O Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que corrige a tabela do Imposto de Renda, aumentando a isenção para quem recebe até dois salários mínimos por mês. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e irá à sanção presidencial.

O PL 81/2024 reajusta para R$ 2.259,20 o limite de renda mensal que não precisa pagar Imposto de Renda. A lei que instituiu a nova política de valorização do salário mínimo, de 2023, autoriza um desconto sobre o imposto de 25% sobre o valor do limite de isenção, no caso, R$ 564,80, valor que somado a R$ 2.259,20 resulta em R$ 2.824, o que corresponde ao valor de dois salários mínimos.

Em seu relatório, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse que o objetivo da proposição é parear a incidência tributária com a política de valorização do salário mínimo e, assim, evitar sua desidratação. Segundo ele, o Poder Executivo tem apresentado várias propostas para modernizar o Imposto de Renda e torná-lo mais justo.

“Certamente várias outras propostas ainda virão. Todas caminhando na direção de, cada vez mais, colocar o rico no Imposto sobre a Renda e o pobre no orçamento, como prometeu o presidente Lula,”

Durante debate, senadores da oposição cobraram a promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de isentar do imposto de renda para pessoas com rendimentos de até R$ 5 mil.

“Se não houvesse tantos gastos, haveria a possibilidade de um ajuste melhor dessa tabela do Imposto de Renda. Existe uma promessa que não foi cumprida, e duvido que em 2025 tenhamos uma isenção da faixa salarial de R$ 5 mil para o nosso imposto de renda”, disse o senador Sérgio Moro (União Brasil-PR), destacando que votaria a favor da proposta.

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), admitiu que o valor aprovado não é o desejável pelo governo, mas reafirmou que há intenção de ampliar a faixa de isenção. “O compromisso do presidente Lula é, até o final de seu governo, esse valor chegar até R$ 5 mil. Mas, em função de todas as necessidades de manter a responsabilidade fiscal, fizemos apenas na primeira faixa para beneficiar as pessoas mais necessitadas”, explicou.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23/8) a Medida Provisória 1172/23, que reajusta o salário mínimo e cria uma política de valorização dele por meio de aumentos reais vinculados ao Produto Interno Bruto (PIB). O texto aprovado também amplia a faixa de isenção da tabela do Imposto de Renda. A MP será enviada ao Senado.

O Plenário da Câmara aprovou um substitutivo do relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), que incorpora à redação da MP o texto da política de valorização do salário mínimo (PL 2385/23, do Executivo), com aumento real equivalente à variação positiva do PIB de dois anos anteriores ao de vigência do novo valor. A vigência da política será a partir de 2024. O novo valor, de R$ 1.320, está vigente desde 1º de maio deste ano (em janeiro era de R$ 1.302).

A política de valorização segue os mesmos parâmetros daquela que vigorou até 2015: reajuste pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais a variação positiva do PIB de dois anos antes. “A valorização real do salário mínimo tem o poder de diminuir a desigualdade mais que qualquer outra política”, afirmou o relator.

A estimativa do governo para o impacto orçamentário somente do aumento real, usando-se projeções do crescimento do PIB para os próximos três anos, é de R$ 18,1 bilhões para 2024, R$ 25,2 bilhões para 2025 e R$ 39,1 bilhões para 2026. Em caso de taxa de crescimento real negativa do PIB, o salário mínimo será reajustado apenas pelo INPC.

O texto autoriza o Poder Executivo a baixar os aumentos por decreto usando esses parâmetros nos cálculos. Como não há data para o fim desse mecanismo, ele valerá até que outra lei o modifique.

IMPOSTO DE RENDA

Outro tema incorporado à MP 1172/23 é o reajuste da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), que consta da MP 1171/23.
Assim, os rendimentos isentos aumentam de R$ 1.903,98 para R$ 2.112,00 a partir de 1º de maio de 2023.

Segundo a proposta, a isenção pode chegar ao valor bruto de até R$ 2.640,00 mensais se o desconto simplificado ao mês, criado pela MP, for maior que as deduções mensais permitidas.

Esse desconto simplificado é de 25% (R$ 528,00) da atual faixa de isenção (R$ 2.112,00). Dessa forma, se as deduções com dependentes, Previdência Social e até mesmo pensão alimentícia somarem menos que os 25% da faixa, o desconto simplificado será aplicado em vez das demais deduções.

Com essa sistemática, quem ganha até R$ 2.640,00 (dois salários mínimos atuais) poderá contar com R$ 528,00 a título de desconto mensal para não pagar Imposto de Renda.

