Uma comissão especial da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para análise do projeto de lei do aborto (PL nº <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2434493" target="_blank" rel="noopener">1.904 de 2024</a>), que pode encarcerar vítimas de estupro por mais tempo que seus agressores, diz "que a proposta padece de inconvencionalidade, inconstitucionalidade e ilegalidade". Para as conselheiras, a proposta é "desconexa à realidade" e, se aprovada, deverá ter ação movida junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Em documento, a OAB considerou que "a abordagem punitivista e atroz do projeto de lei às realidades das mulheres em suas pluralidades" fere a igualdade. "O PL favorece o estupro como forma de dominação de homens sobre as mulheres, notadamente em relação às mulheres mais pobres", diz parecer obtido pelo SBT News.
"Todo o avanço histórico consagrado através de anos e anos de pleitos, postulações e manifestações populares e femininas para a implementação da perspectiva de gênero na aplicação dos princípios constitucionais é suplantado por uma linguagem punitiva, depreciativa, despida de qualquer empatia e humanidade, cruel e, indubitavelmente, inconstitucional", analisa o documento.
A cartilha de observações da entidade será entregue ao Congresso Nacional. A OAB também analisa que o PL do aborto ignora distanciamentos sociais do Brasil. "Além de simplesmente ignorar aspectos psicológicos; particularidades orgânicas, inclusive, acerca da fisiologia corporal da menor vítima de estupro; da saúde clínica da mulher que corre risco de vida em prosseguir com a gestação e da saúde mental das mulheres que carregam no ventre um anencéfalo", diz parecer.
Para exemplificar, conselheiras usam dados de pesquisas que apontam mulheres pretas como as que mais se hospitalizam por aborto, "sendo o público com maior frequência de gestantes adolescentes".
Por fim, analisam que "caso avance a proposta legislativa culminando na criação de nova lei, que o tema seja submetido ao escrutínio do Supremo Tribunal Federal por meio de ação de controle de constitucionalidade, a fim de reparar possíveis danos aos direitos de meninas e mulheres". A OAB pode realizar isso via ADI.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI): recurso que questiona legislações que estão em desconformidade com os preceitos regidos pela Constituição Federal. Pode ser enviada por presidente da República, presidentes do Senado e Câmara ou de uma assembleia legislativa estadual, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Procuradoria-Geral da República (PGR), partidos políticos com representação no Congresso Nacional e entidades sindicais de esfera nacional.
O PROJETO DE LEI
A proposta é uma iniciativa das alas mais conservadoras e religiosas, sobretudo evangélicas, do Congresso Nacional. Parlamentares querem "testar" a isonomia do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas chamadas "pautas de costume".
Atualmente, o aborto legal é permitido em três situações (independentemente do tempo de gestação): se o feto for anencéfalo (má formação que inviabiliza a vida fora do útero), quando impuser risco de vida à gestante e/ou a gravidez for decorrência de um estupro.
Com exceção desses cenários, o aborto é considerado crime. Na prática, a pessoa envolvida não vai para o regime fechado, mas responde criminalmente pela interrupção da gestação indesejada. O texto define:
