A Justi&ccedil;a baiana declarou como &quot;ilegal e abusiva&quot; a opera&ccedil;&atilde;o padr&atilde;o deflagrada pelo Sindicato dos Delegados de Pol&iacute;cia do Estado da Bahia (Adpeb). Assim, determinou a suspens&atilde;o&nbsp;imediata do movimento de greve e o retorno ao exerc&iacute;cio das fun&ccedil;&otilde;es pelos membros da categoria, sem paralisa&ccedil;&atilde;o, mitiga&ccedil;&atilde;o ou retardamento de qualquer natureza, sob pena de multa di&aacute;ria no valor de R$ 30 mil, al&eacute;m do corte do ponto daqueles faltantes.

A&nbsp;tutela antecipada&nbsp;para declarar a ilegalidade da greve foi concedida pela ju&iacute;za Maria do Ros&aacute;rio Passos da Silva Calixto, atendendo a pedido da Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE).

No &uacute;ltimo dia 14 de mar&ccedil;o, o sindicato dos Delegados de Pol&iacute;cia do Estado da Bahia remeteu notifica&ccedil;&atilde;o formal ao Governador do Estado e ao Secret&aacute;rio de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica, informando a eles a iminente deflagra&ccedil;&atilde;o de opera&ccedil;&atilde;o padr&atilde;o, a partir daquele mesmo dia. Segundo o comunicado, seria uma paralisa&ccedil;&atilde;o de alguns servi&ccedil;os e realiza&ccedil;&atilde;o retardada de outros, caracterizando-se uma modalidade mitigada de greve.

Diante da ocorr&ecirc;ncia, o Estado da Bahia, atrav&eacute;s da Procuradoria Geral, alegou em ju&iacute;zo que &quot;inexiste direito &agrave; greve pelos servidores p&uacute;blicos que integram as carreiras vinculadas &agrave; Seguran&ccedil;a P&uacute;blica, de modo que a conduta da categoria consistiria em flagrante ilegalidade&quot;. Ressaltou, ainda, que, mesmo que existisse direito &agrave; greve no presente caso, &quot;a comunica&ccedil;&atilde;o de seu exerc&iacute;cio foi tardia, fora do prazo legal, quando j&aacute; deflagradas v&aacute;rias das medidas elencadas na opera&ccedil;&atilde;o padr&atilde;o&quot;.

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Em sua defesa, o Estado alegou que &quot;a carreira policial &eacute; essencial para a seguran&ccedil;a p&uacute;blica, nos termos do art. 144 da CF/88. Diante da relev&acirc;ncia de sua fun&ccedil;&atilde;o, e por se tratar de uma atividade que n&atilde;o pode ser exercida pela iniciativa privada, considera-se que a atividade policial &eacute; uma &quot;carreira de Estado&quot;. A seguran&ccedil;a p&uacute;blica &eacute;, portanto, atividade privativa do Estado. A pessoa que ingressa na carreira policial sabe que integrar&aacute; um &oacute;rg&atilde;o com regime especial, que possui regime de trabalho diferenciado&quot;, ressaltou.

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