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TCU bloqueia R$ 6 bilhões de fundos do programa Pé-de-Meia do governo Lula
A interpretação do TCU é fundamentada na maneira como parte dos fundos da União estão sendo distribuídos
Por Da Redação.
Por unanimidade, o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) manteve a decisão cautelar que bloqueou R$ 6 bilhões de fundos destinados ao programa Pé-de-Meia, que concede bolsas a alunos do ensino médio público inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
"Os elementos inseridos nos autos denotam indícios de que a operacionalização do Programa Pé-de-Meia apresenta vícios que atentam contra princípios constitucionais e legais que norteiam as finanças públicas", diz trecho da decisão.
A interpretação do TCU é fundamentada na maneira como parte dos fundos da União estão sendo distribuídos.
O financiamento do programa vem do Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem), um fundo privado com ativos próprios.
Este patrimônio provém de cotas subsidiadas pela União, dos rendimentos de aplicações financeiras e de outras fontes especificadas em seu estatuto. No momento, a Caixa Econômica Federal é responsável pela gestão do Fipem.
O Fundo Garantidor de Operações (FGO) e o Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc) também têm a capacidade de financiar Pé-de-Meia.
No entanto, os especialistas do TCU notaram que uma parte dos fundos transferidos ao Fipem (especialmente o Fgeduc e o FGO) não foi adequadamente orçamentada.
Portanto, a Corte determinou ao Ministério da Educação que não utilize recursos desses dois fundos até que sejam transferidos para a Conta Única do Tesouro Nacional e incorporados à lei orçamentária.
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A Corte ressalta que a decisão interrompe apenas uma parte do repasse de fundos até a adequação do programa governamental à lei orçamentária.
A Advocacia-Geral da União (AGU) já havia recorrido contra o bloqueio na terça-feira (21) e pedido que os recursos do Fgeduc e do FGO sejam utilizados no programa.
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