- Pessoa gestante: prisão de 6 a 20 anos (pena mínima e máxima), independentemente se realizou a retirada do feto sozinha ou com auxílio de terceiro. Antes, era estabelecida pena de 1 a 3 anos em regime semiaberto ou aberto;
- Pessoa que efetua o aborto: diferentemente do que é hoje (quando se analisa a vontade da operada), a pena para quem realizar com o consentimento da gestante passa de 1 a 4 anos para 6 a 20 anos, mesma pena para quem realizar o procedimento sem consentimento (hoje fixada em 3 a 10 anos).
A proposta que tramita no Legislativo limita o direito ao aborto até a 22ª semana de gravidez, mesmo nos casos em que há permissão legal. Ou seja, em caso de estupro, por exemplo, a vítima passaria a ser obrigada a prosseguir com a gestação. A lei também valeria para meninas vítimas de violência.
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O resultado da segunda fase da OAB 42 (<a href="https://aratuon.com.br/politica/daniela-borges-fala-sobre-papel-da-oab-e-combate-as-fake-news" target="_blank" rel="noopener">Ordem dos Advogados do Brasil</a>) ser&aacute; anunciado nesta quarta-feira (12). Essa &eacute; a &uacute;ltima etapa do Exame que concede aos candidatos o registro profissional que autoriza a atividade da profiss&atilde;o de advogado. As provas aconteceram em mais de 140 cidades no dia 16 de fevereiro.&nbsp;
Assim como os documentos e gabaritos, o resultado preliminar da segunda fase da OAB 42 ser&aacute; disponibilizado <a href="https://conhecimento.fgv.br/" target="_blank" rel="noopener">no site da FGV Conhecimento</a>. Na plataforma, os candidatos poder&atilde;o acessar de forma individualizada de acordo com o estado onde as provas foram realizadas.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/3ce524eb-8974-4c79-92b2-c4705e2753d9.jpeg?width=525&amp;height=350" alt="Foto: Divulga&ccedil;&atilde;o | OAB">
<h2 style="text-align: justify;">Edital Complementar</h2>
Na &uacute;ltima segunda-feira, a coordena&ccedil;&atilde;o nacional do Exame de Ordem Unificado (EOU) e a Funda&ccedil;&atilde;o Getulio Vargas (FGV) <a href="chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://s.oab.org.br/arquivos/2025/03/b2f5909d-bd36-4d0c-8f89-2e7eb051b695.pdf" target="_blank" rel="noopener">publicaram o edital complementar do 43&ordm; Exame</a>, com informa&ccedil;&otilde;es completas sobre a abertura do prazo para inscri&ccedil;&otilde;es de reaproveitamento da 1&ordf; fase do 42&ordm; EOU.
O examinando que desejar reaproveitar o resultado de aprova&ccedil;&atilde;o na 1&ordf; fase do 42&ordm; EOU para o 43&ordm; EOU dever&aacute; faz&ecirc;-lo exclusivamente no site da FGV, no per&iacute;odo entre as 17h do dia 17 de mar&ccedil;o e as 17h do dia 24 de mar&ccedil;o de 2025.
A aprova&ccedil;&atilde;o no Exame de Ordem &eacute; requisito necess&aacute;rio para a inscri&ccedil;&atilde;o nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua cola&ccedil;&atilde;o de grau, formado em institui&ccedil;&atilde;o regularmente credenciada. Poder&atilde;o realiz&aacute;-lo os estudantes de Direito do &uacute;ltimo ano do curso de gradua&ccedil;&atilde;o ou dos dois &uacute;ltimos semestres.&nbsp;
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/5842bb83-7755-413b-8e5b-0c988dcc0b5a.webp?width=1170&amp;height=700" alt="Foto: Reprodu&ccedil;&atilde;o | Ag&ecirc;ncia Brasil">
LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/servico/caixa-divulga-calendario-de-pagamento-do-fundo-pis-pasep-confira" target="_blank" rel="noopener">Caixa divulga calend&aacute;rio de pagamento do Fundo PIS/Pasep; confira</a>

