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18/11/2023 12h45 | Atualizado em 18/11/2023 11h48

Justiça determina suspensão de lei que autoriza venda de áreas públicas em Teixeira de Freitas

Em decisão liminar, o juiz Roney Jorge Cunha Moreira, da 1ª Vara da Fazenda Pública da cidade, definiu ainda multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento por parte da Prefeitura local

Justiça determina suspensão de lei que autoriza venda de áreas públicas em Teixeira de Freitas Foto: Divulgação
Da Redação

O Tribunal de Justiça da Bahia determinou a suspensão da lei que autoriza a venda de áreas públicas no município de Teixeira de Freitas, no Extremo Sul do estado. Em decisão liminar, o juiz Roney Jorge Cunha Moreira, da 1ª Vara da Fazenda Pública da cidade, definiu ainda multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento por parte da Prefeitura local.

O projeto de lei, já convertido em legislação, foi enviado pelo prefeito Marcelo Belitardo para a Câmara Municipal com o objetivo de desafetar 20 terrenos da cidade, que totalizam área de mais de 70 mil metros quadrados. O caso foi levado à Justiça pelo vereador Lucas Bocão, que aponta a falta de justificativa plausível para a alienação das áreas públicas.

Diz também que não foram realizadas audiências públicas com a sociedade para debater a proposta e que os imóveis são, “em sua maioria, áreas públicas de loteamentos e condomínios, insuscetíveis, portanto, de alienação”. Para ele, há “risco de grave lesão ao seu patrimônio em decorrência das implicações do referido ato administrativo editado ao arrepio da norma jurídica aplicável”.

Na decisão, o magistrado apontou que, em casos desta natureza, é deve ocorrer a a realização de audiência pública, “oportunidade para o Senhor Prefeito expor a necessidade de alienar as áreas de terra, e especificar, demonstrando com projetos previamente elaborados, com as obras e benefícios a ser implantados em cada área que se pretenda alienar”.

“Vale ressaltar, além das considerações expostas, que na explanação das razões para regulamentação da desafetação dos diversos imóveis do município há uma justificativa rasa, genérica e inconsistente, tornando-se apenas letras frias, haja vista que não apresenta qualquer projeto e/ou ação a ser executada com os frutos da alienação de referidos imóveis, de modo a trazer vantagens, melhorias e/ou benefícios aos munícipes”, acrescentou o juiz.

A proposta da prefeitura vem causando protestos no município. Nos últimos dias, diversos grupos realizaram manifestações contra a venda dos terrenos. Em uma delas, houve confusão após um grupo ocupar uma das áreas.

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