Presidente Lula sanciona regulamentação da reforma tributária sobre consumo

Nesta quinta-feira (16), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 68/2024, que estabelece as diretrizes para a reforma fiscal do consumo. O texto, agora transformado na Lei Complementar 214, foi aprovado pelo Congresso Nacional no final do ano passado, representando um marco histórico na reformulação do sistema tributário do país, tema que vem sendo debatido há trinta anos.

"Fazer o que nós fizemos num regime democrático, em um Congresso onde meu partido só tinha 70 deputados e 9 senadores. Fazer isso com imprensa livre, sindicato livre e com empresário podendo falar o que quiser, demonstra que a democracia é a melhor forma de governança que existe no planeta Terra", celebrou o presidente, em discurso na cerimônia de sanção, no Palácio do Planalto. 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que esteve presente na cerimônia de promulgação da nova legislação, declarou que a aprovação da reforma só foi possível graças ao envolvimento significativo de vários segmentos da sociedade brasileira, do governo e do Congresso Nacional.

Foto: Ilustração | Pexels

Segundo o legislador, mesmo que a reforma não seja perfeita, ela luta contra a cumulatividade [cobrança de imposto sobre imposto], põe fim à guerra fiscal entre os estados e promove mais equidade no sistema tributário.

O documento de regulamentação da reforma aborda as normas de aplicação do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA Dual), que se desdobra em dois impostos fundamentais sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que será recolhida a nível federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será cobrado estadual e municipal.

Estes impostos inéditos foram estabelecidos em uma emenda constitucional aprovada em dezembro de 2023, marcando o primeiro grande avanço da reforma tributária.

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