Senado aprova PEC que inclui guardas municipais na segurança pública

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (27), em primeiro e segundo turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos integrantes do sistema de segurança pública. 

Atualmente, a Constituição Federal reconhece como órgãos de segurança pública a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Ferroviária Federal, as polícias civis, as polícias militares e corpos de bombeiros militares, além das polícias penais federal, estaduais e distrital.

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A PEC aprovada prevê que os municípios poderão delegar funções específicas às guardas ou polícias municipais, como a proteção de bens, serviços e instalações públicas; o policiamento ostensivo local e comunitário; ações de segurança em seus respectivos territórios; e apoio às demais forças de segurança.

Nomenclaturas para órgãos da segurança pública

Além disso, a proposta autoriza que os municípios alterem, por meio de lei, a nomenclatura de suas guardas, podendo adotar os títulos de “polícia municipal”, “guarda civil”, “guarda civil municipal”, “guarda metropolitana” ou “guarda civil metropolitana”.

O texto determina ainda que eventuais mudanças na nomenclatura das instituições devem ser acompanhadas da reestruturação das carreiras por meio de concurso público ou da transformação dos cargos e carreiras dos atuais guardas municipais. 

O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

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