O aumento da faixa de isenção no IRPF deverá reduzir a arrecadação em R$ 3,2 bilhões nos últimos sete meses de 2023, R$ 5,88 bilhões em 2024 e R$ 6,27 bilhões em 2025, segundo estimativas do Ministério da Fazenda. A nova faixa deverá beneficiar mais de 13 milhões de contribuintes.

FUNDOS E CONTAS NO EXTERIOR

Já a tributação sobre rendimentos de aplicações no exterior, trust ou fundos offshore, que também consta da MP 1171/23 e havia sido incorporada ao texto da Medida Provisória 1172/23, foi retirada após a votação de um destaque em Plenário.

Por acordo das lideranças partidárias, o tema deve voltar a tramitar na forma de um projeto de lei a ser enviado pelo Poder Executivo.

Ao editar a MP 1171/23, o governo argumentou que a arrecadação adicional serviria para cobrir a renúncia fiscal com a correção da tabela do Imposto de Renda, embora as cobranças estivessem previstas para ocorrer somente a partir de 2024. A MP 1171/23 não teve comissão mista instalada por falta de indicação dos representantes pelas lideranças partidárias e perde a vigência no dia 27 deste mês.

AUMENTO REAL

Durante a discussão da medida provisória, deputados governistas ressaltaram a retomada do aumento real do mínimo nacional. Eles destacaram que a proposta concretiza uma das principais promessas de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

"É com aumento real que a gente muda a vida do povo. Nos nossos governos, o salário mínimo cresceu 77%", disse o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).

O deputado Bohn Gass (PT-RS) ressaltou que a política de valorização do mínimo beneficiará a maioria da população. "O Brasil tem pressa para ter um reajuste real do salário mínimo", disse.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) afirmou que o valor poderia ser maior, mas considerou urgente a política de valorização.

Para o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), a proposta corrige injustiças. "Era melhor do que se tinha, é uma proposta em favor do aumento da capacidade de compra dos trabalhadores", declarou.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende destacar o novo salário mínimo e a isenção do imposto de renda para quem ganha até dois salários mínimos no pronunciamento que vai ao ar na noite deste domingo (30/4), sobre o Dia do Trabalhador. A informação foi publicada pela CNN Brasil.

O vídeo de três minutos que será transmitido às 20h, conforme a publicação, será o primeiro pronunciamento de Lula em cadeia nacional de rádio e televisão neste terceiro mandato.

O governo <a href="https://aratuon.com.br/geral/2023-04-28/lula-deve-assinar-medida-provisoria-do-salario-minimo-de-r-1-320-ate-1o-de-maio/">anunciou nesta semana</a> que o salário mínimo será reajustado e passará dos atuais R$ 1.302 para R$ 1.320 a partir desta segunda-feira (1/5).

A CNN ressaltou, ainda, que Lula também deu aval para que o Ministério do Trabalho avance com um projeto de lei que trata da política de valorização do salário mínimo.

A nova política para reajuste do salário mínimo leva em consideração a inflação do ano anterior mais o Produto Interno Bruto (PIB) consolidado de dois anos antes.

As duas propostas, ressaltou a publicação, foram confirmadas nesta semana. Segundo fontes do Palácio do Planalto, a ideia era que Lula tivesse medidas práticas para anunciar às vésperas do Dia do Trabalhador. Por isso, elas serão mencionadas pelo presidente durante seu pronunciamento deste domingo.

De acordo com a CNN, Lula deve abordar ainda em seu discurso o anúncio feito nesta semana pelo governo de isenção de imposto de renda para trabalhadores que ganhem até R$ 2.640, o equivalente a dois salários mínimos. Atualmente, somente rendimentos de até R$ 1.903,98 são isentos do pagamento do imposto de renda.

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O novo valor do sal&aacute;rio m&iacute;nimo - de R$ 1.320,00 - entra em vigor hoje (1&ordm;). O Congresso Nacional aprovou o reajuste em dezembro do ano passado, como forma de compensar a desvaloriza&ccedil;&atilde;o do Real diante da infla&ccedil;&atilde;o do &uacute;ltimo ano. Em 2022, o valor era R$ 1.212,00.

O governo Bolsonaro chegou a propor R$ 1.302,00, mas durante os debates no Congresso Nacional, a Consultoria de Or&ccedil;amento do Senado apontou que o valor proposto seria suficiente apenas para repor as perdas inflacion&aacute;rias do per&iacute;odo, n&atilde;o representando nenhum ganho real para quem tem sua fonte de renda atrelada ao m&iacute;nimo. Depois disso, senadores e deputados federais aprovaram o Or&ccedil;amento Geral da Uni&atilde;o para este ano com o m&iacute;nimo de R$ 1.320,00.

