STF derruba vetos de Bolsonaro que não obrigavam uso de máscaras em igrejas e outros estabelecimentos

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, derrubou os vetos apresentados pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ao Projeto de Lei que exige o uso de máscara de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados.

Com a decisão, a norma passa a obrigar o uso de máscara de proteção individual nas prisões e nos locais de cumprimento de medidas socioeducativas, por exemplo. O presidente tinha vetado também o uso do equipamento individual em estabelecimentos comerciais, indústrias, templos religiosos e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas. Segundo Bolsonaro, isso “incorre em possível violação de domicílio".

De acordo com o STF, a liminar, concedida parcialmente a arguição de descumprimento de preceito fundamental (SDPFs), suspende “apenas os efeitos dos vetos feitos por meio de republicação, após o prazo de 15 dias para o exercício da deliberação executiva sobre o Projeto de Lei”.

Os vetos foram incluídos por Bolsonaro ao republicar a lei em 6 de julho. O projeto aprovado pelo Congresso foi remetido ao presidente em 12 de junho, de modo que o prazo para imposição de veto acabou no dia 3. Os itens vetados por Bolsonaro davam continuidade à lista. Mas, para Gilmar Mendes, todos os exemplos também são classificados como "espaços públicos e privados acessíveis ao público" e, por isso, estão contemplados no texto.

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