JUSTIÇA: ALBA tem R$ 10 milhões bloqueados por supostas irregularidades em concurso

A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) teve R$ 10 milhões bloqueados pela Justiça. A decisão foi divulgada pelo juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, Glauco Dainese de Campos, na última segunda-feira (22/1). O magistrado atendeu à ação movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) que solicitou o cancelamento das contratações por Reda feitas em novembro de 2014, um mês após a Casa legislativa realizar concurso para seleção de servidores públicos.

O MP chegou a argumentar que a Alba descumpriu cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o órgão, referentes ao cronograma de nomeação dos candidatos aprovados.

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Em 2013, mais de 600 servidores foram contratados temporariamente pelo Reda, mas, segundo o MP, essas contratações não ?atenderiam a requisitos constitucionais como previsão legal, tempo determinado, necessidade temporária e excepcional interesse público?.

O objetivo da decisão da 7ª Vara é fazer a Alba cumprir a determinação de nomear os aprovados no concurso no lugar daqueles que são temporários, mas, conforme o juiz, isso não ocorreu, já que a Assembleia não comprovou a exoneração de nenhum destes servidores. ?Por existirem candidatos aprovados em concurso, não pode haver contratação de pessoal temporário ou em regime de urgência?, diz um trecho da decisão.

O juiz ainda determinou que valor de R$ 10 milhões bloqueados só será liberado após o cumprimento da sentença. E o mesmo valor será subtraído a cada 15 dias até que se cumpra a definição.

Em contato com o Aratu Online, a assessoria da Casa afirmou que o procurador Graciliano Bonfim já está movendo recurso para reverter a decisão. O Legislativo afirma ainda que todos os aprovados para as 97 vagas foram chamados e empossados, estando os documentos que comprovam essa afirmação acostados, anexados, ao processo que tramita na 7ª Vara da Fazenda Pública ? além do fato de que o edital que balizou este não previa cadastro reserva.

*Publicada originalmente às 19h07 (25/1)