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PGR recorre de decisão que suspendeu trecho da Lei da Ficha Limpa; pedido será analisado pelo STF
PGR recorre de decisão que suspendeu trecho da Lei da Ficha Limpa; pedido será analisado pelo STF
Por Da redação.
O vice-procurador-gegral da República, Humberto Jacques de Medeiros, recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a decisão do ministro Nunes Marques, que restringiu a aplicação de um trecho da Lei da Ficha Limpa. O pedido de suspensão ocorreu nesta segunda-feira (21/12).
A decisão de Nunes Marques restringiu o prazo de inelegibilidade de políticos condenados em segunda instância ou em órgãos colegiados da Justiça. A lei diz que o prazo de inelegibilidade de oito anós começa após o cumprimento da multa, mas conforme a alteração de Nunes, o tempo de cumprimento da medida fica indefinido, dependendo do fim do processo.
A determinação do ministro foi motivada por uma ação de inconstitucionalidade protocolada pelo PDT. Com a alteração, candidatos que disputaram as eleições municipais de 2020 já podem se beneficiar, se os casos ainda estiverem pendentes de análise pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou pelo STF.
No recurso, a PGR alega que a liminar altera as regras eleitorais do ano das eleições e viola o entendimento do próprio STF e do TSE sobre a questão. Como o Supremo está em período de recesso, o pedido da PGR será análisado pelo presidente da Corte, ministro Luiz Fux.
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