O reajuste com 2,7% de ganho real, ou seja, superior &agrave; infla&ccedil;&atilde;o do &uacute;ltimo ano, ampliar&aacute; as despesas federais em cerca de R$ 6,8 bilh&otilde;es. Isto porque as aposentadorias administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e v&aacute;rios benef&iacute;cios sociais e trabalhistas, como o seguro-desemprego, abono do PIS/Pasep, o Benef&iacute;cio de Presta&ccedil;&atilde;o Continuada (BPC) e outros, s&atilde;o atrelados ao piso nacional, tendo que ser corrigidos.

VALORIZA&Ccedil;&Atilde;O

J&aacute; as centrais sindicais reivindicavam que o governo federal voltasse a aplicar a Pol&iacute;tica de Valoriza&ccedil;&atilde;o do Sal&aacute;rio M&iacute;nimo, conforme os termos pactuados em 2007 e abandonados em 2019. Com isso, o piso deveria ser de R$ 1.342,00, contemplando a infla&ccedil;&atilde;o medida pelo &Iacute;ndice Nacional de Pre&ccedil;os ao Consumidor (INPC) &ndash; que, em 2022, atingiu 5,8% -, mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes &ndash; 4,6% em 2020.

Segundo o Departamento Intersindical de Estat&iacute;sticas e Estudos Socioecon&ocirc;micos (Dieese), em novembro &uacute;ltimo, o sal&aacute;rio m&iacute;nimo necess&aacute;rio para satisfazer as necessidades b&aacute;sicas (alimenta&ccedil;&atilde;o, moradia, vestu&aacute;rio, educa&ccedil;&atilde;o, higiene, transporte, lazer e previd&ecirc;ncia) de uma fam&iacute;lia com quatro pessoas deveria estar em torno de R$ 6.575,30.

*Com informa&ccedil;&otilde;es da Ag&ecirc;ncia Brasil

LEIA MAIS:&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/geral/noticia/politica/conheca-os-detalhes-sobre-as-posses-de-lula-e-alckmin-neste-domingo">Conhe&ccedil;a os detalhes sobre as posses de Lula e Alckmin neste domingo</a>

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O sal&aacute;rio m&iacute;nimo em 2023 ser&aacute; de R$ 1.294 e n&atilde;o ter&aacute; aumento acima da infla&ccedil;&atilde;o. O reajuste consta do projeto da Lei de Diretrizes Or&ccedil;ament&aacute;rias (PLDO) de 2023,&nbsp;enviado, nesta quinta-feira&nbsp;(14/4) ao Congresso Nacional.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1454191&amp;o=node" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1454191&amp;o=node" />

O reajuste segue a proje&ccedil;&atilde;o de 6,7% para o &Iacute;ndice Nacional de Pre&ccedil;os ao Consumidor (INPC) para este ano. A estimativa tamb&eacute;m consta do PLDO.

O projeto tamb&eacute;m apresentou previs&otilde;es de R$ 1.337 para o sal&aacute;rio m&iacute;nimo em 2024 e de R$ 1.378 para 2025. As proje&ccedil;&otilde;es s&atilde;o preliminares e ser&atilde;o revistas no PLDO dos pr&oacute;ximos anos.

At&eacute; 2019, o sal&aacute;rio m&iacute;nimo era reajustado segundo uma f&oacute;rmula que previa o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no pa&iacute;s) de dois anos anteriores mais a infla&ccedil;&atilde;o oficial do ano anterior.

Desde 2020, o reajuste passou a seguir apenas a reposi&ccedil;&atilde;o do INPC, por causa da Constitui&ccedil;&atilde;o, que determina a manuten&ccedil;&atilde;o do poder de compra do sal&aacute;rio m&iacute;nimo.

Segundo o Minist&eacute;rio da Economia, cada aumento de R$ 1 no sal&aacute;rio m&iacute;nimo tem impacto de aproximadamente R$ 389,8 milh&otilde;es no or&ccedil;amento. Isso porque os benef&iacute;cios da Previd&ecirc;ncia Social, o abono salarial, o seguro-desemprego, o Benef&iacute;cio de Presta&ccedil;&atilde;o Continuada (BPC) e diversos gastos s&atilde;o atrelados &agrave; varia&ccedil;&atilde;o do m&iacute;nimo.

O valor do sal&aacute;rio m&iacute;nimo para o pr&oacute;ximo ano ainda pode ser alterado, dependendo do valor efetivo do INPC neste ano. Pela legisla&ccedil;&atilde;o, o presidente da Rep&uacute;blica &eacute; obrigado a publicar uma medida provis&oacute;ria at&eacute; o &uacute;ltimo dia do ano com o valor do piso para o ano seguinte.

