Consulta pública sobre regulação de apostas termina nesta quinta-feira

Depois de mais de dois meses recebendo contribuições, a consulta pública para a agenda regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda encerra-se nesta quinta-feira (27). A previsão é que a agenda sobre a regulamentação de apostas seja divulgada em 4 de abril.

Até hoje, indivíduos e empresas interessadas podem apresentar sugestões por escrito através da plataforma Participa + Brasil. A SPA realizou uma audiência pública em 21 de fevereiro para obter mais contribuições.

As consultas não se limitarão aos conteúdos das novas normas, mas também estabelecerão os tópicos que serão abordados e em que sequência. A proposta inicial de agenda regulatória, apresentada em fevereiro, pode ser alterada com base nas propostas.

Após a regulamentação das apostas, que foi debatida no ano passado e posta em prática em 1º de janeiro, a agenda foi divulgada, contendo a relação das empresas de apostas virtuais autorizadas a operar no país. Atualmente, a SPA tem a intenção de incorporar na sua agenda regulatória tópicos como as promoções comerciais e a loteria instantânea (Lotex).

Em fevereiro, a SPA anunciou o plano de estabelecer um registro de indivíduos proibidos de fazer apostas. O banco de dados incluirá indivíduos excluídos por lei (como dirigentes esportivos, treinadores de futebol, jogadores, árbitros, menores de 18 anos e integrantes de entidades reguladoras). Adicionalmente a essas informações, o registro abrangerá aqueles que forem vetados por decisão judicial.

A consulta pública sobre os detalhes do cadastro será realizada novamente no segundo trimestre (abril a junho). A lista negra deve ser implementada na segunda metade deste ano. Contudo, o estabelecimento de uma base de dados nacional é um dos primeiros pontos da agenda regulatória a ser divulgado em abril.

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