A presidente da OAB-BA, Daniela Borges, foi a convidada do Linha de Frente desta quinta-feira (26), apresentado pelo jornalista Pablo Reis. Na entrevista, a doutora advogada, <a href="https://aratuon.com.br/geral/daniela-borges-e-reeleita-presidente-da-oab-ba-com-54-dos-votos-validos">que foi reeleita para mais um mandato na Ordem</a>,&nbsp;falou de pontos pertinentes que merecem os cuidados da Ordem dos Advogados do Brasil no estado. Dentre eles, a demanda por mais magistrados nas comarcas do interior &eacute; uma demanda importante para a gestora.

&ldquo;Com certeza hoje, no interior, o principal problema &eacute; a falta de ju&iacute;zes e de servidores. N&oacute;s conseguimos ao longo desse tri&ecirc;nio, a nomea&ccedil;&atilde;o de ju&iacute;zes que estavam no cadastro de reservas do &uacute;ltimo concurso. Mas o d&eacute;ficit ainda &eacute; de 70 magistrados. E ent&atilde;o, quando n&atilde;o se tem magistrado na comarca e na vara espec&iacute;fica designada apenas para aquela vara, isso impacta muito o andamento da vara&rdquo;, afirmou a presidente da Ordem, que salientou como este problema interfere tamb&eacute;m no andamento de outras comarcas.

&ldquo;Um juiz designado em outro lugar e que vai atuar em substitui&ccedil;&atilde;o, ele fica ali &lsquo;apagando inc&ecirc;ndio&rsquo; e isso faz com que ele n&atilde;o efetue um bom trabalho nem naquela, nem a que est&aacute; designado. Por mais que ele se dedique, n&atilde;o vai atender as demandas&rdquo;, completou.

Sobre o combate &agrave;s fake news, Daniela Borges afirmou as medidas tomadas pela <a href="https://aratuon.com.br/politica/perfil-da-oab-ba-no-instagram-reposta-publicacao-de-apoio-a-candidatura-de-daniela-borges-mas-depois-apaga">OAB</a> a este problema crescente e que tem atingido a reputa&ccedil;&atilde;o e a honra das pessoas do meio judici&aacute;rio.

&ldquo;Foi criado um site s&oacute; para disseminar fake news. Ent&atilde;o, todo dia era uma fake news nova e eu acho que o momento das elei&ccedil;&otilde;es &eacute; um momento bacana para receber cr&iacute;ticas. Mas tem que ser a partir do que &eacute; verdade e o que &eacute; realidade. Ent&atilde;o a gente viu, de fato, essa pr&aacute;tica que tem na verdade hoje ganhado espa&ccedil;o na pol&iacute;tica partid&aacute;ria indo para as elei&ccedil;&otilde;es da OAB. Isso &eacute; lament&aacute;vel, porque afeta a honra das pessoas com tantas inverdades e mentiras&rdquo;, disse a presidente.

Prezando pela valoriza&ccedil;&atilde;o da &eacute;tica, Daniela Borges salienta que o combate a corrup&ccedil;&atilde;o e m&aacute;-conduta dos magistrados, n&atilde;o pode se confundir com a criminaliza&ccedil;&atilde;o da atividade advocat&iacute;cia.&nbsp;

&ldquo;A OAB sempre atua pela valoriza&ccedil;&atilde;o da &eacute;tica, mas a gente tamb&eacute;m atua de uma maneira muito firme em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; criminaliza&ccedil;&atilde;o da advocacia. Da mesma maneira que a OAB suspendeu preventivamente um colega antes mesmo da opera&ccedil;&atilde;o ser deflagrada, a entidade vem tamb&eacute;m defendendo esses colegas em rela&ccedil;&atilde;o ao abuso ocorrido nas premissas (...) A fraude tem que ser combatida quando n&atilde;o se cumpre o c&oacute;digo de &eacute;tica, tem que ser rigoroso. Mas tamb&eacute;m lutamos contra a criminaliza&ccedil;&atilde;o da advocacia, j&aacute; que o advogado est&aacute; ali para proteger o cidad&atilde;o. Se criminaliza o profissional para que o cidad&atilde;o n&atilde;o utilize a justi&ccedil;a&rdquo;, concluiu.

&nbsp;

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Um advogado foi repreendido por uma juíza ao entrar, sem camisa, em uma reunião de despacho do Tribunal de Justiça de São Paulo, realizada nesta quinta-feira (10/10). Nas imagens que circulam nas redes sociais, João Manoel Armôa Junior aparece pedindo desculpas à magistrada.

"Me perdoe", disse o advogado ao ser repreendido pela juíza. Ao UOL, ele esclareceu que estava de atestado médico e havia entrado na chamada acreditando que a magistrada não estaria presente. "Entrei na videoconferência justamente para informar que não poderia participar", explicou o advogado.

