Sem todes: nova lei proíbe uso de linguagem neutra na administração pública

Sancionada nesta segunda-feira (17) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a Lei Nacional de Linguagem Simples tem trecho que proíbe a utilização da chamada linguagem neutra na administração pública brasileira.

Desta forma, com o veto do uso da linguagem neutra, está proibido, no âmbito da comunicação de órgãos públicos, o emprego de expressões como “todes”, “elu” ou outras construções que alterem a flexão tradicional das palavras.

O artigo 5º da nova lei diz o seguinte: 

“ não usar novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas, ao Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 6.583, de 29 de setembro de 2008”.

A lei que impacta na linguagem neutra reacende um antigo debate sobre as formas de comunicação inclusiva na língua portuguesa. Desde a década de 1990, movimentos sociais têm defendido adoção de formas neutras de comunicação com o objetivo de reduzir marcas consideradas sexistas no idioma, propondo adaptações tanto na escrita quanto na fala para garantir a inclusão de homens, mulheres e pessoas não-binárias.

Precedentes da linguagem neutra no STF

O tema da linguagem neutra e de sua proibição no âmbito educacional já foi objeto de análise na mais alta corte do país.

•    Jurisprudência de 2025: Em fevereiro, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, declarou inconstitucionalidade de uma lei municipal de Uberlândia (MG). A lei em questão visava barrar o uso de linguagem neutra e de "dialeto não binário" em materiais didáticos e documentos oficiais. Os ministros fundamentaram a decisão no entendimento de que municípios não detêm competência para legislar sobre diretrizes educacionais, sendo esta uma atribuição privativa da União.

•    Decisão Anterior (2023): Este entendimento não foi inédito. A Corte já havia derrubado uma norma de teor semelhante aprovada pelo estado de Rondônia dois anos antes, em 2023, reforçando a competência federal na matéria.

Política Nacional de Linguagem Simples

O Brasil passou a adotar a Política Nacional de Linguagem Simples, iniciativa que obriga órgãos públicos de todas as esferas a usar uma comunicação clara, direta e acessível com a população. A nova lei tem como objetivo facilitar o entendimento das informações oficiais e garantir que qualquer cidadão consiga encontrar, compreender e utilizar os serviços públicos.

A medida inclui pessoas com deficiência e comunidades tradicionais. A legislação estabelece padrões que órgãos e entidades públicas deverão seguir na elaboração de comunicados, formulários, orientações, portais de serviços e outros conteúdos destinados ao público.

Objetivos da Lei da Linguagem Simples 

• Garantir que a administração pública use linguagem simples em todas as comunicações;

• Facilitar o entendimento e o uso das informações pelo cidadão;

• Reduzir a necessidade de intermediários;

• Diminuir tempo e custos nos atendimentos;

• Reforçar a transparência e o controle social;

• Tornar a comunicação acessível para pessoas com deficiência.

Diretrizes para melhorar a clareza das informações

O texto estabelece técnicas para orientar a redação de conteúdos públicos. Entre as principais:

• Frases curtas, diretas e com uso de voz ativa;

• Uma ideia por parágrafo;

• Palavras comuns e explicação de termos técnicos;

• Evitar estrangeirismos desnecessários;

• Priorizar as informações mais importantes no início;

• Observar as regras da língua portuguesa, sem flexões fora do padrão;

• Utilizar listas, tabelas e recursos visuais que facilitem a compreensão;

• Realizar testes de entendimento com o público-alvo;

• Garantir acessibilidade conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Quando a comunicação for destinada a comunidades indígenas, a lei prevê que, sempre que possível, seja oferecida também uma versão na língua da comunidade, reforçando o respeito à diversidade cultural e linguística do país.

Implementação em todos os níveis de governo

Cada Poder, em cada esfera União, estados, Distrito Federal e municípios deveram definir diretrizes complementares, fluxos e ferramentas para implementar a Política Nacional de Linguagem Simples. Isso inclui revisar portais e documentos oficiais, capacitar equipes, criar manuais, padronizar formulários e realizar testes de usabilidade com cidadãos.

A entrada em vigor imediata da lei marca o começo de uma mudança cultural na administração pública. A expectativa é que milhões de brasileiros passem a ter acesso mais fácil e eficiente a informações e serviços essenciais do Estado.

Inclusão social na Bahia 

O Ministério Público da Bahia (MPBA), o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) firmaram compromisso com o objetivo de aprimorar a oferta do serviço de junta médica para perícia visando a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) especial por pessoas com deficiência (PCDs). 

O acordo, que visa ampliar os direitos da população com deficiência no estado, contempla a construção de um plano de ação colaborativo e resulta de um trabalho de mediação do Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor) do MPBA, a partir de procedimento instaurado pela 2ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos de Salvador, que apurou dificuldades estruturais e operacionais enfrentadas por cidadãos que necessitam da CNH especial.