Irregularidades identificadas no sistema de transporte intermunicipal metropolitano de Salvador levaram o Ministério Público estadual a ajuizar, na última quarta-feira (4/8), uma ação civil pública contra a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicação do Estado da Bahia (Agerba), o Estado e o Município de Salvador.
No documento, as promotoras de Justiça Rita Tourinho e Andréa Borges explicam que o MP busca solucionar a questão desde o ano de 2017, quando a Agerba já indicava a abertura de procedimento licitatório, que, até este ano de 2023, nunca foi realizado. Mesmo com o ajuizamento da ação, o MP está buscando solucionar a questão por meio de audiência de conciliação com o Estado e o Município.
DESATIVAÇÃO DE LINHAS
O órgão quer que a Justiça conceda medida liminar para determinar que a Agerba desative as linhas metropolitanas que entram em Salvador pela orla. Hoje, elas são operadas de forma indevida, de acordo com o MP, pela empresa Costa Verde.
Além disso, o órgão também pede a desativação das linhas operadas através de ônibus elétrico, que concorrem indevidamente com o transporte urbano pelo Sistema de Transporte Coletivo de Salvador (STCO), que já opera linhas no mesmo itinerário.
Outra solicitação do MP à Justiça é a abertura de chamamento público voltado à contratação emergencial, até que seja concluído o procedimento licitatório para todo subsistema metropolitano. A previsão para abertura do certame é maio de 2025. Já a assinatura dos contratos é prevista para fevereiro de 2026.
As promotoras solicitam, ainda, que a Prefeitura de Salvador assuma a operação das linhas que transitam pela orla da cidade. Também que apresente, no prazo de 60 dias, as linhas que realizam os itinerários hoje realizado pelos ônibus elétricos, sinalizando o total atendimento da população.
Rita Tourinho e Andréa Borges explicam que é preciso ajustar a prestação do serviço concedido de transporte público por ônibus na região metropolitana aos parâmetros previstos na Constituição, na lei, na defesa de direitos de consumidores e da moralidade administrativa. Com isso, ambas defendem que será possível um incremento significativo nos níveis de mobilidade urbana da população baiana, além de assegurar um padrão tarifário mais claro e a efetiva fiscalização do serviço prestado.
"Todo o histórico da prestação desse serviço na região metropolitana aponta para a construção de um modelo de prestação ineficiente e de baixa qualidade, prejudicando, inclusive, os outros tipos de modais, com destaque do metrô, que também integra com o transporte metropolitano por ônibus".

O Minist&eacute;rio P&uacute;blico Estadual da Bahia, por meio da promotora de Justi&ccedil;a Joseane Suzart, ajuizou quatro a&ccedil;&otilde;es civis p&uacute;blicas contra as empresas Sabemi Seguradora, Banco Mercantil do Brasil, Hipercard Banco M&uacute;ltiplo e Banco Pan em raz&atilde;o de cobran&ccedil;as de juros abusivos, o que contribui para o superendividamento dos consumidores.

Segundo a promotora de Justi&ccedil;a Joseane Suzart, autora das a&ccedil;&otilde;es, as acionadas n&atilde;o prestaram informa&ccedil;&otilde;es adequadas e claras sobre as caracter&iacute;sticas, composi&ccedil;&atilde;o, qualidade, tributos incidentes e pre&ccedil;os dos servi&ccedil;os.

Na a&ccedil;&atilde;o, o MP requer que as institui&ccedil;&otilde;es financeiras sejam obrigadas a atuar com transpar&ecirc;ncia ao concederem cr&eacute;dito aos consumidores; que, na oferta e na concess&atilde;o de cr&eacute;dito, as institui&ccedil;&otilde;es financeiras avaliem as condi&ccedil;&otilde;es de cr&eacute;dito dos consumidores, mediante an&aacute;lise das informa&ccedil;&otilde;es dispon&iacute;veis em bancos de dados de prote&ccedil;&atilde;o ao cr&eacute;dito, observado o disposto no C&oacute;digo de Defesa do Consumidor e na legisla&ccedil;&atilde;o relacionada &agrave;&nbsp;prote&ccedil;&atilde;o de dados pessoais.

&Eacute; recomendado, tamb&eacute;m, que as institui&ccedil;&otilde;es n&atilde;o assediem ou pressionem os consumidores para contratarem o fornecimento de produto, servi&ccedil;o ou cr&eacute;dito, principalmente se os contratos forem firmados com idoso, analfabeto, doente ou pessoa em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contrata&ccedil;&atilde;o envolver pr&ecirc;mio; e n&atilde;o efetuem liga&ccedil;&otilde;es nem encaminhem mensagens, reiteradamente, para os consumidores, inclusive aqueles que j&aacute; demonstraram, expressamente, o desinteresse em receber ofertas englobando concess&atilde;o de cr&eacute;dito e financiamentos.

