O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (20/12), em sessão solene, a emenda constitucional 132/2023, que institui a reforma tributária, aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 15. A proposta já havia sido aprovada pelo Senado em novembro.

A cerimônia, realizada no Plenário da Câmara, contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e de Rodrigo Pacheco e Arthur Lira e Luís Roberto Barroso, presidentes do Congresso, Câmara e do Supremo Tribunal Federal, respectivamente, além do ministro da Fazendo, Fernando Haddad.

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Após 30 anos de discussão, a reforma tributária simplificará a tributação sobre o consumo e provocará mudança na vida dos brasileiros na hora de comprar produtos e serviços. Cesta básica, remédios, combustíveis, serviços de internet em streaming sofrerão mudanças. Com uma longa lista de exceções e de alíquotas especiais, o novo sistema tributário terá impactos variados conforme o setor da economia. Paralelamente, haverá medidas que prometem a progressividade na tributação de alguns tipos de patrimônio, como veículos, e na transmissão de heranças.

Ao longo do próximo ano, o Congresso terá de votar leis complementares para regulamentar a reforma tributária. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, os projetos serão enviados nas primeiras semanas de 2024.

Também no próximo ano, o governo poderá dar início à reforma do Imposto de Renda, com mudanças como a taxação de dividendos (parcela de lucros das empresas distribuídos aos acionistas). Nesse caso, porém, as mudanças ocorrerão por meio de projeto de lei, com quórum menor de votação.

*Informações da Agência Brasil

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O papa Francisco permitiu formalmente que padres distribuam bênçãos a casais gays. Um documento publicado, nesta segunda-feira (18/12), descreve a mudança radical na política do Vaticano, insistindo que quem “procura o amor e a misericórdia de Deus” não deve ser sujeito a “uma análise moral exaustiva”.

O documento do escritório de doutrina do Vaticano se baseia em uma carta que Francisco enviou a dois cardeais conservadores, publicada em outubro. A decisão foi esclarecida em matéria divulgada pelo Vatican News.

Diante do pedido de duas pessoas para serem abençoadas, mesmo que sua condição de casal seja "irregular", será possível para o ministro ordenado consentir. Mas sem que esse gesto de proximidade pastoral contenha elementos minimamente semelhantes a um rito matrimonial. Isso é o que diz a declaração "Fiducia supplicans" sobre o significado pastoral das bênçãos, publicada pelo Dicastério para a Doutrina da Fé e aprovada pelo Papa.

Um documento que aprofunda o tema das bênçãos, ressalta o Vatican News, distinguindo entre as bênçãos rituais e litúrgicas e as bênçãos espontâneas, que se assemelham mais a gestos de devoção popular: é precisamente nessa segunda categoria que agora contemplamos a possibilidade de acolher também aqueles que não vivem de acordo com as normas da doutrina moral cristã, mas pedem humildemente para serem abençoados.

Desde agosto, de 23 anos atrás, o antigo Santo Ofício não publicava uma declaração (a última foi em 2000, "Dominus Jesus"), um documento de alto valor doutrinário.

"Fiducia supplicans" começa com uma introdução do prefeito, cardeal Victor Fernandez, que explica que a declaração aprofunda o "significado pastoral das bênçãos", permitindo que "sua compreensão clássica seja ampliada e enriquecida" por meio de uma reflexão teológica "baseada na visão pastoral do Papa Francisco".

Uma reflexão que "implica um verdadeiro desenvolvimento em relação ao que foi dito sobre as bênçãos" até agora, chegando a incluir a possibilidade "de abençoar casais em situação irregular e casais do mesmo sexo, sem validar oficialmente seu status ou modificar de qualquer forma o ensino perene da Igreja sobre o casamento".

