Saiba o que muda com oficialização de regra sobre trabalho em feriados no comércio

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) oficializou, na tarde desta terça-feira (21), que trabalhadores e empregadores deverão regulamentar o trabalho no comércio durante os feriados. Com o novo regimento, a atuação do empregado nessas datas só poderá ocorrer quando houver negociação entre os sindicatos dos trabalhadores e dos empregadores.

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Apenas a decisão unilateral do empregador não poderá mais ser aplicada para determinar o trabalho em feriados. A nova exigência, porém, não se estende às atividades que já possuem autorização permanente para funcionar nessas datas.

Diante desse cenário, nos últimos anos, o Brasil tem registrado o crescimento do trabalho autônomo, do empreendedorismo digital e da chamada gig economy, movimento conhecido informalmente como fenômeno "anti-CLT", porém pesquisas recentes apontam uma retomada do interesse pelo emprego formal.

Segundo levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) voltou a ser considerado o mais atrativo por mais de um terço dos trabalhadores que buscaram emprego recentemente.

Negociação coletiva para trabalho em feriados passa a ser obrigatória

A regra foi publicada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e não altera integralmente o regimento imposto durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL). De acordo com o MTE, cerca de 12 das 122 atividades autorizadas anteriormente permanecem dispensadas da negociação coletiva. Entre elas estão:

• Varejistas de peixe;

• Varejistas de carnes frescas e caça;

• Varejistas de frutas e verduras;

• Varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive de manipulação);

• Mercados, supermercados e hipermercados cuja atividade principal seja a venda de alimentos;

• Comércio de artigos regionais em estâncias hidrominerais;

• Comércio em portos, aeroportos, rodoviárias e estações ferroviárias;

• Comércio em hotéis;

• Comércio em geral;

• Atacadistas e distribuidores de produtos industrializados;

• Revendedores de tratores, caminhões, automóveis e veículos similares;

• Comércio varejista em geral.

A medida foi oficializada cerca de um mês após a entrada em vigor da portaria que regulamenta o tema. A aplicação da norma havia sido adiada pelo menos cinco vezes. Além disso, as empresas continuam obrigadas a cumprir a legislação municipal vigente.

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A nova regra altera dispositivos da Portaria nº 671/2021, editada durante o governo Bolsonaro, que permitia o funcionamento do comércio em feriados sem a necessidade de negociação coletiva. Segundo o MTE, a mudança restabelece a exigência prevista na Lei Federal nº 10.101/2000 e fortalece a negociação entre sindicatos e empregadores.

A discussão sobre os direitos trabalhistas dos comerciantes acontece diante do avanço de outras propostas no Congresso Nacional. Recentemente, lideranças da Câmara dos Deputados e ministros do governo Lula chegaram a um acordo para dar andamento ao projeto que prevê o fim da escala 6x1. A proposta estabelece dois dias de descanso remunerado por semana, no modelo 5x2, além da redução da jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas, ampliando o debate sobre equilíbrio entre produtividade, qualidade de vida e proteção ao trabalhador.

Durante a assinatura do acordo sobre o trabalho em feriados, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, destacou a importância do diálogo entre trabalhadores e empregadores.

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"O que nós esperamos é que tenha maturidade das lideranças sindicais, dos trabalhadores e dos empregadores em torno de uma mesa (...) para que vocês possam encontrar soluções, muitas vezes, para problemas que pareciam não ter solução. E, quanto mais se conversa, pode-se ir aproximando dessa possibilidade", afirmou.

Representando o setor empresarial, o presidente da Fecomércio São Paulo e diretor da Confederação Nacional de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Ivo Dall'Acqua Júnior, afirmou que o entendimento representa um avanço, mas destacou que as discussões sobre as relações de trabalho devem continuar diante das transformações no mercado.