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Lula assina decreto que regulamenta fim da escala 6x1 nesta quinta-feira

Lula assina nesta quinta-feira (19) o decreto que regulamenta a escala de trabalho 5x2

Por Da redação.

A jornada de trabalho no Brasil terá novas regras a partir de dezembro de 2026. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta quinta-feira (19), o decreto que regulamenta o fim da escala 6x1, com a adoção do modelo 5x2, que prevê dois dias de descanso remunerado por semana. A primeira etapa da mudança estabelece a redução do limite semanal de 44 para 42 horas, sem diminuição salarial.

Lula assina decreto que regulamenta fim da escala 6x1 nesta quinta-feira

A cerimônia de assinatura aconteceu no Palácio do Planalto, em Brasília. O documento detalha a aplicação da mudança aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada em outubro. A medida é considerada a primeira alteração no limite da jornada semanal de trabalho desde a Constituição Federal de 1988.

Na terça-feira (17), o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, informou que Lula havia solicitado ajustes na redação do decreto. Na ocasião, o ministro não antecipou o conteúdo das alterações para evitar interpretações equivocadas antes da divulgação oficial.

Marinho também destacou que o governo poderá publicar portarias complementares para regulamentar situações específicas de categorias profissionais que possuem jornadas diferenciadas.

O que muda com o fim da escala 6x1?


Com a mudança, o modelo em que o trabalhador exerce suas atividades durante seis dias e tem apenas um de descanso será substituído pela escala 5x2, que prevê cinco dias de trabalho e dois de folga remunerada por semana.

A redução da carga horária ocorrerá em duas etapas. O limite semanal, atualmente fixado em 44 horas, passará primeiro para 42 horas e, posteriormente, será estabelecido em 40 horas, sem redução salarial.

Lula no Congresso. Foto: Reprodução

Confira o cronograma de implementação:

  • Até 15 de dezembro de 2026: permanece em vigor o limite máximo de 44 horas semanais.
  • A partir de 16 de dezembro de 2026: começa a adoção da escala 5x2, com dois dias de descanso remunerado e jornada máxima de 42 horas por semana.
  • A partir de 16 de dezembro de 2027: o limite da jornada semanal será reduzido para 40 horas.
  • Durante o período de adaptação, a definição da distribuição das horas trabalhadas e dos dias de folga poderá ser negociada coletivamente. Os acordos deverão respeitar as disposições da emenda constitucional e as decisões judiciais em vigor.

Como foi aprovada a mudança na escala 6x1?


A proposta de alteração da jornada de trabalho passou pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, recebendo votos favoráveis de parlamentares tanto da base do governo quanto da oposição.

No Senado, o texto foi aprovado com 75 votos a favor e apenas um contrário. Depois de passar pelas duas Casas legislativas, a proposta foi promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro, por meio da Emenda Constitucional nº 141.

A mudança marca a primeira revisão constitucional do limite máximo da jornada semanal desde 1988. Naquele ano, a Constituição Federal estabeleceu a redução da carga horária de 48 para 44 horas semanais.


O que decidiu o STF sobre a transição?


As regras para a implementação da escala 5x2 também são alvo de discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Flávio Dino, relator das ações que questionam os critérios de transição, concedeu uma decisão liminar que preserva o calendário de implantação da nova jornada, mas permite alterações na forma de distribuição das horas trabalhadas.

Para a primeira fase da mudança, a decisão autoriza jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia, distribuídas ao longo de cinco dias da semana. Nesse formato, os 24 minutos que ultrapassam as oito horas habituais não geram pagamento de adicional de hora extra.

A decisão também permite que a organização dos dias de descanso seja estabelecida por meio de acordos e convenções coletivas, desde que seja garantido o direito ao descanso remunerado previsto na Constituição.

Na terça-feira (17), Flávio Dino determinou que as ações relacionadas às regras de transição sejam encaminhadas diretamente para julgamento de mérito pelo plenário do STF. Até que haja uma decisão definitiva, continuam valendo as medidas liminares já concedidas.

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