O<a href="https://aratuon.com.br/interior/ministerio-da-justica-autoriza-atuacao-da-forca-penal-nacional-em-eunapolis"> Minist&eacute;rio da Justi&ccedil;a</a> e Seguran&ccedil;a P&uacute;blica aumentou a classifica&ccedil;&atilde;o indicativa do Instagram, que passa a ser recomendada apenas para maiores de 16 anos. A decis&atilde;o foi publicada na noite da &uacute;ltima quarta-feira (11) ap&oacute;s avalia&ccedil;&atilde;o da presen&ccedil;a de conte&uacute;dos considerados mais sens&iacute;veis do que o permitido na faixa et&aacute;ria anterior.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/3c9cc20e-2dca-4f0a-b863-b3a5a910b3d5.JPG?width=613&amp;height=392" alt="Instagram passa a ter classifica&ccedil;&atilde;o m&iacute;nima. Foto: Freepik">
<a href="https://aratuon.com.br/geral/em-2025-menores-de-16-anos-so-poderao-usar-instagram-com-autorizacao-dos-pais">+ Em 2025, menores de 16 anos s&oacute; poder&atilde;o usar Instagram com autoriza&ccedil;&atilde;o dos pais</a>
<a href="https://aratuon.com.br/geral/mpf-questiona-meta-sobre-mudancas-nas-regras-do-facebook-e-instagram">+ MPF questiona Meta sobre mudan&ccedil;as nas regras do Facebook e Instagram</a>
A classifica&ccedil;&atilde;o indicativa &eacute; definida com base no Estatuto da Crian&ccedil;a e do Adolescente. O minist&eacute;rio utiliza tr&ecirc;s eixos tem&aacute;ticos &mdash; sexo e nudez, viol&ecirc;ncia e drogas &mdash; para determinar as faixas et&aacute;rias mais adequadas, de acordo com a frequ&ecirc;ncia e a intensidade dos temas no conte&uacute;do.
Atualmente, conte&uacute;dos com morte intencional, nudez ou erotiza&ccedil;&atilde;o s&atilde;o indicados para maiores de 14 anos. J&aacute; aqueles que apresentam mutila&ccedil;&atilde;o, rela&ccedil;&otilde;es sexuais intensas ou consumo de drogas il&iacute;citas devem ser direcionados a maiores de 16. Casos com crueldade, situa&ccedil;&otilde;es sexuais de forte impacto ou sexo expl&iacute;cito s&atilde;o proibidos para menores de 18 anos.
A mudan&ccedil;a tamb&eacute;m leva em conta o funcionamento da plataforma, que utiliza algoritmos para sugerir conte&uacute;dos aos usu&aacute;rios, o que pode ampliar o alcance de publica&ccedil;&otilde;es inapropriadas para adolescentes.&nbsp;
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/dc2928b3-1e71-430e-b466-b32991b890cd.JPG?width=536&amp;height=310" alt="Foto: Reprodu&ccedil;&atilde;o">
LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/mundo/brasileira-desaparecida-na-africa-do-sul-e-encontrada-apos-live-no-instagram-">Brasileira desaparecida na &Aacute;frica do Sul &eacute; encontrada ap&oacute;s live no Instagram</a>

O Minist&eacute;rio da Justi&ccedil;a e Seguran&ccedil;a P&uacute;blica, sob a gest&atilde;o de Ricardo Lewandowski, publicou nesta sexta-feira (17) <a href="https://aratuon.com.br/geral/bahia-vai-receber-rusd-45-milhoes-para-combate-ao-crime-organizado" target="_blank">uma portaria que regulamenta o uso da for&ccedil;a por agentes de seguran&ccedil;a p&uacute;blica</a>, estabelecendo crit&eacute;rios mais rigorosos para o uso de algemas e armas de fogo. A norma determina que estados que utilizarem recursos do Fundo Nacional de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica estar&atilde;o automaticamente aderindo &agrave;s novas diretrizes.

