Concurso para oficial de saúde da PM tem prazo de inscrição estendido e não exige mais limite de idade

Atendendo recomendação do Ministério Publico estadual (MP-Ba), a Secretaria de Administração do Estado da Bahia (Saeb) retificou o edital do Concurso Público para Seleção de Candidatos ao Estágio de Adaptação no Posto de 1º Tenente do Quadro de Oficiais da Polícia Militar. O prazo de encerramento das inscrições foi ampliado para o dia 20 de dezembro e também não há mais limite de idade, apenas idade mínima de 18 anos para as especialidades de médico e odontólogo.

Conforme informações do MP-Ba, também foram ampliados os prazos para solicitação de correção de eventuais erros de digitação verificados no comprovante de inscrição a serem realizados no site do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação, responsável pela elaboração e realização do certame. O prazo estendido também se aplica às solicitações de isenção de pagamento, ao direito dos candidatos de desistir de concorrer pelo sistema de reserva de vagas e à apresentação de laudo médico requisitando condições especiais para a realização da prova. 

A recomendação do MP atendida pela Saeb levou em consideração o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que concursos para cargos de natureza eminentemente técnico-científica não podem impor aos candidatos limites de idade para inscrição. 

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