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A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (12/12), projeto de lei que cria um incentivo financeiro para alunos de baixa renda do ensino médio se manterem na escola e concluírem o ensino básico. O texto cria um fundo com aporte de até R$ 20 bilhões que poderá ser feito pela União para cobrir as despesas. A proposta agora segue para análise do Senado.
O texto prevê o pagamento de dois tipos de auxílio, com valores ainda a serem definidos. O primeiro auxílio será pago mensalmente, ao menos por nove meses ao ano, e poderá ser sacado a qualquer momento. A proposta prevê ainda um pagamento anual ao final da conclusão de cada ano letivo, mas o saque, nesse caso, só poderá ser feito após a conclusão de todo o ensino médio.
O aluno ainda deverá ter uma frequência escolar de 80% dos dias letivos, devendo aumentar para 85% de presença na sala de aula em até três anos após o início do programa, sendo essa frequência superior aos 75% hoje exigidos para aprovação escolar.
O benefício poderá ser pago aos estudantes regularmente matriculados no ensino médio das redes públicas e que sejam de famílias inscritas no Cadastro Único (CadÙnico) dos programas do governo federal, com prioridade para aqueles alunos de famílias com renda per capita mensal de até R$ 218. O incentivo também poderá ser pago aos estudantes da modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA), mas somente se tiverem entre 19 e 24 anos.
A seleção dos alunos deve obedecer aos critérios de inscrição do CadÚnico e poderá ter outros critérios fixados em regulamento do Executivo baseados em vulnerabilidade social, idade do estudante e modalidade de ensino. A relação dos estudantes beneficiados deverá ainda ser disponibilizada na internet com acesso público.
O valor do auxílio deve ser definido periodicamente pelo Executivo federal por meio de regulamento “em decorrência da dinâmica socioeconômica do país e de estudos técnicos sobre o tema”. Porém, ao analisar o projeto, o governo estimou que seria possível pagar aproximadamente R$ 200 mensais, iniciados quando a matrícula for efetivada. Em relação ao aporte anual, a previsão é de um pagamento de R$ 1 mil ao final da conclusão de cada ano, “reiterando que estes últimos somente poderão ser resgatados após a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio”.
O projeto de lei definiu ainda que esse auxílio não pode ser contabilizado no cálculo da renda da família usado para obtenção de outros benefícios assistenciais, mas não poderá ser acumulado com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou com Bolsa Família no caso de famílias unipessoais.
COMBATE À INVASÃO ESCOLAR  
O relator do projeto na Câmara, o deputado Federal Pedro Uczai (PT-SC), aproveitou no texto a maior parte da Medida Provisória 1.198, editada pelo governo federal no final de novembro e que instituiu poupança para incentivar a permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
“O aumento de gastos promovido por essa política pública se reverterá em benefícios inequívocos para as políticas educacionais, com redução da evasão escolar e ampliação da escolaridade da população em geral”, argumentou Uczai.
O parlamentar defendeu a aprovação do projeto devido aos números do Ministério da Educação (MEC) sobre evasão, reprovação e distorção entre idade e série no Ensino Médio brasileiro. Segundo o Censo Escolar de 2019 a 2022, a evasão escolar foi, em média, de 8,8% no 1º ano do Ensino Médio, de 8,3% no 2º ano e de 4,6% no 3º ano da última etapa da educação básica.
O projeto é de autoria da deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) que, durante a sessão, destacou que o aluno não deve abandonar os estudos por precisar levar comida para dentro de casa.
“Quando fazemos uma política pública para dizer que nenhum aluno vai ter que escolher entre o prato de comida, entre levar dinheiro para casa e terminar os seus estudos, essa é a melhor aposta que podemos fazer, essa é a sinalização mais forte de que, de fato, acreditamos que vale a pena investir em educação, acreditamos que vale a pena investir nesses jovens”, destacou.
FUNDO SOCIAL 
Os recursos que a União usará para bancar essa política virão dos superávits financeiros do Fundo Social (FS). Criado para receber recursos do governo federal com exploração do petróleo do pré-sal, esse fundo prevê o financiamento de ações em outras áreas, como saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente e mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
O relatório do deputado Pedro Uczai determina que o projeto autoriza o uso de recursos do Fundo Social, que somam R$ 18,7 bilhões, que representa o total de superávit apurado entre 2018 e 2022, segundo cálculos da Secretaria do Tesouro Nacional.
*Agência Brasil
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A concessão de auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica está a um passo de virar lei. O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (16/8) o PL 4.875/2020, da Câmara dos Deputados, que prevê o pagamento do benefício por até seis meses para mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica e que precisam ser afastadas do lar. O projeto seguiu para sanção presidencial.

O texto, que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006), recebeu parecer favorável da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT). O pagamento do aluguel será concedido por um juiz e poderá ser financiado por estados e municípios, com recursos originalmente destinados à assistência social.

