Os taxistas regulamentados de Salvador que ainda não realizaram a vistoria obrigatória anual terão mais uma oportunidade de fazer a regularização junto ao município. A Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob), através da Coordenação de Transportes Especiais (Cotae), prorrogou para o dia 15 de dezembro o prazo para que os autorizatários façam o procedimento – o prazo terminaria na última sexta-feira (17/11).

Cerca de 4,3 mil taxistas já realizaram a vistoria para este ano, e aproximadamente 1,5 mil seguem com o procedimento pendente. Para facilitar o acesso ao serviço, o novo calendário foi dividido de acordo com o número dos alvarás, não sendo necessário realizar agendamento prévio para o atendimento. O procedimento será realizado de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 16h30, na sede da Cotae, nos Barris.

A partir desta segunda-feira (20/11) e nas segundas subsequentes (27/11, 4/12 e 11/12), os veículos com alvará terminado em 0 e 1 deverão fazer a vistoria, enquanto às terças-feiras (21/11, 28/11, 5/12 e 12/12), será a vez dos alvarás terminados em 2 e 3. Nas quartas (22/11, 29/11, 6/12 e 13/12), é a vez dos alvarás terminados em 4 e 5.

Os alvarás terminados em 6 e 7 e em 8 e 9 deverão comparecer para a vistoria às quintas (23/11, 30/11, 7/12 e 14/12) e sextas-feiras (24/11, 1º/12 e 15/12), respectivamente. A única exceção é para a quinta-feira, dia 7 de dezembro, quando serão atendidos os alvarás de final 6 a 9, em função do feriado do dia 8 de dezembro, em celebração à Nossa Senhora da Conceição, padroeira da Bahia, que cairá na sexta-feira.

Aqueles que não realizarem o procedimento obrigatório na data prevista, deverá acessar o site agendamentomobilidade.salvador.ba.gov.br e agendar o serviço. Aqueles que não realizarem a vistoria na data prevista no calendário para cada alvará serão considerados irregulares e poderão sofrer as penalidades administrativas previstas na lei.

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Chegou a vez dos permissionários de táxi de Salvador fazerem a vistoria anual obrigatória para renovação de alvará de circulação. Até o dia 10 de novembro, cerca de sete mil taxistas deverão comparecer ao pátio da Coordenadoria de Fiscalização e Administração de Táxis e Transportes Especiais (Cotae), nos Barris, munidos da documentação exigida, de acordo com o calendário.

As vistorias acontecem de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 13h às 16h30, mediante agendamento prévio e seguindo o calendário estabelecido. O valor do serviço é de R$107,30. Os veículos devem estar em conformidade com a padronização obrigatória, além de apresentar os requisitos de segurança (triângulo, chave de roda e estepe), higiene, conservação e condição de trafegabilidade.

Documentação – Os permissionários, no ato da vistoria, devem apresentar certificado da última aferição, cartão de identificação, selo GNV, pagamento da contribuição sindical, licenciamento atualizado e licença de veiculação do Engenho de Publicidade em Táxi. Além disso, devem levar documentos pessoais, como comprovante de residência, carteira de identidade e de habilitação.

Os veículos devem ter faixas paralelas horizontais pintadas na carroceria, nas cores azul arara e vermelho ibérico, com 5,5 cm de largura e 1,0 cm de distância entre ambas. O número do alvará deverá ser pintado nas laterais do carro, entre as faixas, e na parte traseira, no canto superior direito, ambos com 8,0 cm de altura, e letras do tipo futura medium, também na cor azul arara.

