TCE declara ilegalidade de contrato de concessão do Aeroporto de Porto Seguro

Além da declaração da ilegalidade, decisão tomada durante julgamento de Auditoria e Inspeção, de acompanhamento de concessões (Processo TCE/003402/2019), os conselheiros aprovaram a expedição de determinações e recomendações à Agerba.

Por Da Redação.

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