Para Buzetti, a iniciativa reforça a proteção já prevista pela Lei Maria da Penha às vítimas, possibilitando que elas encontrem moradia e guarida adequadas quando se depararem com situações de ameaça, hostilidade e violência que tornem necessária a saída de seus lares.

"Do ponto de vista econômico, a proposição permite que o auxílio-aluguel seja graduado em função da situação de vulnerabilidade social e econômica da vítima. Assim, o benefício admite ajustes e focalizações capazes de garantir que, em cada caso concreto, a proteção conferida à vítima seja, de fato, eficaz e integral", esclareceu a relatora.

A senadora reforçou que a duração de até seis meses do pagamento do auxílio torna o benefício viável financeiramente.

"O prazo máximo de seis meses de duração para o auxílio-aluguel demonstra sua natureza temporária e delimita seu impacto financeiro-orçamentário, o que reforça, assim, a viabilidade de sua implementação", apontou.

A senadora ainda destacou que o percentual de mulheres agredidas pelo parceiro em algum momento de suas vidas variou entre 10% e 56% nos países pesquisados pela Organização Mundial da Saúde (OMS). No Brasil, segundo Buzetti, estima-se que cinco mulheres são espancadas a cada dois minutos. Em mais de 80% dos casos reportados, o responsável é o marido, namorado ou ex-parceiro, que também se aproveitam da dependência financeira da vítima.

Uma pesquisa do Instituto DataSenado identificou que a principal violência contra as mulheres é física, depois vem a psicológica, a moral, a patrimonial e a sexual.

*Com informações da Agência Senado

O ASSUNTO FOI DESTAQUE NO BOM DIA BAHIA

https://www.youtube.com/watch?v=f0X5SCqEy9E

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A C&acirc;mara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (25/11) a vota&ccedil;&atilde;o da&nbsp;<a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.061-de-9-de-agosto-de-2021-337251007" target="_blank">Medida Provis&oacute;ria 1061/2021</a>&nbsp;que cria o Aux&iacute;lio Brasil. O programa, que substitui o Bolsa Fam&iacute;lia, muda alguns crit&eacute;rios para recebimento do benef&iacute;cio, com incentivos adicionais ligados ao esporte, desempenho no estudo e inser&ccedil;&atilde;o produtiva. A MP tamb&eacute;m cria o programa Alimenta Brasil, que ficar&aacute; no lugar do Programa de Aquisi&ccedil;&atilde;o de Alimentos (PAA), que atende agricultores familiares. O texto agora segue para an&aacute;lise do Senado.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1429005&amp;o=node" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1429005&amp;o=node" />

O texto-base foi aprovado por 344 votos favor&aacute;veis e nenhum contr&aacute;rio. Os partidos da oposi&ccedil;&atilde;o firmaram um acordo para votar favoravelmente ao parecer do relator, Marcelo Aro (PP-MG).

Os deputados votaram e aprovaram um &uacute;nico destaque, para incluir na lei o Cadastro &Uacute;nico para Programas Sociais do Governo Federal (Cad&Uacute;nico), registro p&uacute;blico eletr&ocirc;nico de informa&ccedil;&otilde;es socioecon&ocirc;micas das fam&iacute;lias de baixa renda. A emenda, de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), foi aprovada por 187 votos a 115.

O relat&oacute;rio do deputado Marcelo Aro foi apresentado com uma s&eacute;rie de modifica&ccedil;&otilde;es ao texto encaminhado pelo governo. Entre outros pontos, Aro incluiu na MP valores dos benef&iacute;cios definidos por um decreto que regulamentou o programa. Para o Benef&iacute;cio Primeira Inf&acirc;ncia, o valor apresentado foi de R$ 130 e para o Benef&iacute;cio Composi&ccedil;&atilde;o Familiar, o valor &eacute; de R$ 65.

Passar&atilde;o a ser eleg&iacute;veis para o Aux&iacute;lio Brasil as fam&iacute;lias em situa&ccedil;&atilde;o de pobreza, cuja renda familiar per capita mensal se situe entre R$ 105,01 e R$ 210; e as fam&iacute;lias em situa&ccedil;&atilde;o de extrema pobreza, com renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 105.