<a href="https://aratuon.com.br/interior/jeronimo-sobrevoa-e-visita-municipios-baianos-afetados-pelas-chuvas-e-garante-reestruturacao" target="_blank">De acordo com o texto, o uso de armas de fogo ser&aacute; permitido apenas em situa&ccedil;&otilde;es excepcionais</a>. O disparo &eacute; proibido contra pessoas desarmadas em fuga e contra ve&iacute;culos que desrespeitem bloqueios policiais. Al&eacute;m disso, agentes ficam impedidos de apontar armas para pessoas durante abordagens ou realizar disparos de advert&ecirc;ncia.

Uma novidade &eacute; a inclus&atilde;o de diretrizes espec&iacute;ficas sobre o uso de algemas, tema que n&atilde;o era tratado pela portaria anterior, de 2010. A regulamenta&ccedil;&atilde;o segue orienta&ccedil;&otilde;es de normas internacionais e decis&otilde;es judiciais, como a s&uacute;mula vinculante emitida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2008. Segundo o tribunal, as algemas devem ser utilizadas apenas em casos de resist&ecirc;ncia, risco de fuga ou amea&ccedil;a &agrave; integridade f&iacute;sica do detido ou de terceiros.

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+&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/esportes/bahia-rescinde-contrato-com-esportes-da-sorte-apos-proibicao-judicial-explorando-novas-oportunidades" target="_blank">Bahia rescinde contrato com Esportes da Sorte ap&oacute;s proibi&ccedil;&atilde;o judicial: &#39;Explorando novas oportunidades&#39;</a>

A nova portaria tamb&eacute;m exige que situa&ccedil;&otilde;es excepcionais que justifiquem o uso de for&ccedil;a sejam detalhadas pelos agentes em boletins de ocorr&ecirc;ncia ou relat&oacute;rios operacionais.

Durante o an&uacute;ncio, o secret&aacute;rio Nacional de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica, M&aacute;rio Sarrubbo, revelou um investimento de R$ 120 milh&otilde;es na aquisi&ccedil;&atilde;o de armas n&atilde;o letais, como sprays de pimenta e armas de choque, buscando priorizar m&eacute;todos menos agressivos. Ele tamb&eacute;m destacou que a pasta ir&aacute; desenvolver materiais de refer&ecirc;ncia sobre o uso de algemas, procedimentos de busca pessoal e domiciliar, al&eacute;m da atua&ccedil;&atilde;o em ambientes prisionais.

A Bahia vai receber R$ 45 milh&otilde;es do <a href="https://aratuon.com.br/politica/projeto-do-ministerio-da-justica-pretende-realizar-mostra-de-filmes-em-presidios-brasileiros" target="_blank">Minist&eacute;rio da Justi&ccedil;a</a>, por meio do Fundo Nacional de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica, para o combate ao crime organizado em 2025. Segundo informa&ccedil;&otilde;es publicadas pelo colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo, o valor total repassado aos estados brasileiros ser&aacute; de R$ 1,1 bilh&otilde;es.&nbsp;

<a href="https://aratuon.com.br/politica/governo-federal-publica-decreto-para-disciplinar-uso-de-forca-dos-policiais" target="_blank">+&nbsp;Governo Federal publica decreto para disciplinar uso de for&ccedil;a dos policiais</a>

O valor do Fundo pode ser destinado ao combate ao <a href="https://aratuon.com.br/geral/quando-sinais-inocentes-podem-colocar-vidas-em-risco-na-bahia-conheca-os-simbolos-usados-por-faccoes" target="_blank">crime organizado</a>, assim como &agrave; defesa patrimonial, redu&ccedil;&atilde;o de mortes violentas intencionais, valoriza&ccedil;&atilde;o da qualidade de vida do profissional de seguran&ccedil;a p&uacute;blica e enfrentamento &agrave; viol&ecirc;ncia contra a mulher.&nbsp;

A Bahia vai receber o terceiro maior valor, juntamente com Rio de Janeiro, Par&aacute; e Rio Grande do Sul. Os estados com mais recursos ser&atilde;o S&atilde;o Paulo, com R$ 48,3 milh&otilde;es, e Minas Gerais, com R$ 45,5 milh&otilde;es.&nbsp;

O Governo Federal publicou, nesta ter&ccedil;a-feira (24), um decreto regulamentando o uso da for&ccedil;a pelas pol&iacute;cias em todo o pa&iacute;s. O decreto estabelece diretrizes gerais para o uso de armas de fogo e outros instrumentos de for&ccedil;a, incluindo a necessidade de planejamento e monitoramento das opera&ccedil;&otilde;es.