Em 2022, o sal&aacute;rio m&iacute;nimo est&aacute; em R$ 1.212. O aumento representou 10,18% em rela&ccedil;&atilde;o a 2021, um pouco maior que o INPC acumulado de 10,16%.

LEIA MAIS:&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/noticia/geral/ipea-renda-de-catadores-de-material-reciclavel-pode-aumentar-ate-25">Ipea: renda de catadores de material recicl&aacute;vel pode aumentar at&eacute; 25%</a>

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O Senado aprovou, nesta ter&ccedil;a-feira (21/9), em segundo turno, a Proposta de Emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o (PEC)&nbsp;<a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/148543" target="_self" title="">13/2021</a>, que isenta de responsabilidade gestores p&uacute;blicos pela n&atilde;o aplica&ccedil;&atilde;o de percentuais m&iacute;nimos de gastos em educa&ccedil;&atilde;o em 2020 e 2021, devido &agrave; pandemia. Aprovada com 61 votos favor&aacute;veis e 14 votos contr&aacute;rios, o texto ser&aacute; encaminhado &agrave; C&acirc;mara dos Deputados.

O texto aprovado, que acrescenta o artigo 115 ao Ato das Disposi&ccedil;&otilde;es Constitucionais Transit&oacute;rias (ADCT) da Carta Magna, estabelece que, em decorr&ecirc;ncia do estado de calamidade p&uacute;blica provocado pela pandemia de Covid-19, os estados, o Distrito Federal, os munic&iacute;pios e os agentes p&uacute;blicos desses entes federados n&atilde;o poder&atilde;o ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento &mdash; exclusivamente, nos exerc&iacute;cios financeiros de 2020 e 2021 &mdash; do que est&aacute; previsto no artigo 212 da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal. A compensa&ccedil;&atilde;o financeira dos recursos n&atilde;o investidos em educa&ccedil;&atilde;o em 2020 e 2021 dever&aacute; ser feita at&eacute; 2023.

O artigo 212 da Constitui&ccedil;&atilde;o estabelece que &ldquo;a Uni&atilde;o aplicar&aacute;, anualmente, nunca menos de 18%, e os estados, o Distrito Federal e os munic&iacute;pios, 25%, no m&iacute;nimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transfer&ecirc;ncias, na manuten&ccedil;&atilde;o e desenvolvimento do ensino&quot;.

O texto encaminhado &agrave; C&acirc;mara determina tamb&eacute;m que o ente federado dever&aacute; complementar, na aplica&ccedil;&atilde;o da manuten&ccedil;&atilde;o e desenvolvimento do ensino, at&eacute; o exerc&iacute;cio financeiro de 2023, a diferen&ccedil;a a menor entre o valor aplicado (conforme informa&ccedil;&atilde;o registrada no sistema integrado de planejamento e or&ccedil;amento) e o valor m&iacute;nimo exig&iacute;vel constitucionalmente para os exerc&iacute;cios de 2020 e 2021.

O parecer da PEC, de autoria do senador Marcos Rog&eacute;rio (DEM-RO), foi apresentado pela senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), tendo sido aprovado em primeiro turno em 15 de setembro, com 57 votos favor&aacute;veis e 17 contr&aacute;rios. Na ocasi&atilde;o, a relatora ressaltou afirmou que a altera&ccedil;&atilde;o promovida pelo texto tem car&aacute;ter transit&oacute;rio, pois, segundo ela, pretende assegurar um tratamento de excepcionalidade &agrave; quest&atilde;o e n&atilde;o admite o descumprimento do piso constitucional vinculado &agrave; educa&ccedil;&atilde;o.

A PEC pode ser apresentada pelo presidente da Rep&uacute;blica, por um ter&ccedil;o dos deputados federais ou dos senadores ou por mais da metade das assembleias legislativas, desde que cada uma delas se manifeste pela maioria relativa de seus componentes. N&atilde;o podem ser apresentadas PECs para suprimir as chamadas cl&aacute;usulas p&eacute;treas da Constitui&ccedil;&atilde;o (forma federativa de Estado; voto direto, secreto, universal e peri&oacute;dico; separa&ccedil;&atilde;o dos Poderes e direitos e garantias individuais). A PEC &eacute; discutida e votada em dois turnos, em cada Casa do Congresso, e ser&aacute; aprovada se obtiver, na C&acirc;mara e no Senado, tr&ecirc;s quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49).