Os valores s&atilde;o diferentes do previsto no decreto que regulamentou a MP, LINK 2 que fixou a renda da extrema pobreza at&eacute; R$ 100, e da pobreza entre R$ 100,01 e R$ 200. O efeito pr&aacute;tico da mudan&ccedil;a foi o de ampliar o universo de eleg&iacute;veis.

Ap&oacute;s press&atilde;o de partidos da oposi&ccedil;&atilde;o, Aro tamb&eacute;m retirou a parte que permitia aos benefici&aacute;rios do programa social contratarem cr&eacute;dito consignado. A proposta previa que at&eacute; 30% da renda fossem comprometidos.

Ao apresentar seu parecer, Aro disse que, apesar dos esfor&ccedil;os dos governo anteriores para atender as pessoas em situa&ccedil;&atilde;o de vulnerabilidade econ&ocirc;mica, atualmente existem 17 milh&otilde;es de fam&iacute;lias em situa&ccedil;&atilde;o de pobreza e de extrema pobreza no pa&iacute;s.

&ldquo;Atualmente, temos 17 milhões de famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza. Vale salientar que a maioria se encontra, infelizmente, em situação de extrema pobreza, condição em que prevalecem a insegurança alimentar severa e a dificuldade de acesso a direitos básicos de cidadania, como o direito ao trabalho digno&rdquo;, disse.

O programa prev&ecirc; tr&ecirc;s tipos de benef&iacute;cios: o Benef&iacute;cio Primeira Inf&acirc;ncia, que ser&aacute; pago para fam&iacute;lias com crian&ccedil;as de at&eacute; 3 anos de idade; o Benef&iacute;cio Composi&ccedil;&atilde;o Familiar, destinado a fam&iacute;lias que tenham, em sua composi&ccedil;&atilde;o, gestantes, nutrizes ou pessoas com idade entre 3 e 21 anos de idade incompletos; e o Benef&iacute;cio de Supera&ccedil;&atilde;o da Extrema Pobreza, pago &agrave;s fam&iacute;lias em situa&ccedil;&atilde;o de extrema pobreza, cuja renda familiar per capita mensal, mesmo somada aos benef&iacute;cios financeiros anteriores eventualmente recebidos, seja igual ou inferior ao valor da linha de extrema pobreza.

H&aacute; ainda um complemento de transi&ccedil;&atilde;o que ser&aacute; dado &agrave;s fam&iacute;lias benefici&aacute;rias do Programa Bolsa Fam&iacute;lia que tiverem redu&ccedil;&atilde;o no valor financeiro total dos benef&iacute;cios recebidos, em decorr&ecirc;ncia do enquadramento na nova estrutura de pagamento do benef&iacute;cio.

Al&eacute;m desses benef&iacute;cios, o programa tamb&eacute;m institui os aux&iacute;lios Esporte Escolar; Bolsa de Inicia&ccedil;&atilde;o Cient&iacute;fica J&uacute;nior; Crian&ccedil;a Cidad&atilde;; Inclus&atilde;o Produtiva Rural e Inclus&atilde;o Produtiva Urbana, classificados como &ldquo;incentivos ao esfor&ccedil;o individual e &agrave; emancipa&ccedil;&atilde;o&rdquo;.

Segundo o governo, o valor m&eacute;dio do benef&iacute;cio &eacute; de R$ 217,18, mas haver&aacute; uma complementa&ccedil;&atilde;o para que o valor atinja o m&iacute;nimo de R$ 400. Essa complementa&ccedil;&atilde;o, contudo, por decis&atilde;o do governo, ser&aacute; tempor&aacute;ria e valer&aacute; at&eacute; dezembro do pr&oacute;ximo ano.

A vota&ccedil;&atilde;o foi antecedida por negocia&ccedil;&otilde;es no Plen&aacute;rio em torno do projeto de lei de convers&atilde;o, que contou com a participa&ccedil;&atilde;o do ministro da Cidadania, Jo&atilde;o Roma, que &eacute; deputado federal licenciado.

&quot;Foram meses de trabalho para um texto que avan&ccedil;a muito, reajustando pisos de pobreza e extrema pobreza e estipulando metas para a redu&ccedil;&atilde;o dos &iacute;ndices de pobreza&quot;, disse Roma.