Dentre os principais pontos, est&aacute; o uso de armas de fogo apenas como &uacute;ltimo recurso, planejamento em opera&ccedil;&otilde;es para evitar uso excessivo de for&ccedil;a e a cria&ccedil;&atilde;o de um comit&ecirc; para monitorar os policiais que desrespeitem as normas. Al&eacute;m disso, os profissionais de seguran&ccedil;a p&uacute;blica dever&atilde;o fazer treinamentos anuais sobre o uso adequado na abordagem.

Entretanto, a divulga&ccedil;&atilde;o n&atilde;o inclui as regras espec&iacute;ficas. O documento exp&otilde;e princ&iacute;pios gerais e indica que normas adicionais ser&atilde;o divulgadas futuramente pelo Minist&eacute;rio da Justi&ccedil;a.

O decreto recentemente assinado pelo presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva (PT) confere &agrave; pasta do Minist&eacute;rio da Justi&ccedil;a, liderada por Lewandowski, a autoridade para estabelecer novas normas sobre os assuntos em quest&atilde;o.

Essas diretrizes n&atilde;o ser&atilde;o obrigat&oacute;rias para os estados e para o Distrito Federal, que s&atilde;o respons&aacute;veis pelas Pol&iacute;cias Militares, Pol&iacute;cias Civis e Pol&iacute;cias Penais que operam nos pres&iacute;dios.

As diretrizes s&atilde;o mandat&oacute;rias para a <a href="https://aratuon.com.br/geral/policia-federal-deflagra-operacao-contra-fraudes-bancarias-na-bahia">Pol&iacute;cia Federal (PF)</a>, a <a href="https://aratuon.com.br/geral/policia-rodoviaria-apreende-500kg-de-maconha-na-br-116">Pol&iacute;cia Rodovi&aacute;ria Federal (PRF) </a>e a Pol&iacute;cia Penal Federal (respons&aacute;vel pelos pres&iacute;dios federais), todas subordinadas ao governo federal.

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O Ministério da Justiça e Segurança Pública informou que, a partir da próxima segunda-feira (26/8), o passageiro em trânsito que chegar ao Brasil sem visto e que tem como destino final outro país, terá que seguir viagem ou retornar ao local de origem.

"Esses passageiros que, porventura, permanecerem na área de trânsito internacional do Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, ou em outros aeroportos com conexões internacionais, caso não possuam visto de entrada em território brasileiro, serão inadmitidos", diz nota do ministério enviada à Agência Brasil.

De acordo com a pasta, a legislação prevê a não exigência do visto para casos de conexão ou escala desde que o passageiro permaneça na área de trânsito internacional. "O objetivo da legislação brasileira foi facilitar o procedimento de escalas ou conexões nos aeroportos, reduzindo trâmites burocráticos e operacionalizando de forma mais rápida o processo de transferência e/ou parada de passageiros entre trechos internacionais", afirma o comunicado.

O ministério esclarece que os passageiros não admitidos não serão deportados, já que o Brasil é um país intermediário, e não o destino final. "Nesse contexto, como o passageiro sinaliza, desde o ato de aquisição do bilhete aéreo, a intenção apenas de trânsito pelo território brasileiro, não se aplica medida de deportação, mas, sim, de efetivação do trânsito até o país de destino final do passageiro".

A medida não irá valer para passageiros vindos de países isentos de apresentar visto para entrar no Brasil. Será válida apenas para aqueles que chegam ao Brasil de nações em que é exigida a apresentação do documento e não tem o Brasil como destino final.

AUMENTO DE IMIGRANTES

A medida foi tomada após a Polícia Federal identificar que imigrantes sem documentação adequada estão sendo usados por organizações criminosas de tráfico de pessoas.