A juíza repudiou o comportamento do advogado e afirmou, durante a videochamada, que encaminhará o caso à OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

"É o fim, é o fim. Está registrado que o senhor veio despachar com uma juíza de direito sem camisa. Eu determino expedição de ofício a Ordem dos Advogados do Brasil veiculando esse vídeo para que as medidas cabíveis sejam tomadas em relação ao advogado", diz a magistrada durante a chamada.
<blockquote class="twitter-tweet" data-media-max-width="560">
Um <a href="https://twitter.com/hashtag/advogado?src=hash&amp;ref_src=twsrc%5Etfw">#advogado</a> ingressou em <a href="https://twitter.com/hashtag/audi%C3%AAncia?src=hash&amp;ref_src=twsrc%5Etfw">#audiência</a> virtual do TJ/SP sem camisa. "É o fim, isso é inadmissível", repreendeu a <a href="https://twitter.com/hashtag/ju%C3%ADza?src=hash&amp;ref_src=twsrc%5Etfw">#juíza</a>. O homem disse que não sabia que a chamada era com a magistrada; ela, por sua vez, determinou ofício à <a href="https://twitter.com/hashtag/OAB?src=hash&amp;ref_src=twsrc%5Etfw">#OAB</a> para apurar. <a href="https://t.co/i5N5PyR2bw">pic.twitter.com/i5N5PyR2bw</a>
— Migalhas (@PortalMigalhas) <a href="https://twitter.com/PortalMigalhas/status/1844732750361735526?ref_src=twsrc%5Etfw">October 11, 2024</a></blockquote>
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LEIA MAIS: <a href="https://aratuon.com.br/celebridades/2024-10-11/preta-gil-faz-exame-para-descobrir-se-filho-e-irmaos-podem-ter-cancer-ela-e-resiliente/">Preta Gil faz exame para descobrir se filho e irmãos podem ter câncer: ‘Ela é resiliente’</a>

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Uma mulher, que lutava na Justiça para garantir a interrupção de uma gestação, na qual o feto não tinha chances de sobreviver, conseguiu realizar, neste último final de semana, um aborto, após a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) reverter a primeira instância do processo.

De acordo com a Defensoria Pública da Bahia (DPE/BA), mesmo com laudos médicos atestando a incompatibilidade com a vida do feto, o direito a aborto havia sido negado pela Justiça e o órgão buscava a efetivação do direito ao aborto desde julho deste ano.

A realização do processo foi impedida na primeira instância, com base nos pareceres do Nat-Jus e do Ministério Público da Bahia (MP-BA). Ambos divergiram dos laudos médicos e afirmaram “ausência ou divergência de elementos técnicos que justifiquem a realização”. Com isso, foram pedidos novos exames.

No dia 29 de agosto, em decisão unânime,  a Segunda Câmara reconheceu os riscos psíquicos da imposição de uma gestação sem chances de vida e concedeu a liberação para realizar o aborto do feto: "O risco à saúde da gestante não se vincula tão somente à higidez física, perpassando, também, por óbvio, pela saúde mental consubstanciada na imposição à mulher de manutenção da gravidez, contra sua vontade, mesmo diante de diagnóstico da inviabilidade de vida extra-uterina”, afirma a decisão.