Mesmo favor&aacute;veis &agrave; aprova&ccedil;&atilde;o do projeto, deputados da oposi&ccedil;&atilde;o criticaram a extin&ccedil;&atilde;o do programa Bolsa Fam&iacute;lia. Um dos argumentos &eacute; que o novo programa n&atilde;o leva em considera&ccedil;&atilde;o as pol&iacute;ticas j&aacute; estruturadas pelo Bolsa Fam&iacute;lia e que passam pelo atendimento nos Centros de Refer&ecirc;ncia da Assist&ecirc;ncia Social (Cras).

&ldquo;[Foi desmontada] Toda uma rede de informa&ccedil;&atilde;o de cada fam&iacute;lia em cada munic&iacute;pio. Toda uma estrutura de assist&ecirc;ncia que existe h&aacute; quase duas d&eacute;cadas. O Bolsa Fam&iacute;lia era um projeto estruturado, que est&aacute; vinculado &agrave; pol&iacute;tica de sa&uacute;de e educa&ccedil;&atilde;o&rdquo;, disse o deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ)

Freixo criticou ainda a previs&atilde;o de pagar a complementa&ccedil;&atilde;o do benef&iacute;cio at&eacute; o final de 2022. Na avalia&ccedil;&atilde;o do deputado, a previs&atilde;o do governo de dar a complementa&ccedil;&atilde;o do aux&iacute;lio somente at&eacute; o final do ano pr&oacute;ximo ano evidencia que &ldquo;a proposta do governo tem car&aacute;ter eleitoreiro&rdquo;.

&ldquo;Na nossa opini&atilde;o, de todos os deputados da oposi&ccedil;&atilde;o, o Bolsa Fam&iacute;lia era um projeto que deveria ser ampliado. A gente deveria estar votando aqui o valor maior do Bolsa Fam&iacute;lia e a abrang&ecirc;ncia do n&uacute;mero de pessoas e n&atilde;o um pix eleitoral&rdquo;, disse.

O relator da medida provis&oacute;ria, deputado Marcelo Aro (PP-MG), disse que o novo programa trar&aacute; avan&ccedil;os para a assist&ecirc;ncia social e deve ampliar o n&uacute;mero de benefici&aacute;rios de 14 milh&otilde;es para 20 milh&otilde;es de fam&iacute;lias. Os gastos com o programa social tamb&eacute;m devem aumentar de R$ 34,7 bilh&otilde;es, neste ano, para R$ 85 bilh&otilde;es no ano que vem.

&quot;Estamos zerando as filas. Todo mundo que estava com demanda reprimida do Bolsa Fam&iacute;lia passar&aacute; a receber imediatamente o Aux&iacute;lio Brasil&quot;, disse.

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O Senado aprovou, nesta ter&ccedil;a-feira (21/9), em segundo turno, a Proposta de Emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o (PEC)&nbsp;<a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/148543" target="_self" title="">13/2021</a>, que isenta de responsabilidade gestores p&uacute;blicos pela n&atilde;o aplica&ccedil;&atilde;o de percentuais m&iacute;nimos de gastos em educa&ccedil;&atilde;o em 2020 e 2021, devido &agrave; pandemia. Aprovada com 61 votos favor&aacute;veis e 14 votos contr&aacute;rios, o texto ser&aacute; encaminhado &agrave; C&acirc;mara dos Deputados.

O texto aprovado, que acrescenta o artigo 115 ao Ato das Disposi&ccedil;&otilde;es Constitucionais Transit&oacute;rias (ADCT) da Carta Magna, estabelece que, em decorr&ecirc;ncia do estado de calamidade p&uacute;blica provocado pela pandemia de Covid-19, os estados, o Distrito Federal, os munic&iacute;pios e os agentes p&uacute;blicos desses entes federados n&atilde;o poder&atilde;o ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento &mdash; exclusivamente, nos exerc&iacute;cios financeiros de 2020 e 2021 &mdash; do que est&aacute; previsto no artigo 212 da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal. A compensa&ccedil;&atilde;o financeira dos recursos n&atilde;o investidos em educa&ccedil;&atilde;o em 2020 e 2021 dever&aacute; ser feita at&eacute; 2023.