VEJA REPORTAGEM DO BOM DIA BAHIA

https://www.youtube.com/watch?v=Em1inkWBzGM

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A pizzaria <a href="https://aratuon.com.br/interior/2023-03-14/pizzaria-e-fechada-pela-vigilancia-sanitaria-e-imagens-impressionam-clientes/" target="_blank" rel="noopener">“Torre de Pizza”, fechada na última segunda-feira (13/3)</a>, localizada em Lauro de Freitas, funcionava sem os alvarás de funcionamento e sanitário. O estabelecimento recebeu a visita novamente da vigilância sanitária na tarde desta sexta-feira (17/3) e poderá reabrir nas próximas semanas.
Em entrevista ao Aratu On, a vigilância do município informou que as mudanças sugeridas ao estabelecimento foram de cunho “higiênico sanitárias” e envolviam: reformas na cozinha, resolução de armazenamentos equivocados e equipamentos em desuso.
Conforme a autarquia, o estabelecimento pode reabrir nas próximas semanas. “Tudo depende do calendário para limpar o local, após ter passado por todas as reformas solicitadas”, afirmou. Porém, o ponto comercial não está totalmente livre de visitas. Nos próximos 30 dias, a vigilância continuará presente periodicamente, visando garantir que o ponto comercial esteja nos moldes adequados da legislação.
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IMAGENS IMPRESSIONAM
Nos registros, o freezer onde ficam armazenados os condimentos para produção das pizzas pode ser visto parcialmente descongelado. Tal flagrante pode indicar um possível desligamento constante do aparelho, visando à economia com o gasto de energia. Porém, a prática pode levar ao vencimento de certos alimentos. Em outras imagens, partes da cozinha e máquinas do restaurante aparecem enferrujadas ou sujas.
Veja fotos: <a href="https://aratuon.com.br/interior/2023-03-14/pizzaria-e-fechada-pela-vigilancia-sanitaria-e-imagens-impressionam-clientes/" target="_blank" rel="nofollow noopener">Pizzaria é fechada pela vigilância sanitária e imagens impressionam clientes</a>
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REFRIGERAÇÃO DE PRODUTOS
Segundo a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), é extremamente necessário manter um controle rigoroso da temperatura dos alimentos, evitando assim riscos à saúde dos clientes. Com isso, o estabelecimento estará garantindo que seus consumidores não se contaminarão com as Doenças Transmissíveis por Alimento (DTAs), a exemplo de salmonelose, toxoplasmose e até hepatite viral tipo A.
LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/interior/2023-03-17/policia-apreende-12-mil-pacotes-de-biscoito-com-prazos-de-validade-adulterados-produtos-estavam-vencidos/" target="_blank" rel="nofollow noopener">Polícia apreende 12 mil pacotes de biscoito com prazos de validade adulterados; produtos estavam vencidos</a>
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Os taxistas que j&aacute; deram in&iacute;cio &agrave; transfer&ecirc;ncia de alvar&aacute;s, em Salvador, junto &agrave; Secretaria de Mobilidade (Semob) ter&atilde;o seus processos retomados a partir de segunda-feira (22/8). A medida estava suspensa desde o &uacute;ltimo dia 28 de julho, ap&oacute;s of&iacute;cio encaminhado pelo Minist&eacute;rio P&uacute;blico da Bahia (MP-BA) &agrave; Semob solicitando a interrup&ccedil;&atilde;o de todas as transfer&ecirc;ncias de alvar&aacute;s em andamento na pasta, assim como a entrada para novos pedidos. 
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A decis&atilde;o para a retomada do procedimento foi acordada em audi&ecirc;ncia entre a Semob e o Minist&eacute;rio P&uacute;blico ocorrida na manh&atilde; de ontem (19/8). Segundo o MP-BA, a suspens&atilde;o das transfer&ecirc;ncias havia sido recomendada em virtude de um inqu&eacute;rito que vem sendo realizado pelo &oacute;rg&atilde;o.&nbsp;

Contudo, o pr&oacute;prio MP se mostrou sens&iacute;vel ao reconhecer os altos custos vinculados ao processo que foram empregados pelos taxistas que j&aacute; haviam apresentado toda a documenta&ccedil;&atilde;o e aguardavam a finaliza&ccedil;&atilde;o do processo. Em contrapartida, a Semob dever&aacute; revisar todos os pedidos em andamento na Coordena&ccedil;&atilde;o de Transportes Especiais (Cotae) e enviar uma rela&ccedil;&atilde;o ao MP-BA com informa&ccedil;&otilde;es sobre o est&aacute;gio atual do processo, antes de serem conclu&iacute;dos pela pasta.&nbsp; 
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Com rela&ccedil;&atilde;o a novos pedidos de transfer&ecirc;ncia, estes ainda seguem suspensos. O MP-BA solicitou que a Semob fa&ccedil;a um levantamento das cidades que permanecem com o procedimento em andamento para que sejam realizadas novas tratativas com o Minist&eacute;rio, a fim de que seja avaliada a libera&ccedil;&atilde;o para novos pedidos.