*Com informações da Defensoria Pública da Bahia

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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) afirmou, em nota, que vai pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) "revisão ou esclarecimento" da multa de R$ 50 mil a usuário que acessar a rede social X (antigo Twitter) por meio de VPN, sigla em inglês para rede privada virtual.
<a href="https://aratuon.com.br/geral/2024-08-31/ja-perdeu-o-acesso-apos-decisao-do-stf-x-ficara-suspenso-no-brasil-ate-as-17h-deste-sabado-31/">Por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, o funcionamento da plataforma foi suspenso no Brasil a partir da madrugada deste sábado (31)</a> após descumprimento de determinação judicial de indicar representante no país. Assim, com VPN, que simula utilização de internet em outro país, um usuário consegue burlar o bloqueio e acessar a rede social do bilionário Elon Musk.
"A aplicação de multa ou de qualquer sanção só pode ocorrer após assegurados o contraditório e a ampla defesa – jamais de forma prévia e sumária", disse a OAB, em comunicado.
Por outro lado, a OAB ressaltou que "nenhum empresário ou empresa está acima da lei no Brasil". "Por isso, defendemos a independência e a autonomia do Judiciário para proferir as decisões e adotar as medidas necessárias para coibir qualquer excesso. É preciso, no entanto, que as medidas ocorram dentro dos limites constitucionais e legais, asseguradas as liberdades individuais", ponderou.
Leia a nota da OAB na íntegra:
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), incumbida pela Constituição de zelar pelos direitos e garantias individuais, vai apresentar petição ao STF solicitando a revisão ou o esclarecimento do trecho da decisão do ministro Alexandre de Moraes que determina a aplicação de multa de R$ 50 mil a todas as cidadãs e a todos os cidadãos do país, sem o devido processo legal, que usarem VPN ou outros mecanismos para acessar a plataforma X, também conhecida como Twitter. A aplicação de multa ou de qualquer sanção só pode ocorrer após assegurados o contraditório e a ampla defesa – jamais de forma prévia e sumária.
Nenhum empresário ou empresa está acima da lei no Brasil. Por isso, defendemos a independência e a autonomia do Judiciário para proferir as decisões e adotar as medidas necessárias para coibir qualquer excesso. É preciso, no entanto, que as medidas ocorram dentro dos limites constitucionais e legais, asseguradas as liberdades individuais.
A OAB já ingressou perante o STF com diversas ações voltadas a assegurar os direitos da sociedade. Um exemplo foi a ação contra Medida Provisória editada pelo governo anterior que permitia o acesso aos dados telefônicos e cerceava a privacidade de milhões de brasileiros. A petição que será movida agora guarda a mesma linha de coerência de ação. A ideologia da OAB é a Constituição.
Beto Simonetti, presidente nacional da OAB
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O pedido de pris&atilde;o para o ex-presidente Jair Bolsonaro foi negado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (2).&nbsp;Moraes acolheu <a href="https://aratuon.com.br/politica/moraes-aguarda-manifestacao-da-pgr-sobre-pedido-de-prisao-de-bolsonaro" target="_blank" rel="noopener">parecer enviado mais cedo pelo procurador-geral da Rep&uacute;blica</a>, Paulo Gonet, contra a medida.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/4494e01b-7366-4079-9e6c-e65511e3b58f.jpg?width=1024&amp;height=768" alt="O pedido de pris&atilde;o a Bolsonaro foi devido a uma not&iacute;cia-crime protocolada no m&ecirc;s passado pela vereadora Liana Cirne. Foto: Ag&ecirc;ncia Brasil">
A decis&atilde;o &eacute; resposta a uma not&iacute;cia-crime protocolada no m&ecirc;s passado pela vereadora Liana Cirne (PT-PE) pedindo que a medida fosse adotada. Na peti&ccedil;&atilde;o de pris&atilde;o, a parlamentar alegou que Bolsonaro cometeu incita&ccedil;&atilde;o ao crime ao convocar manifesta&ccedil;&otilde;es de seus apoiadores para defender a anistia para os condenados pelos <a href="https://aratuon.com.br/geral/ao-menos-542-reus-do-8-de-janeiro-fazem-acordos-para-evitar-condenacoes" target="_blank" rel="noopener">atos golpistas de 8 de janeiro</a>, quando apoiadores do ex-presidente invadiram as sedes dos Tr&ecirc;s Poderes em Bras&iacute;lia.
<a href="https://aratuon.com.br/politica/leo-indio-primo-dos-filhos-de-bolsonaro-tem-prisao-decretada-por-moraes" target="_blank" rel="noopener">Segundo Moraes</a>, a vereadora n&atilde;o tem legitimidade para solicitar a pris&atilde;o.&nbsp;"Diante do exposto, acolho a manifesta&ccedil;&atilde;o da Procuradoria-Geral da Rep&uacute;blica e n&atilde;o conhe&ccedil;o dos pedidos formulados por ilegitimidade de parte", decidiu.
No parecer enviado ao STF, a PGR acrescentou que j&aacute; avaliou a necessidade de pris&atilde;o de Bolsonaro na den&uacute;ncia sobre a trama golpista. A pris&atilde;o do ex-presidente n&atilde;o foi solicitada.&nbsp;
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/bc59c475-3e8b-41f0-8426-377fb37fd7ae.jpg?width=1024&amp;height=700" alt="Alexandre de Moraes acatou um parecer da PGR contra a pris&atilde;o de Bolsonaro. Foto: Ag&ecirc;ncia Brasil">
*Informa&ccedil;&otilde;es da Ag&ecirc;ncia Brasil