O artigo 212 da Constitui&ccedil;&atilde;o estabelece que &ldquo;a Uni&atilde;o aplicar&aacute;, anualmente, nunca menos de 18%, e os estados, o Distrito Federal e os munic&iacute;pios, 25%, no m&iacute;nimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transfer&ecirc;ncias, na manuten&ccedil;&atilde;o e desenvolvimento do ensino&quot;.

O texto encaminhado &agrave; C&acirc;mara determina tamb&eacute;m que o ente federado dever&aacute; complementar, na aplica&ccedil;&atilde;o da manuten&ccedil;&atilde;o e desenvolvimento do ensino, at&eacute; o exerc&iacute;cio financeiro de 2023, a diferen&ccedil;a a menor entre o valor aplicado (conforme informa&ccedil;&atilde;o registrada no sistema integrado de planejamento e or&ccedil;amento) e o valor m&iacute;nimo exig&iacute;vel constitucionalmente para os exerc&iacute;cios de 2020 e 2021.

O parecer da PEC, de autoria do senador Marcos Rog&eacute;rio (DEM-RO), foi apresentado pela senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), tendo sido aprovado em primeiro turno em 15 de setembro, com 57 votos favor&aacute;veis e 17 contr&aacute;rios. Na ocasi&atilde;o, a relatora ressaltou afirmou que a altera&ccedil;&atilde;o promovida pelo texto tem car&aacute;ter transit&oacute;rio, pois, segundo ela, pretende assegurar um tratamento de excepcionalidade &agrave; quest&atilde;o e n&atilde;o admite o descumprimento do piso constitucional vinculado &agrave; educa&ccedil;&atilde;o.

A PEC pode ser apresentada pelo presidente da Rep&uacute;blica, por um ter&ccedil;o dos deputados federais ou dos senadores ou por mais da metade das assembleias legislativas, desde que cada uma delas se manifeste pela maioria relativa de seus componentes. N&atilde;o podem ser apresentadas PECs para suprimir as chamadas cl&aacute;usulas p&eacute;treas da Constitui&ccedil;&atilde;o (forma federativa de Estado; voto direto, secreto, universal e peri&oacute;dico; separa&ccedil;&atilde;o dos Poderes e direitos e garantias individuais). A PEC &eacute; discutida e votada em dois turnos, em cada Casa do Congresso, e ser&aacute; aprovada se obtiver, na C&acirc;mara e no Senado, tr&ecirc;s quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49).

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O Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ) aprovou uma norma para permitir que crian&ccedil;as sejam registradas na condi&ccedil;&atilde;o de sexo ignorado. A medida vale para casos de nascimentos com a chamada anomalia de diferencia&ccedil;&atilde;o de sexo, uma malforma&ccedil;&atilde;o na genit&aacute;lia, ocasionando dificuldade na diferencia&ccedil;&atilde;o entre o sexo masculino e feminino. As regras est&atilde;o previstas no Provimento 122/2021 e passar&atilde;o a valer em 12 de setembro. 
 
O registro com sexo ignorado dever&aacute; ser feito na Declara&ccedil;&atilde;o de Nascido Vivo (DNV), que ser&aacute; emitida pelo sistema de sa&uacute;de ap&oacute;s o nascimento. Segundo o CNJ, a fam&iacute;lia poder&aacute; optar por um nome neutro para a crian&ccedil;a. Posteriormente, altera&ccedil;&otilde;es de nomes e designa&ccedil;&atilde;o de sexo poder&atilde;o ser feitas pelos pais. 
 
Antes do provimento do conselho, os cart&oacute;rios de registro civil n&atilde;o poderiam emitir certid&otilde;es de nascimento sem a defini&ccedil;&atilde;o de sexo. Nesses casos, era necess&aacute;rio entrar com uma a&ccedil;&atilde;o judicial. Dessa forma, at&eacute; a resolu&ccedil;&atilde;o do processo, a crian&ccedil;a ficava sem documenta&ccedil;&atilde;o, impedindo acesso a v&aacute;rios servi&ccedil;os p&uacute;blicos e privados, como matr&iacute;cula em escolas e plano de sa&uacute;de.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1419380&amp;o=node" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1419380&amp;o=node" />

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O Senado aprovou, nesta quarta-feira (11/8), o projeto de lei (PL) que permite a quebra tempor&aacute;ria de patentes de insumos e vacinas durante per&iacute;odos de calamidade na sa&uacute;de, como a pandemia de Covid-19. Em julho, a mat&eacute;ria,&nbsp;de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e relatada pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), foi aprovada pela C&acirc;mara dos Deputados. Como sofreu modifica&ccedil;&otilde;es na C&acirc;mara, voltou ao Senado para nova vota&ccedil;&atilde;o.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1418188&amp;o=node" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1418188&amp;o=node" />

O texto segue para san&ccedil;&atilde;o da Presid&ecirc;ncia da Rep&uacute;blica. 
 