As investigações mostraram que os viajantes compram passagens com destino a países da América do Sul. Quando chegam ao Brasil para um escala, solicitam pedido de refúgio, desistem de seguir para o destino final ou voltar para os países de origem, permanecendo de forma irregular nas áreas restritas dos aeroportos. A maioria vem de países asiáticos e quer chegar aos Estados Unidos e Canadá.

"A Polícia Federal identificou que os viajantes nessa situação são orientados pelas organizações criminosas a recorrer ao pedido de refúgio para ingressar em território brasileiro, em substituição indevida à necessidade de visto de entrada no Brasil", disse o Ministério da Justiça.

Segundo o governo, números constatam "o uso abusivo do instituto do refúgio com a finalidade única de seguir rotas migratórias irregulares. Ou seja, está consolidada no Brasil uma rota de migração irregular, com forte atuação de atores envolvidos no contrabando de migrantes e no tráfico de pessoas; com evidente uso fraudulento do instituto do refúgio".

Em uma década, de 2013 a 2023, os números de pedidos de refúgio no Aeroporto Internacional de Guarulhos aumentaram 61 vezes, passando de 69 para 4.239. De janeiro até 21 de agosto deste ano, foram 6.329 pedidos protocolados, sendo que a maior parte não buscou registro migratório (documento solicitado por quem quer refúgio) - foram apenas 117 pessoas interessadas no registro de 2023 a junho de 2024. Quanto ao CPF, a procura foi de 262 imigrantes.

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Um formulário foi criado pelo Mistério da Justiça e Segurança Pública, para implementar um novo protocolo de registros de ocorrências policiais nas delegacias para que o crime de homotransfobia seja contabilizado oficialmente em todos os estados brasileiros.

O formulário "Rogéria" (Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente à Comunidade LGBTQIA+) foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para ser aplicado nos registros dos processos criminais.

Para medir a letalidade e crimes envolvendo LGBTIfobia, o Observatório de Mortes e Violências contra LGBTI+ recorre a dados de grandes veículos de comunicação, jornais de abrangência local e redes sociais. Em alguns casos, são utilizados relatos testemunhais enviados às organizações que fazem parte do Observatório ou a suas parceiras.

No Brasil, quando uma pessoa LGBTQIAPN+ é assassinada, devido à sua identidade de gênero ou orientação sexual, o crime é registrado apenas como homicídio, sem destacar as motivações, ou outros detalhes do caso.

De acordo com a Folha, Membros do Ministério da Justiça e Segurança Pública dizem acreditar que, se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública for aprovada, o governo federal poderá impor diretrizes básicas, podendo esta ser uma delas.

Caso o texto não seja aprovado, a exigência poderá ser feita como condição para o repasse do Fundo Nacional de Segurança Pública. O ministério já adotou essa estratégia com as câmeras corporais.

LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/geral/2024-07-18/bahia-tem-mais-de-uma-agressao-a-pessoas-lgbtqiapn-por-dia-aponta-anuario-de-seguranca-publica/">Bahia tem mais de uma agressão a pessoas LGBTQIAPN+ por dia, aponta Anuário de Segurança Pública</a>

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O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em parceria com organização não-governamental SaferNet Brasil, disponibilizou um canal virtual na internet para receber denúncias de ataques contra escolas. O site está disponível e as informações enviadas serão analisadas pela equipe do Ciberlab da Secretaria Nacional de Segurança Pública. As informações são da Agência Brasil.
Segundo a pasta, centenas de agentes trabalham de forma integrada no monitoramento de ameaças: 51 chefes de delegacias de investigação, 89 chefes de agências de inteligência (incluindo Polícias Militares e Civis estaduais) e 25 policiais federais. As denúncias são anônimas.
Em nota, a SaferNet destacou que o processo de preenchimento do formulário é simples, rápido e seguro. É possível denunciar, por exemplo, sites, blogs, publicações em redes sociais e fóruns, perfis e outros conteúdos suspeitos. Não é exigida a identificação do denunciante. Os links denunciados serão automaticamente cruzadas com a base de dados da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos, criada pela SaferNet Brasil e operada em parceria com o Ministério Público Federal (MPF).
Desde 2006, a SaferNet Brasil recebeu e processou 767.938 denúncias anônimas de apologia e incitação a crimes contra a vida envolvendo 143.302 páginas (URLs) distintas, das quais 116.070 foram removidas por violar a lei ou os termos de uso dos serviços e plataformas digitais.
PLATAFORMAS
Na próxima segunda-feira (10/4), está prevista uma reunião entre representantes do Ministério da Justiça e das plataformas digitais, incluindo redes sociais e serviços de mensageria. O objetivo, segundo o governo, é instituir um protocolo de ação em conjunto com órgãos do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O encontro será conduzido pela assessora especial e coordenadora de Direitos Digitais do MJSP, Estela Aranha.

