Após ter sido condenada pela Polícia Militar da Bahia por "condutas inadequadas", a influenciadora digital e policial Flora Thais Machado do Nascimento, do Batalhão de Polícia Rodoviária, deve cumprir pena de 30 dias de prisão no próprio batalhão.

Segundo a defesa de Flora, apesar da prisão expedida, a influenciadora continua exercendo suas funções dentro da Polícia Rodoviária até que o prazo para recorrer a punição se encerre. Até o momento, esse prazo ainda não foi estipulado.

Ainda de acordo com a defesa, a influencer foi condenada por questões relacionadas à sua influência nas mídias sociais. Ela estaria utilizando a instituição e sua posição no militarismo para se promover, fazer propagandas e ganhar notoriedade.

A determinação da prisão de Flora foi formalizada pelo comandante-geral, coronel Paulo Coutinho, que aguarda a execução, ou resposta jurídica da militar.

CLÉZIO SANTANA LINS 

Mesmo que condenados separadamente, o policial militar e influenciador Clézio Santana Lins, lotado na 59ª Companhia Independente (CIPM/Vila de Abrantes), também foi sentenciado para cumprir uma prisão administrativa por comportamento indevido nas redes pela Polícia Militar da Bahia.

Segundo apuração do Portal do Casé, Clézio Santana Lins, que tem mais de 42 mil seguidores no Instagram, enfrentou um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) após expor a PM da Bahia no podcast “Só Vem”. Na entrevista, o soldado detalhou uma abordagem policial em que um dos agentes teria furtado a calcinha de uma mulher. O caso veio à tona em outubro de 2023 e resultou no afastamento do soldado das atividades operacionais sob a acusação de ter prejudicado a reputação da corporação.

Em meio a nova sanção contra o militar, o Aratu On tentou contato com a defesa do influenciador, mas até então, sem sucesso.

PRISÃO ADMINISTRATIVA 

Também conhecido como Processo Administrativo Disciplinar (PAD), este tipo medida se trata de uma investigação usada para apurar a conduta ilegal tanto de servidores civis quanto de militares no serviço público. É esta a ferramenta aplicada no caso de Clézio Santana Lins

O PAD engloba penalizações administradas para corrigir ou demitir o funcionário em razão da comprovação e gravidade da infração cometida. Como resultado desse processo, pode ocorrer a punição, demissão do serviço público, cassação da aposentadoria ou, constatada a inocência, a anulação e o arquivamento do processo. As possibilidades se estendem a depender do andamento e fatos comprovados.

Já Flora Thais Machado do Nascimento responde a um Processo Disciplinar Sumário (PDS). Embora as siglas e até mesmo os processos apresentem semelhanças, o PAD é considerado para casos mais graves, pois, diferente do PDS, pode resultar em demissão.

LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/geral/2024-07-15/policia-militar-da-bahia-determina-prisao-de-soldados-influenciadores-por-30-dias/">Polícia Militar da Bahia determina prisão de soldados influenciadores por 30 dias</a>

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"Cadê a água?" Esse é o questionamento dos moradores do Subúrbio Ferroviário de Salvador. A conta chega todo mês, mas as casas não são abastecidas há cerca de 30 dias, devido à obra de remanejamento realizada pela Embasa na região.
Segundo a Empresa Baiana de Águas e Saneamento, a previsão é que o serviço seja finalizado na noite desta quinta-feira (7/3), quando o fornecimento deverá ser gradativamente retomado. O reabastecimento total deve ocorrer nas próximas 24 horas.
Vivenciando a escassez há semanas, moradores denunciaram a situação ao programa QVP, da TV Aratu, nesta quinta-feira. Confira a reportagem completa: 

https://youtu.be/KiQ5vEBXqgk?si=qegprh5Qr5p5EEHQ
LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/cultura/2024-03-07/viver-em-lugares-de-harry-potter-e-beatles-3-intercambios-curiosos-para-baianos-fazerem-em-2024/">Viver em lugares de Harry Potter e Beatles: 3 intercâmbios curiosos para baianos fazerem em 2024</a>

Ganhou algo de Natal que n&atilde;o te serviu ou simplesmente n&atilde;o gostou do que recebeu no amigo secreto, e quer troc&aacute;-lo? Isso &eacute; bem comum ap&oacute;s as festas de fim de ano. Por isso, o advogado baiano Paulo Andr&eacute; Mettig Rocha d&aacute; algumas dicas para que voc&ecirc; tenha seus direitos do consumidor assegurados neste momento.

Se o produto apresentar defeito, a troca &eacute; garantida por lei. &quot;O&nbsp;C&oacute;digo de Defesa do Consumidor (CDC) concede uma garantia legal de 30 dias para produtos n&atilde;o dur&aacute;veis, como alimentos e flores naturais, e 90 dias para produtos dur&aacute;veis, como eletr&ocirc;nicos. Caso o fabricante do produto indique um prazo de garantia maior, este dever&aacute; ser somado &agrave; garantia m&iacute;nima legal&quot;, explica o advogado, tamb&eacute;m s&oacute;cio do escrit&oacute;rio Pedreira Franco e Advogados Associados.

