CPI para investigação de Planserv só precisa de mais uma assinatura para investigação
De acordo com documento, TCE apontou dívidas de exercícios anteriores do plano
Créditos da foto: DivulgaçãoAutor do pedido de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a prestação de serviços do plano de saúde dos servidores públicos, o Planserv, o deputado estadual Leandro de Jesus (PL), usando as redes sociais, voltou a denunciar irregularidades que, segundo o parlamentar, têm a ver com a falta do repasse e retenção de recursos da Secretaria de Administração da Bahia (SAEB) para clínicas e hospitais que atendiam o plano.
Na publicação, Leandro afirma que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) apontou diversas irregularidades no exercício de 2021 no Fundo de Custeio do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais (Funserv). No documento que o deputado teve acesso é possível notar que o TCE apontou dívidas de exercícios anteriores.
"A ausência do termo de reconhecimento de débito emitido por autoridade competente no processo de pagamento examinado, cujo montante pago foi de R$120.798.995,41 referente a pagamentos efetuados através de DEA a mais de 1.000 (um mil) prestadores referenciados e credenciados do plano, além de configurar situação grave que desrespeita o inciso II do art. 2 do Decreto Estadual nº 181-A/1991, evidencia falhas no controle interno do Planserv e da SAEB relativas a realização de pagamentos de despesas de exercícios anteriores sem o devido reconhecimento da autoridade competente e a formalização dos processos", diz o documento.
Outra situação denunciada por Leandro de Jesus foi a falta de pagamento a prestadores de serviços médicohospitalares. Com a justificativa de buscar o equilíbrio econômico-financeiro para evitar instabilidade no sistema de assistência à saúde, já que, segundo o plano, houve aumento exponencial das despesas assistenciais em saúde, intensificado desde o começo de 2017, a partir do mês de 05/2017, a administração do Planserv estabeleceu limitação orçamentária, passando a efetuar retenções financeiras dos valores que ultrapassaram o teto determinado pelo Plano para cada prestador de serviços médico-hospitalares credenciado.
Na Inspeção da SAEB de 2018 foi apontado pela Auditoria que o saldo acumulado retido/devido pelo Planserv aos prestadores credenciados ao plano, no período de 03/2017 até 08/2018, foi de R$52.316.038,22. Já no exame das Contas de 2018 foi verificado que o saldo acumulado devido pelo Planserv aos prestadores credenciados em 12/2018, apesar das devoluções extrateto efetuadas, tinha aumentado para R$62.173.003,00.
"O TCE determinou que a SAEB/Planserv efetuasse o pagamento dos serviços médicos hospitalares prestados, tempestivamente, no entanto, o plano e a Secretaria não atenderam determinação da Corte de Contas, pois, não efetuou os pagamentos, retendo ilegalmente os valores devidos aos prestadores de serviços médicos hospitalares", enfatizou o deputado.
Considerando o saldo ainda a pagar de 2020, de R$926.403,16, somado ao saldo a pagar de 2021, de R$48.283.566,84, o montante devido pelo Planserv aos prestadores de serviços médico-hospitalares credenciados no final de exercício de 2021, resultou em R$ 49.209.970,00.
Além da irregularidade pela retenção dos pagamentos aos prestadores, O Tribunal também verificou uma "situação ainda mais agravante", qual seja, a não evidenciação deste montante financeiro no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças (FIPLAN), bem como nos Demonstrativos das Origens e Aplicações dos Recursos do FUNSERV de 2020 e de 2021, que são publicados mensalmente por determinação legal no Diário Oficial do Estado da Bahia, configurando Passivo Oculto.
O pedido de CPI para investigar esta situação e outras denúncias apresentadas pelo parlamentar conta com 20 assinaturas de deputados. Para as investigações terem prosseguimento na Alba, é necessário que o requerimento tenham, no mínimo 21.
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Na publicação, Leandro afirma que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) apontou diversas irregularidades no exercício de 2021 no Fundo de Custeio do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais (Funserv). No documento que o deputado teve acesso é possível notar que o TCE apontou dívidas de exercícios anteriores.
"A ausência do termo de reconhecimento de débito emitido por autoridade competente no processo de pagamento examinado, cujo montante pago foi de R$120.798.995,41 referente a pagamentos efetuados através de DEA a mais de 1.000 (um mil) prestadores referenciados e credenciados do plano, além de configurar situação grave que desrespeita o inciso II do art. 2 do Decreto Estadual nº 181-A/1991, evidencia falhas no controle interno do Planserv e da SAEB relativas a realização de pagamentos de despesas de exercícios anteriores sem o devido reconhecimento da autoridade competente e a formalização dos processos", diz o documento.
Outra situação denunciada por Leandro de Jesus foi a falta de pagamento a prestadores de serviços médicohospitalares. Com a justificativa de buscar o equilíbrio econômico-financeiro para evitar instabilidade no sistema de assistência à saúde, já que, segundo o plano, houve aumento exponencial das despesas assistenciais em saúde, intensificado desde o começo de 2017, a partir do mês de 05/2017, a administração do Planserv estabeleceu limitação orçamentária, passando a efetuar retenções financeiras dos valores que ultrapassaram o teto determinado pelo Plano para cada prestador de serviços médico-hospitalares credenciado.
Na Inspeção da SAEB de 2018 foi apontado pela Auditoria que o saldo acumulado retido/devido pelo Planserv aos prestadores credenciados ao plano, no período de 03/2017 até 08/2018, foi de R$52.316.038,22. Já no exame das Contas de 2018 foi verificado que o saldo acumulado devido pelo Planserv aos prestadores credenciados em 12/2018, apesar das devoluções extrateto efetuadas, tinha aumentado para R$62.173.003,00.
"O TCE determinou que a SAEB/Planserv efetuasse o pagamento dos serviços médicos hospitalares prestados, tempestivamente, no entanto, o plano e a Secretaria não atenderam determinação da Corte de Contas, pois, não efetuou os pagamentos, retendo ilegalmente os valores devidos aos prestadores de serviços médicos hospitalares", enfatizou o deputado.
Considerando o saldo ainda a pagar de 2020, de R$926.403,16, somado ao saldo a pagar de 2021, de R$48.283.566,84, o montante devido pelo Planserv aos prestadores de serviços médico-hospitalares credenciados no final de exercício de 2021, resultou em R$ 49.209.970,00.
Além da irregularidade pela retenção dos pagamentos aos prestadores, O Tribunal também verificou uma "situação ainda mais agravante", qual seja, a não evidenciação deste montante financeiro no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças (FIPLAN), bem como nos Demonstrativos das Origens e Aplicações dos Recursos do FUNSERV de 2020 e de 2021, que são publicados mensalmente por determinação legal no Diário Oficial do Estado da Bahia, configurando Passivo Oculto.
O pedido de CPI para investigar esta situação e outras denúncias apresentadas pelo parlamentar conta com 20 assinaturas de deputados. Para as investigações terem prosseguimento na Alba, é necessário que o requerimento tenham, no mínimo 21.
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