Pacote do Executivo chega à ALBA com alterações na CTB e revisão de taxas

O governador Jerônimo Rodrigues encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) três novas propostas de lei, apresentadas entre os dias 26 e 27 de novembro, todas sob regime de urgência. Pacote do Executivo chega à ALBA com alterações na CTB e revisão de taxas e na própria estrutura do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA).

Agora, as matérias seguem para discussão na Casa e nas comissões temáticas. Também na mesma edição do Diário Oficial, o governador comunicou que vetou trechos da lei aprovada que alterava o Tribunal de Contas do Estado. Ainda de projetos do Executivo, tramitam pedidos de empréstimos feitos aos parlamentares.

Os projetos do Executivo tramitam com certa facilidade, apesar do governador ter pedido dois deputados recentemente para o grupo da oposição.

Pacote do Executivo chega à ALBA com alterações na CTB e revisão de taxas 

1. CTB ganha autorização para ampliar atuação e investir no mercado (PL nº 26.061/2025)

Na Mensagem nº 64/2025, o governador propõe alterações na Lei nº 12.911/2013, ampliando o campo de atuação da Companhia de Transportes da Bahia (CTB).

O projeto autoriza a CTB a:

• explorar novos modelos de negócios;

• participar do capital de empresas públicas, privadas ou de economia mista;

• formar subsidiárias;

• realizar operações no mercado de capitais;

• integrar arranjos societários ou contratuais relacionados a atividades compatíveis com seus objetivos institucionais.

O governo argumenta que a medida abre espaço para diversificação de receitas, redução da dependência de recursos do Estado e maior capacidade de investimento da companhia.

A proposta também regulamenta como deve ocorrer a participação minoritária da CTB em sociedades privadas e define critérios para investimentos vinculados às suas finalidades.

O texto foi encaminhado para as comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público, Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle.

2. Segurança Pública e combate a incêndios: mudanças em taxas e procedimentos (PL nº 26.063/2025)

A Mensagem nº 65/2025 apresenta mudanças nas Leis nº 11.631/2009 e 12.929/2013, que regulamentam taxas estaduais e normas de segurança contra incêndio e pânico.

Entre as principais alterações estão:

Atualização de valores das taxas

• Novos valores para licenças relacionadas a cinemas, teatros, arenas esportivas, clubes, comércio de fogos de artifício e demais atividades fiscalizadas pelo Corpo de Bombeiros.

• Reajustes também nas taxas aplicadas ao uso de recursos materiais da segurança pública, como:

  • aeronaves da aviação policial,

  • viaturas,

  • cavalaria,

  • bases móveis,

  • escoltas.

Mudanças na fiscalização de edificações

• Dispensa de vistoria prévia para imóveis com menos de 200 m², desde que cumpram requisitos técnicos.

• Ampliação e reorganização das licenças emitidas pelo Corpo de Bombeiros:

  • AVCB,

  • CLCB,

  • DDRCB (nova declaração de dispensa),

  • TAAC.

Novas regras de multas

• Multas passam a ter valores mínimos e máximos ajustados ao nível de risco.

• Possibilidade de multas sucessivas em caso de descumprimento de prazos.

• Previsão de reajuste anual pelo IPCA.

Recursos do FUNEBOM

• Inclusão da possibilidade de transpor saldo positivo de um exercício para outro.

• Regra para liberação mensal pela SEFAZ, com crédito direto ao Fundo.

O projeto segue para análise das comissões de CCJ, Educação e Serviço Público, Direitos Humanos e Segurança Pública e Finanças.

3. Reestruturação do Corpo de Bombeiros e reforço ao vetor aéreo (PL nº 26.062/2025)

Na Mensagem nº 66/2025, o governo sugere ajustes na Lei nº 14.572/2023, que organiza o Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA).

A proposta:

• redefine atribuições dentro do Centro de Gestão do Vetor Aéreo;

• incorpora exigências do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC nº 90), que regula operações especiais de aviação pública;

• inclui a função de Subcomandante de Aeronave, responsável por auxiliar o comandante e assumir o controle em caso de incapacidade.

O governo informa que as mudanças terão impacto financeiro estimado em:

• R$ 114 mil ainda em 2025;

• R$ 485 mil em 2026;

• R$ 493 mil em 2027.

Segundo a justificativa, os estudos levaram em conta a necessidade de manter o equilíbrio fiscal estadual.