&quot;Estamos sens&iacute;veis &agrave; situa&ccedil;&atilde;o destes profissionais, tanto a Semob quanto o Minist&eacute;rio P&uacute;blico. Seguimos buscando formas de retomar o processo o mais r&aacute;pido poss&iacute;vel, inicialmente para que aqueles que j&aacute; deram entrada n&atilde;o sejam prejudicados&rdquo;, frisou o secret&aacute;rio de Mobilidade, Fabrizzio Muller. 
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TAC &ndash; As transfer&ecirc;ncias de alvar&aacute;s foram suspensas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em todo o pa&iacute;s em mar&ccedil;o de 2021, ap&oacute;s entender que se tratava de uma a&ccedil;&atilde;o inconstitucional. Em Salvador, o servi&ccedil;o foi retomado em outubro do ano passado, quando foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Minist&eacute;rio P&uacute;blico e a Semob, que se mostraram sens&iacute;veis diante da situa&ccedil;&atilde;o dos taxistas. 
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Desde ent&atilde;o as transfer&ecirc;ncias vinham sendo realizadas normalmente pela secretaria, at&eacute; o &uacute;ltimo dia 28 de julho, quando o TAC foi suspenso a pedido do pr&oacute;prio MP-BA. O pedido foi acatado imediatamente pela Semob, entretanto, diante de in&uacute;meros pedidos de taxistas da cidade, ambos os &oacute;rg&atilde;os decidiram pela retomada do servi&ccedil;o.

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Os taxistas e mototaxistas que atuam na capital baiana t&ecirc;m at&eacute; a pr&oacute;xima segunda-feira (20/12 de dezembro para submeter os ve&iacute;culos &agrave; vistoria realizada pela Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob). O agendamento do servi&ccedil;o deve ser feito no endere&ccedil;o <a href="http://www.agendamentomobilidade.salvador.ba.gov.br." target="_blank">www.agendamentomobilidade.salvador.ba.gov.br.</a>

Dos 7.296 t&aacute;xis credenciados em Salvador, foram vistoriados 4.028 at&eacute; a &uacute;ltima quinta-feira (2/12), incluindo 457 alvar&aacute;s com 8 anos ou mais, n&uacute;meros que correspondem a 57,6% da frota municipal. J&aacute; dos 1.290 motot&aacute;xis que circulam em Salvador, 275 foram vistoriados &ndash; apenas 21,4% do total.

O procedimento inclui verifica&ccedil;&atilde;o documental, emiss&atilde;o do Termo de Inspe&ccedil;&atilde;o, realiza&ccedil;&atilde;o da inspe&ccedil;&atilde;o, com entrega do selo de vistoria para ser fixado no ve&iacute;culo, e emiss&atilde;o do alvar&aacute; de circula&ccedil;&atilde;o, com validade de 12 meses. A san&ccedil;&atilde;o prevista para os condutores credenciados que n&atilde;o passarem pela vistoria em tempo h&aacute;bil &eacute; a aplica&ccedil;&atilde;o de multa de R$147,89, com remo&ccedil;&atilde;o do ve&iacute;culo e reten&ccedil;&atilde;o do alvar&aacute;.

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A transfer&ecirc;ncia do alvar&aacute; para explora&ccedil;&atilde;o da atividade de taxista est&aacute; sendo retomada, em Salvador, a partir desta segunda-feira (4/10). Desde que foi suspensa em todo o pa&iacute;s, em mar&ccedil;o do ano passado, os profissionais vinham pedindo uma interven&ccedil;&atilde;o da Secretaria de Mobilidade (Semob) para que a libera&ccedil;&atilde;o da transfer&ecirc;ncia do documento, que permite o exerc&iacute;cio regular da atividade, pudesse ser retomada no munic&iacute;pio.

Com o retorno do servi&ccedil;o, os taxistas que desejarem j&aacute; poder&atilde;o se dirigir &agrave; sede da Coordenadoria de T&aacute;xis e Transportes Especiais (Cotae), no Vale dos Barris, e iniciar o processo. Para isso, ser&aacute; necess&aacute;rio apresentar toda a documenta&ccedil;&atilde;o, fazer o pagamento da taxa, que varia entre R$91 para transfer&ecirc;ncias com sucess&atilde;o heredit&aacute;ria, a R$R$2.296 para transfer&ecirc;ncias com substitui&ccedil;&atilde;o de ve&iacute;culo. O prazo para conclus&atilde;o do processo &eacute; de at&eacute; 30 dias.

O servi&ccedil;o foi suspenso em todo o pa&iacute;s ap&oacute;s o Superior Tribunal Federal (STF) entender se tratar de uma a&ccedil;&atilde;o inconstitucional. Em Salvador, a lei municipal 9.283/2017 regulamenta a presta&ccedil;&atilde;o do servi&ccedil;o de t&aacute;xis na cidade. &ldquo;Ainda existe bastante controv&eacute;rsia quanto &agrave; validade das leis municipais que tratam da transfer&ecirc;ncia de autoriza&ccedil;&atilde;o de explora&ccedil;&atilde;o do servi&ccedil;o de t&aacute;xi. Sendo assim, foi poss&iacute;vel firmar um TAC junto ao Minist&eacute;rio P&uacute;blico do Estado, que se mostrou bastante sens&iacute;vel &agrave; situa&ccedil;&atilde;o dos taxistas&rdquo;, destacou o secret&aacute;rio da Semob, Fabrizzio Muller.

