Justiça libera reajuste salarial para prefeito e vice em Feira de Santana

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu liberar o reajuste salarial do prefeito José Ronaldo (União), do vice-prefeito Pablo Roberto (PSDB), de vereadores e secretários municipais de Feira de Santana.

Em novembro de 2025, a Corte havia suspendido a medida, aprovada pela Câmara Municipal de Feira de Santana, após o ajuizamento de uma ação popular que questionava o aumento.

Com a nova decisão, vereadores e secretários municipais, que recebiam R$ 19 mil, passarão a ganhar R$ 26 mil. Já o salário do prefeito, que era de R$ 26 mil, foi reajustado para R$ 34 mil.

A decisão foi proferida pelo desembargador Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, relator do caso na Primeira Câmara Cível. Ele derrubou a suspensão anterior e autorizou a reformulação dos subsídios ao entender que a Constituição Federal estabelece regras específicas para a fixação salarial de agentes políticos no âmbito municipal.

Segundo o magistrado, o reajuste deve observar o princípio da anterioridade — ou seja, ser fixado de uma legislatura para outra — além de respeitar os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

No início de fevereiro, o Ministério Público da Bahia, por meio do procurador de Justiça Luiz Eugênio Fonseca Miranda, havia se manifestado pela manutenção da suspensão. No parecer, o órgão argumentou que a lei que concedeu o reajuste foi aprovada nos 180 dias que antecedem o fim do mandato, período em que a legislação proíbe a criação de aumento de despesas com pessoal.