De acordo com o projeto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e relatada pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), o detentor da patente ou do pedido dela, caso ainda n&atilde;o obtida, receber&aacute; o valor de 1,5% do pre&ccedil;o l&iacute;quido de venda do produto derivado em&nbsp;royalties&nbsp;at&eacute; que seu valor seja definido.

Em caso de pedidos de patente, os valores somente ser&atilde;o devidos caso ela seja concedida. O pagamento corresponder&aacute; a todo o per&iacute;odo da licen&ccedil;a compuls&oacute;ria concedida a outros fabricantes n&atilde;o autorizados antes da quebra da patente.

Pelas regras, n&atilde;o poder&atilde;o estar as patentes e os pedidos de patentes que forem objetos de acordos de transfer&ecirc;ncia da tecnologia de produ&ccedil;&atilde;o ou de licenciamento volunt&aacute;rio se capazes de assegurar o atendimento da demanda interna.

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O Senado aprovou, nesta quinta-feira (8/4), uma Proposta de Emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o (PEC) que impede a cobran&ccedil;a de impostos sobre vacinas &uacute;teis ao combate de pandemias no Brasil. De acordo com o texto, nenhum estado ou munic&iacute;pio, nem a Uni&atilde;o, poder&atilde;o exigir tributos pelos tr&ecirc;s&nbsp;anos seguintes a contar do reconhecimento, pelo Poder Executivo, do estado de emerg&ecirc;ncia em sa&uacute;de p&uacute;blica de import&acirc;ncia nacional. Aprovada por unanimidade, a&nbsp;PEC agora segue para a C&acirc;mara.

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Para torn&aacute;-la permanente, o&nbsp;relator, Antonio Anastasia (PSD-MG) alterou trechos da PEC. Ou seja, valer&aacute; para vacinas contra Covid-19 e outras que sejam necess&aacute;rias no futuro, para o caso de uma nova pandemia assolar o Brasil. &ldquo;Trata-se de vacinas contra covid e se, no futuro, houver outra pandemia, teremos esse dispositivo&rdquo;, disse.

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LEIA MAIS:&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/noticias/pesquisa-da-fiocruz-constata-reinfeccoes-de-covid-19-com-sintomas-mais-fortes" target="_blank">Pesquisa da Fiocruz constata reinfec&ccedil;&otilde;es de Covid-19 com sintomas mais fortes</a>

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Anastasia tamb&eacute;m incluiu na isen&ccedil;&atilde;o tribut&aacute;ria os insumos para produ&ccedil;&atilde;o de vacinas, n&atilde;o apenas a vacina pronta. Assim, ficam suspensos os tributos sobre a produ&ccedil;&atilde;o, a importa&ccedil;&atilde;o, o armazenamento, a comercializa&ccedil;&atilde;o, o transporte e qualquer servi&ccedil;o vinculado &agrave; aplica&ccedil;&atilde;o de vacinas.

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A ideia da PEC foi do senador Major Ol&iacute;mpio e, por isso, &eacute; chamada com o nome dele. O senador faleceu, v&iacute;tima de Covid-19, antes de conseguir levar a proposta &agrave; frente e apresent&aacute;-la. Com isso, o senador baiano Otto Alencar (PSD), signat&aacute;rio da proposta, assumiu o andamento da mesma.

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LEIA MAIS:&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/noticias/apenas-um-dia-depois-brasil-bate-proprio-recorde-de-mortes-diarias-por-covid-345-mil-brasileiros-ja-morreram" target="_blank">Apenas um dia depois, Brasil bate pr&oacute;prio recorde de mortes di&aacute;rias por Covid; 345 mil brasileiros j&aacute; morreram</a>

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