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09/12/2022 16h39 | Atualizado em 09/12/2022 16h43

PGR arquiva investigação contra Damares em caso de aborto de criança

Em novembro de 2020, o procurador-geral, Augusto Aras, havia aberto uma investigação preliminar para apurar o caso ocorrido no Espírito Santo

PGR arquiva investigação contra Damares em caso de aborto de criança Foto: Agência Brasil
João Brandão

A Procuradoria Geral da República (PGR) arquivou uma investigação contra a senadora eleita pelo Distrito Federal, Damares Alves (Republicanos). A ação era por uma suposta atuação dela para impedir uma criança de dez anos de realizar um aborto legal após ter sofrido um estupro.

Em novembro de 2020, o procurador-geral, Augusto Aras, havia aberto uma investigação preliminar para apurar o caso ocorrido no Espírito Santo. Na época, Damares era ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos.

Dois anos depois, com Damares tendo deixado o cargo para disputar a eleição, a vice-procuradora-geral Lindôra Araújo encerrou o caso, pois segundo ela, o foro responsável agora seria outro. Segundo ela, "não se vislumbra nenhum tipo de atuação da representada que possa configurar, em âmbito penal, violação 'da lei dos deveres funcionais'". 

Ou seja, que os supostos crimes não diziam mais respeito à PGR porque Damares não tinha mais foro especial por prerrogativa de função, conhecido como "foro privilegiado". Como também, segundo Lindôra, não havia provas facilmente detectáveis contra Damares, não seria função do órgão dar sequência às investigações.

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