Os sorteios da<a href="aratuon.com.br/economia" target="_blank" rel="noopener"> Loteria Federal</a>, feito nesta quarta-feira (2), pela Caixa Econ&ocirc;mica Federal, mostraram que tr&ecirc;s apostadores &mdash; um da Lotof&aacute;cil e dois da Quina &mdash; acertaram todas as dezenas sorteadas e v&atilde;o garantir R$ 1,7 milh&atilde;o e R$ 5,2 milh&otilde;es, respectivamente.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/6c2feafc-dc49-4e08-8b4e-3a2c5fa1e887.jpg?width=1024&amp;height=768" alt="Lotof&aacute;cil e Quina tiveram os resultados divulgados nesta quarta-feira. Foto:Reprodu&ccedil;&atilde;o/Rbv">
Veja os n&uacute;meros sorteados:
Lotof&aacute;cil - 3358 | 01 - 02 - 04 - 06 - 07 - 08 - 09 - 10 - 11 - 14 - 15 - 17 - 18 - 19 - 24
Quina - 6696 | 15 - 19 - 51 - 55 - 57
A Quina e a Lotof&aacute;cil possuem sorteios di&aacute;rios e as apostas m&iacute;nimas custam R$ 2,50 e R$ 3, respectivamente. As apostas podem ser feitas at&eacute; &agrave;s 19h de cada dia, em casas lot&eacute;ricas conveniadas &agrave; Caixa, ou <a href="https://loterias.caixa.gov.br/Paginas/default.aspx">pela internet</a>.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/88b16079-f6d2-4d64-ba09-9ec6eab7e7f7.jpg?width=1024&amp;height=768" alt="Cada acertador da Lotof&aacute;cil e Quina vai embolsar R$ 1,7 milh&atilde;o e R$ 5,2 milh&otilde;es, respectivamente. Foto: Ag&ecirc;ncia Brasil">
&nbsp;

