Governo Federal publica decreto para disciplinar uso de força dos policiais

O Governo Federal publicou, nesta terça-feira (24), um decreto regulamentando o uso da força pelas polícias em todo o país. O decreto estabelece diretrizes gerais para o uso de armas de fogo e outros instrumentos de força, incluindo a necessidade de planejamento e monitoramento das operações.

Dentre os principais pontos, está o uso de armas de fogo apenas como último recurso, planejamento em operações para evitar uso excessivo de força e a criação de um comitê para monitorar os policiais que desrespeitem as normas. Além disso, os profissionais de segurança pública deverão fazer treinamentos anuais sobre o uso adequado na abordagem.

Entretanto, a divulgação não inclui as regras específicas. O documento expõe princípios gerais e indica que normas adicionais serão divulgadas futuramente pelo Ministério da Justiça.

O decreto recentemente assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) confere à pasta do Ministério da Justiça, liderada por Lewandowski, a autoridade para estabelecer novas normas sobre os assuntos em questão.

Essas diretrizes não serão obrigatórias para os estados e para o Distrito Federal, que são responsáveis pelas Polícias Militares, Polícias Civis e Polícias Penais que operam nos presídios.

As diretrizes são mandatórias para a Polícia Federal (PF), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a Polícia Penal Federal (responsável pelos presídios federais), todas subordinadas ao governo federal.

Siga Siga a gente no Insta, Facebook, Bluesky e X. Envie denúncia ou sugestão de pauta para (71) 99940 – 7440 (WhatsApp).