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Senado aprova pacote de ajuste fiscal que prevê economia de até R$ 56 bilhões em 2027

Proposta do governo teve três destaques da oposição rejeitados e agora será analisada pela Câmara dos Deputados

Por Isabela Cardoso.

O pacote de ajuste fiscal do governo federal avançou mais uma etapa no Congresso nesta quarta-feira (18). O Senado concluiu a análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 e rejeitou as três alterações propostas pela oposição, mantendo as medidas previstas no texto. A matéria agora será encaminhada à Câmara dos Deputados.

Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária | Foto: Jonas Pereira/Agência Senado

A votação dos destaques, que poderiam modificar trechos da proposta, estava marcada inicialmente para terça-feira (17). A análise, no entanto, foi adiada após parlamentares não chegarem a um consenso e diante da possibilidade de o governo sofrer uma derrota no plenário.

O projeto reúne iniciativas para conter despesas públicas e ampliar a arrecadação. A previsão é que as medidas representem uma economia entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027. O cálculo considera o resultado primário, que corresponde à diferença entre receitas e despesas, sem contabilizar os juros da dívida pública.

O que muda com o pacote fiscal

Uma das principais alterações previstas é o reforço dos mecanismos de bloqueio de despesas do arcabouço fiscal. A medida permitirá novos contingenciamentos de recursos caso sejam necessários para assegurar o cumprimento da meta fiscal.

O texto também estabelece uma redução no limite de crescimento real das despesas federais. A partir de 2027, o percentual máximo passará de 2,5% para 2% acima da inflação nos anos em que forem adotadas medidas de contenção de gastos.

Outra frente do projeto envolve os benefícios tributários, que deverão ser reduzidos. A proposta ainda autoriza o adiamento de parte dos repasses federais a estados e municípios relacionados à Lei Kandir.

Também foi estabelecido o prazo de 120 dias para que o Congresso regulamente os pagamentos que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo público, atualmente em R$ 46,3 mil.

As três propostas de alteração apresentadas pela oposição buscavam impedir o adiamento das transferências da Lei Kandir, retirar restrições à compensação de créditos tributários utilizados por empresas para abater impostos e elevar o limite de crescimento das despesas da União. Nenhuma delas foi aprovada.

Durante a discussão, o relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu que o ajuste combine redução de despesas e aumento de receitas, sem comprometer a manutenção de políticas sociais.

"Não é justo que o ajuste fiscal recaia apenas sobre a despesas voltadas a quem mais precisa do Estado. É preciso um equilíbrio de medidas entre receitas e de despesas. Precisamos preservar a capacidade do Estado de atender à população e construir oportunidades sem desrespeitar o direito dos contribuintes", afirmou.

Negociação preserva parte dos recursos da Lei Kandir

Embora os destaques da oposição tenham sido rejeitados, uma negociação entre Eduardo Braga e o líder oposicionista Rogério Marinho (PL-RN) resultou em uma mudança nos valores que a União deverá transferir aos estados para compensar perdas de arrecadação.

Pelo entendimento, os repasses anuais passarão de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões entre 2028 e 2030. O acordo foi incorporado ao texto durante a negociação de um dos destaques, posteriormente retirado pela oposição.

A proposta original do governo previa diminuir as transferências de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano e parcelar o restante dos valores entre 2031 e 2037. A oposição, por sua vez, defendia a manutenção dos pagamentos integrais de R$ 4 bilhões anuais.

A discussão envolve a compensação financeira prevista na Lei Kandir, aprovada em 1996. A legislação retirou a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos agropecuários e industrializados destinados à exportação, com o objetivo de estimular as vendas ao exterior e ampliar a competitividade brasileira.

Como a isenção reduziu a arrecadação estadual, a União assumiu o compromisso de compensar financeiramente os estados. Os pagamentos, contudo, não foram realizados de forma regular ao longo dos anos.

Em 2020, a Lei Complementar 176 estabeleceu transferências federais de R$ 4 bilhões por ano aos estados até 2037. Posteriormente, a reforma tributária, promulgada em 2023, determinou a extinção do ICMS, mas manteve a isenção de tributos sobre mercadorias destinadas à exportação.

Projeto será analisado pela Câmara

Após a conclusão da votação no Senado, o PLP 299/2026 será enviado à Câmara dos Deputados. A expectativa é que a proposta entre na pauta na próxima semana.

O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-AP), está em viagem oficial à Argentina. Antes de embarcar, ele havia se comprometido a levar o texto à votação assim que a matéria chegasse ao plenário.

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