Advogado questiona cobrança extra anunciada pela Netflix; "campo muito nebuloso"

Após a Netflix anunciar uma cobrança adicional de R$ 12,90 por mês para usuários brasileiros que compartilham as senhas da plataforma de streaming com pessoas de outras residências, o Procon de São Paulo anunciou, por meio de nota, a decisão de notificar a empresa e pedir esclarecimentos a respeito da ação. Ainda de acordo com o órgão, a medida tem o objetivo de esclarecer o que a Netflix está, de fato, anunciando aos seus assinantes e como funcionará, a partir de agora, o sistema de acesso.
Do ponto de vista legal, a medida pode não ter sido executada da forma correta. O Aratu On entrou em contato com o professor de Direito do Consumidor, Danilo Santana. "Há um campo muito nebuloso nessa cobrança, que deve ser tratado com muita cautela. Os próprios consumidores devem procurar esses órgãos de fiscalização, quando e se receberem essas cobranças", enfatiza Danilo.
Com base na legislação brasileira, ele trouxe esclarecimentos sobre a polêmica. "O primeiro ponto diz respeito ao artigo 51, inciso 10, do Código de Defesa do Consumidor. Esse é o primeiro problema que eu vejo a respeito dessa cobrança. Não pode haver variação unilateral de preço, ou seja, um fornecedor não pode variar o preço de um produto de maneira unilateral, a seu critério e prestar o mesmo serviço", inicia Danilo.
"O outro problema é como eles [a empresa] irão realizar esse controle. Como a Netflix vai saber se há pessoas diferentes usando aquelas senhas? Uma pessoa tem o acesso pessoal à sua conta e ela pode ser utilizada na sua casa de praia e no seu sítio, por exemplo. Não é restrito só na sua residência principal, pois pode acontecer em outros lugares, que são considerados suas residências. Além disso, não existe conhecimento [do consumidor] do que é cobrado hoje em dia, não há um contrato aberto encaminhado de maneira que ele saiba pelo o que está pagando atualmente", explica o professor.
Os consumidores foram orientados pelo Procon de São Paulo a, caso recebam algum comunicado da empresa sobre mudança na forma de cobrança da assinatura do serviço que julguem irregular, protocolarem uma reclamação no site do órgão.
A decisão da Netflix repercutiu negativamente entre os assinantes da plataforma, que chegaram a ameaçar o cancelamento do serviço diante da medida. Nas redes sociais, principalmente no Twitter, o assunto esteve entre um dos mais comentados nesta semana e mostrou a insatisfação dos usuários.
A medida já está em vigor desde o ano de 2022 em outros países como Chile, Costa Rica, Peru, Argentina, República Dominicana, Honduras, El Salvador e Guatemala. No Brasil, o anúncio da mudança nas políticas de cobrança aconteceu na última segunda-feira (21/3).
A empresa justificou o comunicado em suas redes sociais. “A conta Netflix deve ser usada por uma única residência. Todas as pessoas que moram nesta mesma residência podem usar a Netflix onde quiserem, seja em casa, na rua, ou enquanto viajam”.
É justamente como se dará esse processo e quais serão os parâmetros que a empresa utilizará para aplicar esse novo sistema de cobranças que o professor Danilo Santana questiona e que o Procon quer entender.
Confira nota do Procon na íntegra: 

"Em face da elevada quantidade de consultas recebidas pelo Procon-SP em suas redes sociais a respeito de um comunicado da Netflix sobre cobrança adicional por compartilhamento de assinatura, o órgão de defesa do consumidor irá notificar a empresa para prestar esclarecimentos.

O objetivo é entender o que, de fato, a Netflix está anunciando aos seus assinantes; se, efetivamente a empresa está adotando um novo critério de cobrança e como funcionará este eventual novo sistema de acesso, além de outras informações relacionadas, para que seja possível analisar, com base em dados concretos, eventuais infrações ao Código de Defesa do Consumidor.

Para isso, o Procon-SP orienta os consumidores que receberam alguma comunicação da empresa sobre mudança na forma de cobrança da assinatura do serviço e julguem irregular, que registrem formalmente uma reclamação no site www.procon.sp.gov.br.

Somente com a comprovação das mudanças e a formalização das reclamações será possível avaliar se a nova forma de cobrança pelo acesso ou a tecnologia utilizada para controle têm amparo legal no Código de Defesa do Consumidor”, explica Rodrigo Tritapepe, diretor de Atendimento e Orientação do Procon-SP".

*Sob supervisão do coordenador, Diorgenes Xavier 
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