Existe 'excesso de legítima defesa'? Advogado explica termo utilizado em caso de morte no Corredor da Vitória

Na última sexta-feira (5/4), os quatro envolvidos na morte de de Willys Santos da Conceição, no Corredor da Vitória, em Salvador - no dia 23 de março -, foram indiciados pelo crime de lesão corporal seguida de morte. O inquérito policial instaurado pela 1ª Delegacia de Homicídios (DH/Atlântico) foi encaminhado ao Poder Judiciário.

Segundo a delegada Zaira Pimentel, titular da 1ª DH, a morte foi considerada "culposa", quando não há intenção de matar. Em entrevista ao jornal Correio, ela explicou que houve "excesso de legítima defesa", quando três dos rapazes, que saíam de uma lanchonete, reagiram à tentativa de assalto de Willys (o que teria sido comprovado em imagens de câmeras de segurança da região).

Zaira pontuou que se trata de um crime preterdoloso, ou seja, no qual existe um crime inicial doloso (com intenção) e um resultado final culposo (sem intenção). "O objetivo foi ferir a integridade da vítima, porém, num excesso, houve o resultado morte de forma culposa", disse, destacando que a polícia chegou a essa conclusão após analisar horas de imagens, vários depoimentos e interrogatórios.

Para entender melhor sobre o assunto, principalmente do "excesso de legítima defesa", o Aratu On conversou com o advogado criminalista Pedro Henrique Ribeiro. Ele explicou que, juridicamente, a expressão não existe, mas que entende a expressão utilizada para justificar a "perda da questão da proporcionalidade".

EXCESSO É PUNÍVEL

"Legítima defesa é repelir uma injusta agressão, atual ou iminente, usando algo de forma moderada. Pode ser para se proteger ou proteger a terceiros", frisou. "Por exemplo: em uma briga entre duas pessoas, se uma dá um murro na outra, a que tomou o murro, na legítima defesa, teria o direito (segundo o artigo 25 do Código Penal) de devolver o murro. Mas, se depois de tomar o murro, ela dá outro murro, uma facada e um tiro, aí existiria o excesso e isso deixa de ser legítima defesa".

Para o advogado, o que se discute no caso da morte de Willys é se os meios foram moderados ou se ultrapassaram, porque o homem morreu. "Se existe o excesso, o excesso é punível", pontuou.

Quando perguntado sobre o indiciamento ter sido por "lesão corporal seguida de morte", Pedro Henrique Ribeiro explicou que isso depende da interpretação das autoridades sobre o caso. "Qual era a vontade, o dolo? Matar ou lesionar? Tem que olhar também as circunstâncias", disse Pedro Henrique.

"O primeiro que interpreta é o delegado ou a delegada, que vai tipificar o crime. Depois, ele ou ela vai encerrar o inquérito e mandar para o promotor ou a promotora, que vai fazer uma nova interpretação sobre o que está narrado ali e vai decidir se denuncia por lesão corporal ou por homicídio", concluiu.

PRISÃO

Foram presos pela morte de Willys, ainda no dia 23 de março, o flautista Lincoln Sena Pinheiro, o violista Laércio Souza dos Santos, músicos agora afastados da Orquestra Sinfônica da Bahia (Osba), o designer Marcelo da Cunha Rodrigues Machado, namorado de Lincoln, e Sérgio Ricardo Souza Menezes, morador do Corredor da Vitória. Eles estão na Penitenciária Lemos Brito, em Salvador, e seguem à disposição do Poder Judiciário.

DEFESA
Advogado de defesa de três dos quatro indiciados - Lincoln, Laércio e Marcelo -, Vinícius Dantas afirmou na última quarta-feira (3/4) que os clientes dele não seriam indiciados por homicídio, mas exclusivamente por lesão corporal.
Como base da defesa, Vinícius leva em conta o réu primário dos três e a suposta tentativa de assalto de Willys que antecedeu a morte dele. "São pessoas ligadas ao bem, à arte, à musica, são pessoas que querem distância desse mundo", alegou o advogado.
Depois de os quatro suspeitos serem indiciados pela polícia por "lesão corporal seguida de morte", caberá ao promotor ou promotora do caso decidir por qual crime o Ministério Público da Bahia (MP-BA) vai denunciá-los.

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