O especialista conta ainda que caso a loja possua uma pol&iacute;tica de troca de produtos sem avaria (por outros tamanhos ou outros produtos, por exemplo), n&atilde;o poder&aacute; exigir complemento de valor por um produto igual, da mesma forma que o consumidor n&atilde;o poder&aacute; exigir troco ou abatimento do pre&ccedil;o caso tenha ocorrido redu&ccedil;&atilde;o no valor da mercadoria ap&oacute;s o dia da compra.

&quot;Em regra, as maiores dificuldades de troca ocorrem quando o produto a ser substitu&iacute;do acaba no estoque, visto que n&atilde;o ser&aacute; poss&iacute;vel substituir por um id&ecirc;ntico, ou quando a pessoa perde o cupom de troca ou o cupom fiscal, o que impede a comprova&ccedil;&atilde;o da data da compra&quot;, destaca.

J&aacute; nas compras feitas pela internet, telefone ou cat&aacute;logo, o consumidor tem at&eacute; sete dias ap&oacute;s o recebimento para desistir da compra. A desist&ecirc;ncia deve ser formalizada perante o vendedor e ser&aacute; necess&aacute;rio realizar a devolu&ccedil;&atilde;o do produto seguindo as orienta&ccedil;&otilde;es da loja. Nesse caso, o valor gasto na compra dever&aacute; ser devolvido integralmente e o frete da devolu&ccedil;&atilde;o ser&aacute; pago pelo vendedor.

O advogado reuniu algumas das principais d&uacute;vidas previstas no C&oacute;digo de Defesa do Consumidor (CDC) na hora da troca de presentes. Confira:

1 - Quando efetivamente o consumidor tem direito a fazer alguma troca de presente?

As trocas s&atilde;o obrigat&oacute;rias se a loja possuir uma pol&iacute;tica de troca divulgada (ex: troco no prazo de 30 dias) ou em caso de v&iacute;cios aparentes ou de f&aacute;cil constata&ccedil;&atilde;o, sendo que os consumidores devem apresentar as suas reclama&ccedil;&otilde;es no prazo de 30 dias, para produtos n&atilde;o dur&aacute;veis, ou de 90 dias, para produtos dur&aacute;veis.

2 - Em que situa&ccedil;&otilde;es a loja n&atilde;o &eacute; obrigada a fazer a troca?

N&atilde;o h&aacute; qualquer regra no C&oacute;digo de Defesa do Consumidor que exija a troca de mercadorias que n&atilde;o apresentem v&iacute;cios. Identificado um v&iacute;cio, os produtos podem ser enviados para a assist&ecirc;ncia t&eacute;cnica antes da troca ser realizada, sendo que o art. 18 do CDC concede um prazo de 30 dias para o defeito ser solucionado, o que autoriza a entrega do produto reparado e n&atilde;o um novo. Apenas se o v&iacute;cio n&atilde;o for sanado no prazo legal (30 dias) &eacute; que o consumidor poder&aacute; realizar uma escolha entre tr&ecirc;s op&ccedil;&otilde;es: substitui&ccedil;&atilde;o do produto por outro semelhante em perfeitas condi&ccedil;&otilde;es de uso, a devolu&ccedil;&atilde;o da quantia paga, de forma atualizada, ou o abatimento proporcional do pre&ccedil;o.

3 - Como fica a troca nas compras feitas pela internet?

Em caso de v&iacute;cio, ser&aacute; a mesma regra das compras presenciais. Contudo, o c&oacute;digo de defesa do consumidor criou o chamado &quot;direito de arrependimento&quot; para todas as compras realizadas de forma n&atilde;o presencial, concedendo um prazo de 7 dias ap&oacute;s o recebimento do produto para o consumidor solicitar a devolu&ccedil;&atilde;o. A diferen&ccedil;a, neste caso, &eacute; que a lei n&atilde;o exige nenhum motivo para o produto ser devolvido. Neste caso, o valor pago pela mercadoria ser&aacute; ressarcido de forma atualizada ao consumidor, e o frete da devolu&ccedil;&atilde;o ser&aacute; pago pela loja.

4 - O que o consumidor precisa ficar atento ao decidir trocar um item?

A loja que trocar o produto n&atilde;o tem obriga&ccedil;&atilde;o de devolver uma eventual diferen&ccedil;a entre o pre&ccedil;o do produto comprado e o que foi trocado, j&aacute; que d&aacute; ao cliente um cr&eacute;dito para novas compras at&eacute; aquele valor. Caso a troca seja realizada em um aparelho eletr&ocirc;nico, &eacute; importante que seja exigida uma nota fiscal que aponte o n&uacute;mero de s&eacute;rie do novo produto, possibilitando que a garantia do fabricante seja exig&iacute;vel em caso de problemas futuros.

5 - Em que situa&ccedil;&otilde;es ele pode exigir o dinheiro de volta?

A devolu&ccedil;&atilde;o do dinheiro poder&aacute; ser exigida em caso de desist&ecirc;ncia da compra n&atilde;o presencial (realizada pra internet, por cat&aacute;logo ou telefone), se solicitada em at&eacute; 7 dias do recebimento do produto, se o v&iacute;cio n&atilde;o for sanado em at&eacute; 30 dias ap&oacute;s a entrega na assist&ecirc;ncia t&eacute;cnica ou quando estivermos diante de um descumprimento de oferta (que, no caso, deve indicar as caracter&iacute;sticas, qualidades e riscos do produto), conforme previsto no art. 35 do CDC.

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