DIREITOS DOS PASSAGEIROS: Extendido o prazo de contribuições para mudanças no transporte aéreo

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) prorrogou até o dia 2 de maio o prazo para receber contribuições sobre a proposta de revisão das Condições Gerais de Transporte Aéreo. O objetivo da proposta é consolidar os regulamentos do setor, agregando em um único normativo todas as condições gerais de transporte e os direitos de assistência aos passageiros.

A proposta prevê mudanças em relação à franquia de bagagens e o reembolso no caso de desistência. Há também alterações nas regras de assistência ao passageiro em caso de atraso ou cancelamento de voo. Segundo a Anac, o objetivo é aprimorar direitos dos passageiros e incentivar a concorrência.

Entidades dos direitos dos consumidores, como a Proteste, vêm contestando as mudanças propostas pela Anac, afirmando que elas representam um retrocesso para o usuário do transporte aéreo.

O prazo de contribuição, que acabaria no dia 10 de abril, foi prorrogado a pedido de instituições que participaram da audiência pública presencial feita na última terça-feira (5/4), em Brasília. Outra audiência presencial será realizada nesta sexta-feira (8/4), em São Paulo.