TCU estabelece ações para impedir o uso do Bolsa Família em apostas

Jhonatan de Jesus, ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), ordenou ao governo federal que impeça os beneficiários do Bolsa Família de utilizarem recursos do programa social para realizar apostas online (bets). A decisão foi tomada no domingo (15), atendendo a um pedido do Ministério Público ao TCU.

De acordo com a decisão, o governo precisa implementar medidas imediatas para impedir que os beneficiários do Bolsa Família e outros programas sociais e assistenciais participem de apostas online.

Conforme o ministro, a proibição visa prevenir o uso indevido dos recursos. "O objetivo da medida cautelar é prevenir o uso impróprio de fundos públicos em ações que não estejam alinhadas aos objetivos constitucionais dos programas de assistência, sem comprometer a continuidade do atendimento às famílias."

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Na semana passada, a Advocacia-Geral da União (AGU) comunicou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que enfrenta problemas operacionais para implementar a decisão do ministro Luiz Fux, emitida no mês passado, que proíbe os beneficiários de realizar apostas.

A principal dificuldade reside na distinção entre os recursos oriundos dos benefícios e os recursos provenientes de outras fontes de renda que estão depositados nas contas dos beneficiários. Assim, de acordo com a AGU, não há como impedir que a conta seja usada para fazer apostas.

Em 14 de novembro, o Supremo Tribunal Federal confirmou a liminar concedida por Luiz Fux. O ministro também determinou que as normas estabelecidas na Portaria no 1.231/2024, do Ministério da Fazenda, relativas à proibição de ações de comunicação, publicidade e propaganda, sejam cumpridas.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apresentou na Corte o processo que motivou a discussão. A organização contesta a Lei 14.790/2023, que estabeleceu as regras para as apostas online de cota fixa. Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a CNC argumenta que a legislação, ao incentivar o jogo de azar, gera consequências adversas nas classes sociais menos favorecidas, como o aumento do endividamento familiar. 

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