A venda de iPhones sem carregadores de bateria est&aacute; proibida em todo territ&oacute;rio nacional. A decis&atilde;o foi publicada no Di&aacute;rio Oficial da Uni&atilde;o desta ter&ccedil;a-feira (6/9), em processo aberto em dezembro do ano passado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Minist&eacute;rio da Justi&ccedil;a e Seguran&ccedil;a P&uacute;blica.

A pasta tamb&eacute;m aplicou multa &agrave; Apple Computer Brasil no valor de R$ 12, 2 milh&otilde;es e determinou a cassa&ccedil;&atilde;o do registro na Anatel dos smartphones da marca a partir do modelo iPhone12.&nbsp;

A Apple foi processada por vender os smartphones, desde o iPhone 12, sem o carregador de energia para tomada de parede. As acusa&ccedil;&otilde;es s&atilde;o de venda casada, venda de produto incompleto ou despido de funcionalidade essencial, recusa da venda de produto completo mediante discrimina&ccedil;&atilde;o contra o consumidor e transfer&ecirc;ncia de responsabilidade a terceiros.

Na defesa, a Apple alegou que a decis&atilde;o de n&atilde;o fornecer os carregadores de bateria em conjunto com os smartphones teria sido por preocupa&ccedil;&atilde;o ambiental, para estimular o consumo sustent&aacute;vel.

Mas para a Senacon, os argumentos apresentados n&atilde;o foram suficientes, uma vez que a decis&atilde;o da empresa de vender os aparelhos sem carregador acabou por transferir ao consumidor todo o &ocirc;nus. Segundo o &oacute;rg&atilde;o, a fabricante poderia tomar outras medidas para a redu&ccedil;&atilde;o de impacto ambiental, como o uso do conector de cabos e carregadores tipo USB-C, adotados como padr&atilde;o pela ind&uacute;stria atualmente.

Segundo a Senacon , mesmo com a aplica&ccedil;&atilde;o de multas pelos Procons de Santa Catarina, S&atilde;o Paulo (SP), Fortaleza (CE) e Caldas Novas (GO), e de condena&ccedil;&otilde;es judiciais, a Apple, at&eacute; hoje, n&atilde;o tomou nenhuma medida para minimizar o dano e segue vendendo aparelhos celulares sem carregadores.

Tamb&eacute;m ressalta que outros fabricantes foram processados e que eles t&ecirc;m apresentado propostas para solu&ccedil;&atilde;o. &ldquo;Caso persista nas infra&ccedil;&otilde;es, a Apple poder&aacute; ser considerada reincidente, com a aplica&ccedil;&atilde;o de novas puni&ccedil;&otilde;es ainda mais graves&rdquo;, informou o Minist&eacute;rio da Justi&ccedil;a. A empresa ainda pode recorrer da decis&atilde;o.

LEIA MAIS:&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/policia/noticia/cidade/policia-identifica-dono-de-carro-que-atropelou-tres-pessoas-em-briga-de-torcidas-em-salvador" target="_blank">Pol&iacute;cia identifica dono de carro que atropelou tr&ecirc;s pessoas em briga de torcidas em Salvador</a>

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Entrou em vigor nesta sexta-feira (24/6) uma determina&ccedil;&atilde;o do Minist&eacute;rio da Justi&ccedil;a que obriga que a plataforma TikTok suspenda &ldquo;conte&uacute;dos impr&oacute;prios&rdquo; para menores de 18 anos aqui no Brasil. A decis&atilde;o foi publicada no Di&aacute;rio Oficial da Uni&atilde;o (DOU.

