LEGALIZAÇÃO: Supremo Tribunal Federal recebe ação que pode legalizar o aborto no Brasil

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) entregou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação que pode legalizar o aborto até a 12ª semana de gestação no Brasil. Na ação o partido argumenta que em 2015 mais de 500 mil mulheres no país colocaram a vida em risco em abortos clandestinos.

Ainda no fim do ano passado, a 1ª turma do STF apresentou o entendimento em um caso específico de que o aborto até o terceiro mês  não é considerado crime. A ação do PSOL foi protocolada na ultima terça-feira (7) para esclarecer a decisão, pois a prática é permitida em apenas de risco de vida para a mãe, feto anencéfalo ou estupro.

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Eles ainda argumentam que as razões que criminalizaram o aborto são provenientes do Código Penal de 1940 e incompatíveis com a Constituição de 1988, que refere-se à dignidade da pessoa humana e cidadania. A ação questiona os artigos 124, que pune com até três anos de detenção a mulher que praticar o aborto contra si mesma e 126, que prevê prisão por quatro anos do profissional que realizar a interrupção às mulheres. Ainda pede-se que seja concedida liminar para suspender prisões em flagrante, inquéritos policiais e andamentos de processos.