Leonardo Rodrigues de Jesus, o &ldquo;L&eacute;o &Iacute;ndio&rdquo;, teve a pris&atilde;o preventiva decretada pelo ministro do Supremo Tribunal de Justi&ccedil;a (STF), Alexandre de Moraes, nesta quarta-feira (2). R&eacute;u pelos atos golpistas do 8 de janeiro de 2023, ele fugiu do Brasil sem autoriza&ccedil;&atilde;o.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/50225e73-3a7d-46eb-a971-a502fc2ab591.jpg?width=1024&amp;height=768" alt="Primo dos filhos mais velhos de Jair Bolsonaro, L&eacute;o &Iacute;ndio teve a pris&atilde;o preventiva decretada por Alexandre de Moraes ap&oacute;s fugir para a Argentina">
<a href="https://aratuon.com.br/geral/leo-indio-primo-de-carlos-bolsonaro-ganha-cargo-de-confianca-no-senado" target="_blank" rel="noopener">Primo dos tr&ecirc;s filhos mais velhos do ex-presidente Jair Bolsonaro</a>, &ldquo;L&eacute;o &Iacute;ndio&rdquo; est&aacute; na Argentina. O STF deve pedir a extradi&ccedil;&atilde;o dele, segundo decis&atilde;o de Moraes.
"Intimada para prestar esclarecimentos, a Defesa informou que o acusado, atualmente, est&aacute; na Argentina, mediante expedi&ccedil;&atilde;o de documento provis&oacute;rio v&aacute;lido at&eacute; 4/6/2025 (Expediente n&ordm; 890203 2025) e que formalizou solicita&ccedil;&atilde;o de ref&uacute;gio naquele pa&iacute;s nos termos da Ley 26.165 da Rep&uacute;blica da Argentina", diz o documento assinado por Moraes.
L&eacute;o &Iacute;ndio afirmou, em um v&iacute;deo exibido em uma emissora de r&aacute;dio na semana passada, que viajou para o pa&iacute;s vizinho com medo de ser preso ap&oacute;s Bolsonaro e outras sete pessoas se tornarem r&eacute;us por tentativa de golpe de Estado. Ele descumpriu medidas cautelares impostas pelo STF em janeiro de 2023.
Nesta quarta (2), a <a href="https://aratuon.com.br/politica/moraes-aguarda-manifestacao-da-pgr-sobre-pedido-de-prisao-de-bolsonaro" target="_blank" rel="noopener">Procuradoria-Geral da Rep&uacute;blica (PGR)</a> se manifestou a favor da decreta&ccedil;&atilde;o da pris&atilde;o preventiva de L&eacute;o &Iacute;ndio para assegurar a aplica&ccedil;&atilde;o da lei.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/6b40fcb2-2b4a-4328-8d62-0323161f17bf.jpg?width=1280&amp;height=680" alt="O ministro Alexandre de Moraes deve pedir que L&eacute;o &Iacute;ndio seja extraditado. Foto: Isaac N&oacute;breca/PR">
*Informa&ccedil;&otilde;es do SBT News

A <a href="https://aratuon.com.br/celebridades/thais-carla-e-denunciada-ao-mp-por-divulgar-jogo-do-tigrinho-de-forma-massiva" target="_blank" rel="noopener">influenciadora digital e dan&ccedil;arina</a> Tha&iacute;s Carla precisou ser hospitalizada nesta quarta-feira (2) ap&oacute;s sentir dores de cabe&ccedil;a e enjoo, conforme ela mesma explicou para os f&atilde;s em suas redes sociais. Ela foi levada para o Hospital Alian&ccedil;a Star, em Salvador, onde passou por uma tomografia.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/b92adac1-debb-407b-8723-635177e47ac6.jpg?width=1024&amp;height=768" alt="Em seu perfil no Instagram, Thais Carla compartilhou os detalhes e o que a levou a ser hospitalizada.Foto: Instagram/@thaiscarla">
Atrav&eacute;s dos stories do Instagram,<a href="https://aratuon.com.br/celebridades/thais-carla-usa-camisa-com-a-frase-i-love-ozempic-e-viraliza-abandonou-o-grupo" target="_blank" rel="noopener"> a artista de 33 anos</a> afirmou que nunca teve crises de enxaqueca, mas acreditava ser esse o problema. Ap&oacute;s os exames, nada foi constatado e Thais foi medicada e recebeu alta m&eacute;dica.
Em casa, Thais Carla contou aos seguidores que sentia dores desde a segunda-feira e como o quadro n&atilde;o melhorou, optou por buscar ajuda m&eacute;dica. Ela ainda agradeceu ao apoio e carinho dos f&atilde;s e j&aacute; <a href="https://aratuon.com.br/cultura/tenho-vontade-de-fazer-colaboracao-com-ludmilla-e-anitta-revela-thais-carla-depois-de-lancar-carreira-como-cantora" target="_blank" rel="noopener">voltou a publicar conte&uacute;do</a>.
<img src="https://adm.aratuon.com.br/assets/5070a879-5e79-4277-88c3-76d97d0160cf.jpg?width=1024&amp;height=1280" alt="A dan&ccedil;arina Thais Carla afirmou ter sofrido de enxaqueca, mas j&aacute; foi liberada pelos m&eacute;dicos. Foto: Instagram/@thaiscarla">

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