pela reportagem do Aratu On, a diretora da Fundac, por meio da assessoria de imprensa, afirmou que o posicionamento já está contemplado pelas informações presentes na decisão da Justiça eleitoral.
<h2>PERFIL DA DIRETORA</h2>
Regina de Carvalho é diretora-geral Fundac, autarquia da Secretaria de Justiça e Diretos Humanos, desde janeiro de 2015.

Militante na área dos Direitos Humanos, Regina Affonso atuou no “Comitê Brasileiro de Anistia” e no Grupo “Tortura Nunca Mais.

Em Vitória da Conquista, foi secretária particular do prefeito Guilherme Menezes, coordenadora-geral do “Programa Conquista Criança”; além de conselheira e presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), no período de 1997 a 2003, quando foi atuar no Governo Federal, na gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Também atuou como chefe de gabinete na Secretaria de Relações Institucionais, quando o ministro da pasta era Jaques Wagner, de 2005 a 2006. Foi Secretária particular do gabinete de Wagner enquanto governador, entre 2007 e 2014.

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*Agência Brasil
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, nesta segunda-feira (10/7), anular uma decisão da Justiça Federal em Brasília que arquivou um dos processos que apura a omissão do ex-presidente Jair Bolsonaro na gestão da pandemia da Covid-19.
Com a decisão, caberá a Procuradoria-Geral da República (PGR) reavaliar o processo e decidir se o caso terá novo andamento.
Além de Bolsonaro, o processo envolve o ex-ministro da Saúde e atual deputado federal Eduardo Pazuello, a ex-secretária do Ministério da Saúde Mayra Pinheiro, o ex-secretário de Comunicação de Bolsonaro Fabio Wajngarten entre outros ex-integrantes do governo.
Parte do processo está relacionado com as investigações da CPI da Pandemia. O colegiado encerrou os trabalhos em outubro do 2021 e indiciou 80 pessoas por crimes durante a pandemia.
Após tramitar na primeira instância da Justiça, parte da investigação foi arquivada a pedido do Ministério Público Federal (MPF). Contudo, a decisão não poderia ter sido tomada porque Pazuello, que tem foro privilegiado, só pode ser julgado pelo Supremo.
REAVALIAÇÃO
A reavaliação do caso será conduzida pelo procurador-geral Augusto Aras e pela vice-procuradora-geral, Lindôra Araújo. Eles seguem no cargo até setembro deste ano, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva poderá mantê-los ou fazer nova indicação para a PGR.
Durante o mandato de Bolsonaro, Lindôra pediu ao Supremo o arquivamento de apurações de supostos crimes atribuídos ao ex-presidente durante a pandemia.

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