LEIA MAIS:&nbsp;<a href="https://aratuon.com.br/variedades/noticia/celebridades/pele-divulga-video-no-hospital-e-diz-melhorar-a-cada-dia-estou-cercado-de-carinho-e-incentivos-assista">Pel&eacute; divulga v&iacute;deo no hospital e diz melhorar a cada dia: &quot;estou cercado de carinho e incentivos&quot;; assista</a>

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Nesta ter&ccedil;a-feira (21/9), &agrave;s 16h, o Plen&aacute;rio do Senado deve analisar, em segundo turno, o substitutivo &agrave; Proposta de Emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o (PEC)&nbsp;<a href="http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/148543" target="_self" title="">13/2021</a>, que isenta de responsabilidade gestores p&uacute;blicos pela n&atilde;o aplica&ccedil;&atilde;o de percentuais m&iacute;nimos de gastos em educa&ccedil;&atilde;o em 2020 e 2021, devido &agrave; pandemia.

De autoria do senador Marcos Rog&eacute;rio (DEM-RO), a PEC 13/2021 <a href="http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/09/15/senado-aprova-em-1o-turno-isencao-de-gestores-por-nao-cumprirem-gastos-minimos-em-educacao" target="_self" title="">foi aprovada em primeiro turno </a>no dia 15 de setembro, com 57 votos favor&aacute;veis e 17 contr&aacute;rios.

O texto &mdash; que acrescenta o artigo 115 ao Ato das Disposi&ccedil;&otilde;es Constitucionais Transit&oacute;rias (ADCT) da Constitui&ccedil;&atilde;o &mdash; prev&ecirc; que a compensa&ccedil;&atilde;o financeira dos recursos n&atilde;o investidos em educa&ccedil;&atilde;o em 2020 e 2021 dever&aacute; ser feita at&eacute; 2023. O parecer da mat&eacute;ria foi apresentado pela senadora Soraya Thronicke (PSL-MS).

<h3 style="text-align: justify;">SEGURAN&Ccedil;A NUCLEAR</h3>

Os senadores devem votar ainda tr&ecirc;s medidas provis&oacute;rias que podem perder a validade nos pr&oacute;ximos dias.&nbsp;Uma delas &eacute; a <a href="http://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/148429" target="_self" title="">MP 1.049/2021</a>, que cria a Autoridade Nacional de Seguran&ccedil;a Nuclear (ANSN).

Relatado pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO), o texto prev&ecirc; que ANSN vai monitorar, regular e fiscalizar as atividades e instala&ccedil;&otilde;es nucleares no Brasil, a partir do desmembramento da Comiss&atilde;o Nacional de Energia Nuclear (Cnen). O novo &oacute;rg&atilde;o ser&aacute; uma autarquia federal e assumir&aacute; essas e outras atribui&ccedil;&otilde;es da comiss&atilde;o, a partir de estrutura a ser definida pelo Poder Executivo.

Segundo o governo, a divis&atilde;o tem o objetivo de dar maior celeridade nos processos de licenciamento do setor e mais rigor na fiscaliza&ccedil;&atilde;o. A Cnen ter&aacute; mais foco na gest&atilde;o de pesquisa e desenvolvimento nuclear. A MP 1.049/2021 perde a validade a validade no pr&oacute;ximo dia 26.&nbsp;

<h3 style="text-align: justify;">PESAGEM DE CAMINH&Otilde;ES</h3>

Outra medida provis&oacute;ria a ser analisada nesta ter&ccedil;a-feira &eacute; a&nbsp;<a href="https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/148499" target="_self" title="">MP 1.050/2021</a>. Ela institui novos limites de toler&acirc;ncia na pesagem dos caminh&otilde;es. O limite sobe de 10% para 12,5% na pesagem por eixo. O texto tamb&eacute;m extingue a toler&acirc;ncia de peso por eixo para os ve&iacute;culos com peso bruto total inferior a 50 toneladas. A mat&eacute;ria tem como relator o senador Carlos Viana (PSD-MG).

Os senadores devem votar tamb&eacute;m a <a href="https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/148500" target="_self" title="">MP 1.051/2021</a>,&nbsp;que cria o Documento Eletr&ocirc;nico de Transportes (DT-e). Exclusivamente digital, o DT-e deve ser gerado e emitido antes da execu&ccedil;&atilde;o da opera&ccedil;&atilde;o de transporte de carga no pa&iacute;s. O objetivo &eacute; unificar, reduzir e simplificar dados e informa&ccedil;&otilde;es sobre cada opera&ccedil;&atilde;o de transporte. O parecer ser&aacute; proferido pelo senador Marcos Rog&eacute;rio. As duas MPs perdem a vig&ecirc;ncia no dia 28 de setembro.

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