De acordo com o gestor, as transfer&ecirc;ncias dos alvar&aacute;s de t&aacute;xis permanecer&atilde;o sendo feitas normalmente at&eacute; que haja uma decis&atilde;o conclusiva do STF quanto &agrave; constitucionalidade das leis municipais sobre o tema.

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O presidente da C&acirc;mara Municipal de Salvador, Geraldo J&uacute;nior (MDB), teve uma reuni&atilde;o, nesta sexta-feira (20/8), com os subprefeitos da cidade. A inten&ccedil;&atilde;o foi estreitar a rela&ccedil;&atilde;o entre esses gestores e a C&acirc;mara Municipal.

&quot;Recebi diversas demandas de vereadores sobre pend&ecirc;ncias em demandas das suas bases com as Prefeituras-Bairro de Salvador. Ocorre que o vereador depende desta interlocu&ccedil;&atilde;o com os subprefeitos das regi&otilde;es de Salvador, assim como com as diversas secretarias, para resolver a &lsquo;entrega&rsquo; dos benef&iacute;cios para a popula&ccedil;&atilde;o dos bairros que representam&quot;, afirma o presidente do Legislativo da capital baiana.&nbsp;

De acordo com Geraldo J&uacute;nior, esta interlocu&ccedil;&atilde;o dos vereadores com o Poder Executivo &eacute; essencial para o cumprimento de uma das fun&ccedil;&otilde;es da verean&ccedil;a.

Segundo o site do TSE (tse.jus.gov.br), &quot;o vereador &eacute; a liga&ccedil;&atilde;o entre o governo e o povo. Ele tem o poder de ouvir o que os eleitores querem, propor e aprovar esses pedidos na C&acirc;mara Municipal e fiscalizar se o prefeito e seus secret&aacute;rios est&atilde;o colocando essas demandas em pr&aacute;tica&quot;.

Estiveram presentes o subprefeito da Barra-Pituba, Zilton Kruger; o subprefeito do Cabula, Fabio da Mota; o de Pau da Lima, Edmar Fernandes; o subprefeito do Centro-Brotas, Alan Muniz; o do Sub&uacute;rbio Ferrovi&aacute;rio-Ilha, Marco Elp&iacute;dio; o de Cajazeiras, Alessandro Castro; e o subprefeito da Cidade Baixa, Andr&eacute; Maracaj&aacute;.

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O Projeto de Lei (N&ordm; 199/2021), de autoria do presidente da C&acirc;mara Municipal, Geraldo J&uacute;nior (MDB), prop&otilde;e a isen&ccedil;&atilde;o da Taxa de Fiscaliza&ccedil;&atilde;o do Funcionamento para os estabelecimentos que tiveram os alvar&aacute;s suspensos, no ano de 2020, em raz&atilde;o da situa&ccedil;&atilde;o de emerg&ecirc;ncia em sa&uacute;de p&uacute;blica em decorr&ecirc;ncia da pandemia da Covid-19.

Na justificativa do projeto, Geraldo J&uacute;nior afirma que &ldquo;trata-se de uma medida de fomento &agrave; economia municipal t&atilde;o desgastada em fun&ccedil;&atilde;o da pandemia da Covid-19&rdquo;, disse. A Taxa de Fiscaliza&ccedil;&atilde;o do Funcionamento &eacute; estabelecida no art. 140 do C&oacute;digo Tribut&aacute;rio Municipal (Lei n&ordm; 7186, de 27 de dezembro de 2006).

Segundo o projeto, ser&atilde;o alcan&ccedil;ados os estabelecimentos que possuam todos os seus c&oacute;digos de Classifica&ccedil;&atilde;o Nacional de Atividades Econ&ocirc;micas inclusos nas atividades suspensas. Al&eacute;m disso, a proposi&ccedil;&atilde;o diz que a isen&ccedil;&atilde;o ser&aacute; concedida em car&aacute;ter individual, mediante requerimento &agrave; Divis&atilde;o de Tributos, instru&iacute;do com o Cart&atilde;o de CNPJ da empresa, documentos pessoais dos propriet&aacute;rios e do requerente, caso procurador, e demais documentos que se fizerem necess&aacute;rio e forem definidos em decreto.

O Projeto de Lei est&aacute; em tr&acirc;mite na Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o, Justi&ccedil;a e Reda&ccedil;&atilde;o Final da C&acirc;mara Municipal de Salvador.

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