Governo questiona STF sobre abrangência de decisão sobre orçamento secreto

O governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), pediu que a ministra Rosa Weber esclareça a abrangência de pontos de uma decisão em que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, na segunda-feira (19/12), a inconstitucionalidade das emendas de relator —como ficaram conhecidas as emendas parlamentares cuja distribuição de recursos é definida pelo relator do Orçamento sem critérios claros nem transparência.

"Há, em primeiro lugar, necessidade de discernir quais seriam as verbas dos orçamentos de 2021 e 2022 que seriam abrangidas. Seriam apenas as verbas autorizadas (mas ainda não executadas) ou também aquelas com execução já iniciada (mediante ato de empenho)?", questiona o advogado-geral Bruno Bianco.

Com placar de 6 votos a 5, os ministros determinaram que todas as áreas orçamentárias e os órgãos da administração pública que empenharam, pagaram e liquidaram despesas por meio das emendas, de 2020 a 2022, publiquem os dados referentes aos serviços, obras e compras realizadas.

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