O MP requer tamb&eacute;m que as empresas sejam obrigadas a aperfei&ccedil;oar o Servi&ccedil;o de Atendimento aos Consumidores (SAC), garantindo uma eficiente resposta quanto a quaisquer solicita&ccedil;&otilde;es dos consumidores, seja por telefone, por meio de correspond&ecirc;ncia eletr&ocirc;nica ou presencialmente, e a facilitar o acesso dos consumidores &agrave;s informa&ccedil;&otilde;es 
referentes aos servi&ccedil;os contratados, cancelamentos, suspens&otilde;es contratuais e reembolsos, em conformidade com o direito &agrave; informa&ccedil;&atilde;o dos consumidores.

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O Minist&eacute;rio P&uacute;blico do Estado da Bahia ajuizou a&ccedil;&otilde;es civis p&uacute;blicas contra as operadoras de telefonia Vivo, Tim, Oi e Claro em raz&atilde;o do compartilhamento indevido de dados pessoais dos usu&aacute;rios dos servi&ccedil;os de telecomunica&ccedil;&otilde;es.

Segundo a promotora de Justi&ccedil;a Joseane Suzart, procedimentos instaurados pela Promotoria de Justi&ccedil;a comprovaram &ldquo;vazamentos de dados&rdquo; dos usu&aacute;rios por parte das operadoras. O fato, explica ela, vem acarretando o desrespeito aos consumidores por interm&eacute;dio de incessantes e inoportunas chamadas telef&ocirc;nicas. Al&eacute;m disso, tem contribu&iacute;do para a ocorr&ecirc;ncia de fraudes e violado a privacidade dos consumidores.

A promotora de Justi&ccedil;a solicitou nas a&ccedil;&otilde;es a concess&atilde;o de medida liminar que obrigue as operadoras de telefonia a cumprirem as regras basilares para o tratamento de dados pessoais que pressup&otilde;em o fornecimento de consentimento pelo titular, como disposto pelo art. 7&ordm;, inciso I, da Lei n.&ordm; 13.709/18, considerando-se a sua autodetermina&ccedil;&atilde;o na sociedade em rede; a requererem o consentimento expresso dos consumidores titulares antes de proceder ao tratamento de dados pessoais, exceto nas hip&oacute;teses elencadas no art. 7&ordm;, incisos II a X da LGPD; e, antes de qualquer ato vinculado &agrave; atividade do tratamento de dados pessoais, observar se h&aacute; manifesta&ccedil;&atilde;o livre, informada e inequ&iacute;voca, pela qual o titular concorda com o procedimento.

Diversas outras medidas tamb&eacute;m devem ser adotadas, como o cuidado com os dados pessoais dos usu&aacute;rios dos servi&ccedil;os contratados para que n&atilde;o sejam disseminados indevidamente, gerando constantes liga&ccedil;&otilde;es telef&ocirc;nicas n&atilde;o autorizadas nem objetivadas por aqueles; a absten&ccedil;&atilde;o, por parte das operadoras, em disponibilizar indevidamente os dados pessoais dos consumidores para terceiros, para n&atilde;o dar oportunidade &agrave;s fraudes e contrata&ccedil;&otilde;es n&atilde;o autorizadas; e a n&atilde;o concretiza&ccedil;&atilde;o de liga&ccedil;&otilde;es reiteradas, perturbadoras e insistentes para os indiv&iacute;duos, quer sejam contratantes ou n&atilde;o dos seus produtos e/ou servi&ccedil;os, especialmente aqueles que j&aacute; consignaram n&atilde;o ter qualquer objetivo de contrata&ccedil;&atilde;o.

Durante as investiga&ccedil;&otilde;es, Joseane Suzart solicitou informa&ccedil;&otilde;es &agrave; Ag&ecirc;ncia Nacional de Telecomunica&ccedil;&otilde;es (Anatel), que comprovou que as operadoras n&atilde;o v&ecirc;m agindo em conformidade com as regras destinadas &agrave; prote&ccedil;&atilde;o dos dados pessoais dos usu&aacute;rios dos servi&ccedil;os de telecomunica&ccedil;&otilde;es, acarretando o il&iacute;cito compartilhamento dos dados, bem como diversos danos.

&ldquo;Diante desta conduta il&iacute;cita, insistentes contatos telef&ocirc;nicos est&atilde;o sendo gerados abusivamente, causando s&eacute;rios preju&iacute;zos para os consumidores que ainda enfrentam as tentativas de fraudes encetadas&rdquo;, afirma a promotora de Justi&ccedil;a, frisando que os usu&aacute;rios possuem o direito quanto ao resguardo dos seus dados telef&ocirc;nicos.

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