LEIA MAIS:&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/noticia/economia/bolsonaro-sanciona-lei-que-limita-valor-do-icms-que-incide-sobre-combustiveis-compensacao-aos-estados-foi-vetada" target="_blank">Bolsonaro sanciona lei que limita valor do ICMS, que incide sobre combust&iacute;veis; compensa&ccedil;&atilde;o aos estados foi vetada</a>

A ByteDance Brasil, empresa que administra a plataforma de v&iacute;deos, tem at&eacute; 72 horas para acatar a decis&atilde;o e fazer a remo&ccedil;&atilde;o dos conte&uacute;dos considerados inadequados, como os que cont&eacute;m uso de drogas, sexualiza&ccedil;&atilde;o, jogos de azar e viol&ecirc;ncia.

Caso n&atilde;o seja acatada, a empresa ser&aacute; multada em mil reais por dia. A decis&atilde;o ainda diz que a suspens&atilde;o deve perdurar at&eacute; que o sistema de seguran&ccedil;a do aplicativo, que impede o cadastro de pessoas com menos de 13 anos e o limitador de conte&uacute;do para menores de 16 anos, sejam aperfei&ccedil;oados e que &ldquo;que a idade dos usu&aacute;rios seja verificada de maneira eficaz&rdquo;.

A decis&atilde;o &eacute; assinada pela diretora substituta da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), Laura Postal Tirelli.&nbsp;

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Uma resolu&ccedil;&atilde;o do Departamento Penitenci&aacute;rio Nacional (Depen), publicada no Di&aacute;rio Oficial da Uni&atilde;o desta quinta-feira (2/12) estabelece normas para as visitas &iacute;ntimas de pessoas privadas de liberdade nos estabelecimentos penais das unidades federadas, cabendo &agrave; administra&ccedil;&atilde;o prisional o cumprimento das normas estabelecidas pela resolu&ccedil;&atilde;o.

Em um de seus artigos, o documento diz que a administra&ccedil;&atilde;o prisional exigir&aacute;, para a concess&atilde;o da visita conjugal - conhecida como visita &iacute;ntima -, o pr&eacute;vio cadastro da pessoa autorizada no respectivo servi&ccedil;o social do estabelecimento penal, bem assim a demonstra&ccedil;&atilde;o documental de casamento ou uni&atilde;o est&aacute;vel.

E que n&atilde;o se admitir&aacute; concomit&acirc;ncia ou pluralidade de cadastros de pessoas autorizadas &agrave; visita conjugal da pessoa privada de liberdade.

No caso de substitui&ccedil;&atilde;o da pessoa cadastrada, dever&aacute; ser obedecido prazo m&iacute;nimo de 12 meses, contados da indica&ccedil;&atilde;o de cancelamento pela pessoa privada de liberdade. A periodicidade da visita conjugal deve ser preferencialmente mensal e observar&aacute; cronograma e prepara&ccedil;&atilde;o de local adequado para a sua realiza&ccedil;&atilde;o.

A resolu&ccedil;&atilde;o diz tamb&eacute;m que n&atilde;o ser&aacute; admitida a visita conjugal por pessoa menor de 18 anos de idade. Exceto nos casos de casamento ou uni&atilde;o est&aacute;vel devidamente formalizada em registro p&uacute;blico para jovens entre 16 anos e 18 anos de idade.

Em outro item, o documento ressalta que nas situa&ccedil;&otilde;es em que a pessoa visitante se fa&ccedil;a acompanhar de crian&ccedil;a ou adolescente, a visita conjugal s&oacute; poder&aacute; ocorrer se o estabelecimento penal dispuser de local adequado para espera e acompanhamento da crian&ccedil;a ou adolescente por respons&aacute;vel.

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