Reestruturação do Planserv: o que você precisa saber após aprovação na Alba

A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou o projeto de lei que promove uma ampla reformulação no Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais (Planserv). 

A proposta, enviada pelo Governo Estadual no dia 1° de dezembro, altera regras de contribuição, amplia percentuais patronais e revisa critérios de adesão, inadimplência e cobrança para dependentes. Após a aprovação na Casa, realizada na terça-feira (9),  O texto segue agora para sanção do governador Jerônimo Rodrigues (PT).

O deputado Hilton Coelho (PSOL) foi o único a registrar voto contrário. “Não existe um estudo atuarial”, definiu, considerando que as modificações vão impactar substancialmente o bolso do servidor sem a garantia de que o serviço vai melhorar. O deputado Dr. Diego Castro (PL), por sua vez, disse que o cálculo percentual sobre os vencimentos, em substituição à faixa salarial, vai criar insegurança jurídica.

Mudanças no Planserv

Entre as principais alterações está a substituição das faixas salariais por um percentual único de contribuição aplicado sobre a remuneração do servidor. De acordo com o governo, o objetivo é tornar o sistema mais equitativo. Com a adoção de um índice fixo proporcional aos vencimentos.

O secretário estadual de Administração (Saeb), Rodrigo Pimentel, afirmou que o novo formato busca restabelecer o equilíbrio financeiro do Planserv. O percentual de contribuição dos titulares começa em 5,5% da remuneração a partir de 2026, com mínimo de R$ 120. Em 2027, esse índice será elevado para 6%.

No caso dos dependentes, o PL estabelece que:

• cônjuge ou companheiro(a) pagará 50% da contribuição do titular (mínimo de R$ 120);

• demais dependentes contribuirão com 22% da mensalidade do titular, também com mínimo de R$ 120 por pessoa.

Maior participação financeira do Estado

A proposta amplia ainda a contrapartida do poder público. A contribuição do Estado — que inclui Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria, autarquias e fundações — passará de 2,5% para 3,25% em 2026. Em 2027, sobe para 4%.

Empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações de direito privado vinculadas ao Estado seguirão o mesmo percentual de contribuição institucional.

Em comunicado, o governo estadual explicou que as atuais faixas de salário serão substituídas por um percentual único aplicado sobre a remuneração de cada servidor, reforçando um princípio de justiça social: todos contribuirão com o mesmo índice, proporcional aos vencimentos.

“Com essa mudança, estima-se que cerca de 130 mil servidores terão redução no valor pago. Além disso, a proposta prevê a interiorização da rede com cidades-polo; a revisão da remuneração dos médicos; e a prospecção de novos profissionais para ampliar atendimentos”, destacou o Executivo em informe divulgado à imprensa.

O repasse do governo ao plano tinha caído caiu de 5% 2,5%, o que gerou críticas da oposição: "A retomada da contribuição do Estado melhoraria o atendimento", opinou o líder do grupo, deputado Tiago Correia (PSDB).

Outras mudanças previstas na lei

O PL também altera pontos operacionais da legislação, entre eles:

• perda do benefício por inadimplência de dois meses, consecutivos ou não, nos casos de pagamento via boleto bancário;

• possibilidade de migração para o plano especial, com direito a internação em apartamento privativo, mediante carência de 12 meses e cobrança adicional mensal de R$ 120 por beneficiário (titular ou dependente).

O Anexo II da lei atual será substituído pelo novo anexo previsto no texto enviado pela gestão estadual. Já o Anexo I de 2005 será revogado.

A proposta determina que:

• as mudanças relativas às alíquotas de 2027 entram em vigor em 1º de janeiro de 2027;

• os demais artigos passam a valer na data da publicação da lei, após aprovação pela Assembleia e sanção do governador.

A reestruturação acontece na esteira das mudanças promovidas pelo governador no plano de saúde. Também em 2025, ocorreu alteração no comando da Assistência à Saúde do Servidor (Planserv). Após mais de seis anos à frente da coordenação, Maria do Socorro da Costa Brito deixou a função, assumindo Luiz Eduardo.