A Lei n&ordm; 123, de 2019, que garante 5% dos recursos do Fundo Nacional de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica (FNSP) para a&ccedil;&otilde;es de enfrentamento da viol&ecirc;ncia contra a mulher, foi sancionada nesta quarta-feira (30/3), pelo&nbsp;presidente Jair Bolsonaro (PL).

A medida tem como objetivo fortalecer&nbsp;a&ccedil;&otilde;es de combate a esse tipo de viol&ecirc;ncia e a elabora&ccedil;&atilde;o de um plano estadual. Entre os crit&eacute;rios de aplica&ccedil;&atilde;o dos recursos do FNSP ser&atilde;o inclu&iacute;dos tamb&eacute;m metas e resultados relativos &agrave; preven&ccedil;&atilde;o e ao combate &agrave; viol&ecirc;ncia contra a mulher.

De acordo com o Minist&eacute;rio da Justi&ccedil;a e Seguran&ccedil;a P&uacute;blica, desde 2019 foram repassados R$ 2,3 bilh&otilde;es aos estados e Distrito Federal por meio do fundo. Esses recursos tamb&eacute;m s&atilde;o destinados &agrave;s a&ccedil;&otilde;es de preven&ccedil;&atilde;o e ao enfrentamento &agrave; criminalidade.

Ainda de acordo com o &oacute;rg&atilde;o, as opera&ccedil;&otilde;es Maria da Penha e Resguardo I e II registraram mais de 400 mil v&iacute;timas atendidas; 25.534 pessoas presas; 71.913 inqu&eacute;ritos instaurados e 102.774 medidas protetivas de urg&ecirc;ncia solicitadas.

O MJSP informa que investiu mais de R$ 8 milh&otilde;es em cursos de capacita&ccedil;&atilde;o e qualifica&ccedil;&atilde;o de agentes das for&ccedil;as de seguran&ccedil;a federais e estaduais que atuam no atendimento &agrave;s v&iacute;timas de viol&ecirc;ncia e que lan&ccedil;ou o Protocolo Nacional de Investiga&ccedil;&atilde;o e Per&iacute;cias nos Crimes de Feminic&iacute;dio.

Em 2021, por meio da Secretaria de Gest&atilde;o e Ensino em Seguran&ccedil;a P&uacute;blica, o MJSP disponibilizou mais de 10 cursos,&nbsp;online&nbsp;e presenciais, que contaram com a participa&ccedil;&atilde;o de aproximadamente 26 mil agentes.

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